Questão 1888756

• Banca: FCM
• Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG
• Ano: 2016
• Provas: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Advogado; FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Tecnólogo Executivo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barbacena (Minas Gerais); Lei nº 3.245 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município

No que se refere às responsabilidades do servidor público do município de Barbacena, previstas na Lei n.º 3.245/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena):

• A. A obrigação do servidor público de reparar dano não se estende à herança recebida por seus sucessores.
• B. O servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, quando se tratar de dano causado a terceiros.
• C. A absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria do servidor não afasta sua responsabilidade em âmbito administrativo.
• D. A caracterização do dolo é uma condição indispensável à imputação de responsabilidade civil por ato do servidor que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Gabarito: B

Comentários

• Conforme disposto no art. 138, § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

• Esta questão está desatualizado pois atualmente, em todos os casos de improbidade, se exige o elemento dolo. O prejuízo ao erário era a única modalidade que se admitia tanto culpa quanto dolo.

• Gab:. B