Questão 1888750

• Banca: FCM
• Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG
• Ano: 2016
• Provas: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Advogado; FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Tecnólogo Executivo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barbacena (Minas Gerais); Lei nº 3.245 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município

O servidor público estável do Município de Barbacena, que seja investido em mandato de Prefeito, ficará afastado de seu cargo efetivo e

• A. será obrigado a optar pelo subsídio do mandato eletivo.
• B. poderá optar entre sua remuneração e o subsídio do mandato eletivo.
• C. perceberá cumulativamente sua remuneração e o subsídio do mandato eletivo.
• D. perceberá cumulativamente metade de sua remuneração e o subsídio do mandato eletivo.

Gabarito: B

Comentários

• Disposição do art. 113, II da Lei 3.2175/92 para o mandato de prefeito será afastado ao passo que será facultado quanto à remuneração.

  Bom é acrescentar que o inciso seguinte dispõe do mandato de vereador onde se compatível o horário não precisará ser afastado do cargo, bem como não haverá prejuízo de sua remuneração.

• Gab: B