Questão 1883383

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O princípio que determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é o da

• A. universalidade.
• B. tempestividade.
• C. unidade ou totalidade.
• D. exclusividade.
• E. legalidade.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

   

  Conforme o MCASP 6º edição, o princípio da universalidade, Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

   

   

  Esse princípio segundo James Giacomoni 2008, permite ao legislativo:

   

  -> conhecer a priori todas as receitas e despesas do Governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização;

  -> impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização parlamentar;

  -> conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo Governo, afim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.

   

   

  Paludo e MCASP 6

• universalidade.

• GABARITO: LETRA A

  Princípio da Universalidade:

  Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita :

  a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização;

  b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa;

  c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.

  FONTE: WWW.CAMARA.LEG.BR