Questão 1882681

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2016
• Provas: TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Organização Internacional do Trabalho

A respeito da OIT, assinale a alternativa incorreta:

• A. Todos os Estados Membros da OIT, ainda que não tenham ratificado as convenções aludidas, têm um compromisso derivado do fato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais no trabalho.
• B. A mera condição de Estado membro da OIT não obriga a observância de seus objetivos e princípios descritos na Constituição da OIT e na Declaração da Filadélfia, pois é mister a ratificação das Convenções e demais documentos da OIT.
• C. A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório é objeto dos tratados e convenções da OIT que versam sobre princípios e direitos fundamentais no trabalho.
• D. A abolição efetiva do trabalho infantil e a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação são objetos dos tratados e convenções da OIT que versam sobre princípios e direitos fundamentais no trabalho.
• E. A liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva são objeto dos tratados e convenções da OIT que versam sobre princípios e direitos fundamentais no trabalho, vez que tal matéria é normatizada, internamente, em cada Estado Membro.

Gabarito: B

Comentários

• Quiridos!

  Quiridinhos!

  é essencial saber o dispositivo abaixo para as provas de direito internacional público para magistratura do trabalho.

  Fica a dica da mamãe Dilma! Não vai ter golpe!

  Declaração da OIT relativa aos princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. (Adoptada na 86ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em Junho de 1998) 

  “Declara que todos os Membros, mesmo que não tenham ratificado as convenções em questão, têm o dever, que resulta simplesmente de pertencerem à Organização, de respeitar, promover e realizar, de boa fé e de acordo com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas convenções, a saber:

  a) A liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva;

  b) A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;

  c) A abolição efetiva do trabalho infantil;

  d) A eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.”