Questão 1885543

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Brusque - SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Brusque - SC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

De acordo como o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Nesse sentido, são atribuições do Conselho Tutelar:

• A. Requisitar somente certidões de nascimento.
• B. Encaminhar à Delegacia notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
• C. Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente.
• D. Promover a execução de suas decisões podendo requisitar meramente serviços públicos nas áreas da saúde e educação.
• E. Assessorar o Poder Judiciário na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Gabarito: C

Comentários

•     Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

          I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

          II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

• Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

  Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável

  I - encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família;            (Redação dada dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

  II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

  III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

  IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

  V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

  VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

  VII - advertência;

  VIII - perda da guarda;

  IX - destituição da tutela;

  X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar.             (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência

  Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.