ID 1882684 Banca TRT 3R Órgão TRT - 3ª Região (MG) Ano 2016 Provas TRT 3R - 2016 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Região - Prova Anulada Disciplina Direitos Humanos Assuntos Organização Internacional do Trabalho Sobre as Convenções da OIT é incorreto afirmar: Alternativas As Convenções da OIT destinam-se a proteger trabalhadores empregados, uma vez que o voto decisivo no Conselho Tripartite pertence aos empregadores. De acordo com o princípio “pro homine”, havendo conflito entre as disposições internacionais e as de Direito interno, deve-se optar pela norma mais benéfica ou mais favorável ao ser humano sujeito de direitos. Nos termos da Constituição da OIT, as Convenções deverão ser ratificadas pelos Estados Membros e as Recomendações deverão ser efetivadas por meio de lei nacional ou qualquer outra forma. Para que uma convenção ou uma recomendação seja aceita em votação final pela Conferência, são necessários dois terços dos votos presentes. Por decisão da Corte Permanente de Justiça Internacional, em 1922, as Convenções da OIT atingiram também os trabalhadores agrícolas e, posteriormente, passaram a abranger trabalhadores do setor público, privado, autônomos, cooperados, bem como grupos de sociedades tradicionais, como indígenas e povos tribais. Responder Comentários Gabarito letra A A Organização Internacional do Trabalho-OIT é um organismo tripartite, ou seja, sua composição é formada por representantes de entidades de trabalhadores, empregadores e governo, os três principais atores do mercado de trabalho. Cada Estado-Membro tem direito a enviar quatro delegados à Conferência, acompanhados por conselheiros técnicos: dois representantes do governo, um dos trabalhadores e um dos empregadores, todos com direito a voto independente. Art. 19 da constituição da OIT - Para que uma convenção ou uma recomendação seja aceita em votação final pela Conferência, são necessários dois terços dos votos presentes.