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Gabarito CERTO
De acordo com a CF:
Art. 167. São vedados:
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
bons estudos
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CERTO.
REGRA DE OURO.
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Art. 167. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
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Endividamento para investimento.
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✿ PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO
O princípio do equilíbrio visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na lei orçamentária anual.
A LRF determina que a lei de diretrizes orçamentárias trate do equilíbrio entre receitas e despesas:
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:
I – disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas.
A CF/1988 é realista quanto à possibilidade de ocorrer déficit orçamentário, caso em que as receitas sejam menores que as despesas. Assim, o princípio do equilíbrio não tem hierarquia constitucional (não está explicitado na CF/1988). No entanto, contabilmente e formalmente o orçamento sempre estará equilibrado, pois tal déficit aparece normalmente nas operações de crédito, que também devem constar do orçamento.
A inclusão da reserva de contingência no orçamento também visa, entre outras finalidades, assegurar o atendimento ao princípio do equilíbrio no aspecto financeiro.
Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos
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A regra de ouro (vedação constitucional à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital) serve, justamente, para se evitar a descapitalização, que é quando há um superávit de capital (receita de capital > despesa de capital) financiando um déficit corrente (receita corrente < despesa corrente), o que ocorre, por exemplo, quando o governo vende um imóvel (receita de capital) para pagar salário de pessoal (despesa corrente).
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Gab. Certo
Princípio do Equilíbrio: visa a assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas.
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A famosa regra de ouro! É isso mesmo:
Art. 167. São vedados:
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
A mensagem que essa regra passa é que o endividamento só pode ser admitido para a realização de investimento ou abatimento da dívida. A ideia é evitar o endividamento para financiar despesas correntes.
Por exemplo: já pensou você tomando empréstimos e entrando no cheque especial para pagar despesas corriqueiras, como alimentação, aluguel, energia, etc? Isso não seria nada bom! Se sua renda não consegue cobrir nem essas despesas correntes, é sinal de que sua situação financeira não está nada boa, é sinal de que o orçamento está desequilibrado.
Então é verdade que a regra de ouro serve para evitar o desequilíbrio orçamentário, em especial, o déficit das operações correntes.
Gabarito: Certo
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Colegas, não confundam o Princípio da Regra de ouro com o do Equilíbrio, pois são 2 princípios diferentes, assim estarão propício a errarem!
Princípio do Equilíbrio: despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na LOA;
Princípio da Regra de ouro: vedada realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital
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Consultemos a CF/88.
Art. 167. São vedados:
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Portanto, está certa a questão pois essa é a famosa "regra de ouro".
Avante nós venceremos!!!