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Letra (c)
De acordo com a L8429
a) Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato
b)
c) Certo. Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
d) Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
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Complementando:
letra b) errada.
Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
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A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. (art 20, da LIA). Todavia, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. Tal afastamento, diferentemente da perda da função pública e da suspensão de direitos políticos, tem natureza de medida cautelar (não é uma sanção), a ser adotada quando a permanência do agente no cargo puder comprometer a eficácia das apurações.
resposta letra C!!
Fonte: Curso de direito administrativo, professor Erick Alves, Estratégia concursos.
FOCOFORÇAFÉ##@
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ART.12 DEIXA DE CONTRATAR: ---------------------- MULTA:
ENRIQUECIMENTO: 10 ANOS --------------------- 3X VALOR DO ACRESCIMO PATRIMONIAL
LESÃO: 5 ANOS ------------------ 2X VALOR DO DANO
PRINCÍPIOS: 3 ANOS -------------------------- 100X A REMUNERAÇÃO