Questão 1885312

• Banca: FGV
• Órgão: IBGE
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Recursos Humanos - Administração de Pessoal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

A unidade responsável pela gestão de recursos humanos do IBGE recebeu um informe de procedência administrativa sobre servidor efetivo que foi investido em mandato eletivo de Prefeito.

Nesse cenário, o responsável por concessão de afastamentos deve saber que:

• A. o servidor ficará afastado de seu cargo para exercer o mandato eletivo, com suspensão de sua remuneração;
• B. o servidor poderá acumular funções e perceber vantagens de seu cargo desde que haja compatibilidade de horários;
• C. o servidor poderá acumular o cargo e o mandato eletivo, fazendo jus à percepção da remuneração mais elevada;
• D. o servidor ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
• E. o servidor poderia permanecer em seu cargo efetivo caso fosse investido em mandato eletivo para Deputado Estadual.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

   

  CF.88, Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

   

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

   

  L8112, Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

   

  II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

   

• Se fosse o cargo de vereador havendo compatibilidade de hórario ele até que poderia exercer concomitantemente os dois cargos, entretanto no cargo de prefeito ele faz jus somente a opção de escolher se fica com sua remuneração do cargo efetivo ou subsídio do cargo politico.