Questão 1887418

• Banca: FCM
• Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG
• Ano: 2016
• Provas: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barbacena (Minas Gerais); Lei nº 3.245 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município

Considerando a Lei n.º 3.245/1995, a qual dispõe acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena:

• A. uma vez aprovado no concurso, o candidato possui direito líquido e certo à nomeação.
• B. o concurso público terá validade de até 03 (três) anos, sem possibilidade de prorrogação.
• C. ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 01 (um) mês.
• D. a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 20 A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofícios previstos em lei. 

  § 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado. 

  Mentora Thaís Silva (@mentorathaissilva)

  Pode demorar, mas A VITÓRIA VEM!

• Gab:. D