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Gabarito CERTO
Lei 4320
Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único
[...]
Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.
Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital
Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de govêrno, obedecerá ao seguinte esquema
bons estudos
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CERTO
VEJAM OUTRA:
Banca:CESPE Órgão:UNIPAMPA Ano:2009
Em respeito ao princípio da discriminação ou especialização, as receitas e despesas devem constar no orçamento de tal forma que seja possível saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação.(CERTO)
Bons estudos !!!!!!!!
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PETs e reserva de contingência não são especificados.
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Um exemplo dos programas especiais de trabalho é o projeto de amparo a testemunha.
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GAB. CERTO
PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO / DISCRIMINAÇÃO / ESPECIALIZAÇÃO
Veda as autorizações de dotações globais, Exceto p/:
- Programas Especiais de Trabalho (Ex.: programas de proteção à testemunha)
- Reserva de Contingência
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Acerca de noções básicas de administração financeira e orçamentária, julgue o item que se seguem.
Se a proposta orçamentária de determinado órgão público discriminar a despesa apenas até o nível de modalidade de aplicação, então estará sendo descumprido o princípio da programação. ERRADO
Art. 6o Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. PORTARIA INTERMINISTERIAL No 163 / 2001
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Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. LEI 4320
De acordo com o princípio da especialização, a despesa deve ser discriminada na lei orçamentária, no mínimo, por elementos, ressalvando-se a predição de alguns programas de investimento, a qual pode ser feita na forma global. CERTO
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vivendo e aprendendo: reserva de contingência é programa de investimento. memorizado.
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Debati comigo mesmo, pois isso caracteriza o princípio da especificação. Marquei errado, ora, especialização .. nunca vi. Aí errei, e vendo os comentários, aprendi que "ESPECIFICAÇÃO / DISCRIMINAÇÃO / ESPECIALIZAÇÃO" e vi que estão tudo dentro do mesmo "saco".