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Letra (b)
De acordo com a CF.88,
a) Art. 7º, XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
b) Certo. Art. 7º, XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
c) Art. 7º, XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
d) Art. 7º, XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
e) Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
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Acho que estou desatento e não consigo entender o erro do item A. Se a remuneração deve ser superior, no mínimo, em 50%, não quer dizer que sempre será superior?
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Foi desatenção sim, Flashfs; É que ao dizer que "será sempre superior em 50%" a alternativa dá a entender que não se poderia majorar o adicional de hora extras; a história seria outra se a redação fosse "será superior, no mínimo, em 50%", conforme dicção da própria norma constitucional. Abçs.
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Obrigado, @Filipe Kinsky. Agora que vi o "em". Isso muda tudo, hehe. A questão está dizendo que "salário = salário + 50%" sempre. Talvez se a redação fosse um "será superior a 50%" mudaria o sentido.
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Achei confusa a redação da letra d, pois entendo que se a norma abre possibilidade para que em negociação coletiva se altere a jornada de 6h para turnos ininterruptos de revezamento, significa que nem sempre será 6h haja vista a possibilidade de alteração. Enfim, muito cuidado com a redação e bastante treino.
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Bom pega> XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do norma
Superior em 50 % (= OU >)
Superor que 50 % (maior apenas)
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E a previsão do art. 39, §3º, da Constituição Federal, que diz que são aplicados ao servidor público ocupante de cargo efetivo determinados direitos do art. 7º, dentre eles o pagamento de salário-família? Ouso discordar do gabarito, pois tal direito social é extensível também a determinados servidores públicos, independente de comprovação de insuficiência de recursos, o que, na redação do inciso XII do art. 7º, só se aplicaria ao trabalhador celetista.
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Pessoal, boa noite.
Eu, sinceramente, achei errada a opção B. Ela diz que "o salário-família é direito apenas do trabalhador de baixa renda".
Contudo, a meu entender, não é isso que a CF diz. Esta diz o seguinte: salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda
nos termos da lei.
De modo que eu entendo que o salário-família não é direito do trabalhador, senão do dependente do trabalhador de baixa renda.
O que acham?
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Boa noite!
Tarceny Thiago
O servidor público só faz jus ao salário família se for de baixa renda conforme as regras editadas pelo ente a qual pertence.
Espero ter ajudado!
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Boa noite!
Marcel Borim
O salário família é um direito do trabalhador e não do dependente, mas para esse trabalhador fazer jus ao seu direito, ele terá de preencher dois requisitos:
1 - Ser de baixa renda nos termos da lei (lei 8.213/91 c/c as portarias interministeriais anuais do MTPS/MF que definem o valor que é considerado baixa renda)
2 - Ter dependentes.
Não era objeto da questão, mas deixo um trecho do art. 18 da lei 8213/91 que comprova o que digo, considerando, também, que não foi questionado quanto a sua inconstitucionalidade em relação ao inciso XII do art. 7º da CR/88.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
f) salário-família;
Bons estudos!
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Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
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a) A remuneração do serviço extraordinário será sempre superior em cinquenta por cento à do normal. ERRADA. A REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO É, NO MÍNIMO, SUPERIOR A 50% À DO NORMAL. EM SUMA: PODE SER MAIOR DO QUE 50%, MAS NUNCA INFERIOR A ISSO.
"ART 7º XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)”.
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c) É assegurada ao empregado a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração e à participação na gestão da empresa. ERRADA. NÃO PODE ESTAR VINCULADO A REMUNERAÇÃO.
"ART 7º XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei"
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d) Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será sempre de seis horas. ERRADA. PODE HAVER NEGOCIAÇÃO COLETIVA SOBRE O TEMA = FLEXIBILIDADE
"ART 7ºXIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva".
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e) É assegurada a eleição, em todas as empresas, de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores. ERRADA. SOMENTE PARA EMPRESAS COM MAIS DE 200 EMPREGADOS. DIREITO COLETIVO DOS TRABALHADORES.
“Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.”
LOGO A RESPOSTA CORRETA É A LETRA B. O SLÁRIO FAMÍLIA É UM DIREITO DO TRABALHADOR DE BAIZA RENDA QUE TENHA DEPENDENTES.
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fazer prova da FCC as vezes parece fazer aqueles jogos dos 7 erros...ela tira uma palavrinha e vc fica lendo lendo lendo para descobrir o erro.
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Quem ja estudou direito previdenciario fic mais facil ainda .
As alternativas que causaram duvidas :
A) remuneração do serviço extraordinario IGUAL ou superior a 50% à do normal.
D) Turnos ininterruptos de revezamento a jornada será de 6 horas, SALVO negociação coletivo.
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XII= SALÁRIO FAMÍLIA PAGO EM RAZÃO DO DEPENDENTE DO TRABLHADOR DE BAIXA RENDA NOS TERMOS DA LEI;
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LETRA B CORRETA
CF/88
ART. 7 XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
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No meu entendimento, e interpretação do professor do curso, poderia ser solicitada revisão dessa questão. A pergunta é:
Se o trabalhador é de baixa renda, mora sozinho, pois ele não tem família, logo não tem dependentes (esposa ou filhos), ele tem direito ao salário-família?
É pré-requisito ele ter dependente, pois está escrito:
Art. 7º, XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
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Achei esta questão incompleta, pq o trabalhador de baixa renda tem que ter dependentes p ganhar o salario-familia.
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cabulosa
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Gabarito: B
a) Art. 7º, XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
b) Certo. Art. 7º, XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
c) Art. 7º, XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
d) Art. 7º, XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
e) Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
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O salário-família é direito apenas do trabalhador considerado de baixa renda, nos termos definidos em lei.
Achei a questão incompleta, porque falta a palavrinha "dependente". Não basta ser de baixa renda, para receber o salário família o trabalhador deve ter no mínimo um dependente.
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Gab. B
Realmente, a "b", apesar de incompleta, está correta!
a)A remuneração do serviço extraordinário será sempre superior em cinquenta por cento à do normal.
NO MÍNIMO! Art. 7º, XVI.
b)O salário-família é direito apenas do trabalhador considerado de baixa renda, nos termos definidos em lei.
Sim, apesar do requisito de ele ter um dependente, realmente é direito apenas do trabalhador de baixa renda! Art. 7º, XII
c)É assegurada ao empregado a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração e à participação na gestão da empresa.
A PLR é DESVINCULADA da remuneração, e, EXCEPCIONALMENTE, pode participar na gestão da empresa. 2 erros! Art. 7º, XI
d)Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será sempre de seis horas.
SALVO, negociação coletiva! Art. 7º, XIV
e)É assegurada a eleição, em todas as empresas, de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.
Para a eleição deste representante a empresa tem que contar com 201 empregados! Art. 11.
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A FCC tá mais safada que a CESPE! puuts que foda =/
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A)INCORRETA- A hora extra deverá ser igual ou superior a 50% da hora normal.
b)CORRETA
C)INCORRETA- A participação nos lucros será DESVINCULADA do salário;
D)INCORRETA- A jornada poderá ser aumentada até 8 horas por meio ACT ou CCT.
E)INCORRETA- Apenas empresas com mais de 200 funcionários devem ter assegurado ao menos um funcionário para representar os empregados.
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Sempre que se vê palavras e expressões nas alternativas como: apenas, somente, nunca, exclusivamente, sem exceção, o coração gela por alguns instantes.
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Cadê o pextinha do "dependente" na alternativa ? Realmente era a única alternativa menos errada. Ótimos estudos e rumo ao cargo público.
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CAABULOSA..... que isso fcc.
Em 02/06/2017, às 11:06:17, você respondeu a opção A.Errada!
Em 29/03/2017, às 16:06:07, você respondeu a opção B.Certa!
Em 26/01/2017, às 10:23:43, você respondeu a opção A.Errada!
Em 19/12/2016, às 13:16:33, você respondeu a opção D.Errada!
Em 21/06/2016, às 08:36:59, você respondeu a opção A. Errada!
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Juarez, seu mito! rsrs Tô contigo!
High Five! o/ \o
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Quase junto com o Juarez rsrsrs...
Em 19/07/2017, às 22:17:39, você respondeu a opção B.Certa!
Em 20/01/2017, às 13:31:27, você respondeu a opção A.Errada!
Em 20/12/2016, às 00:56:45, você respondeu a opção B.Certa!
Em 20/09/2016, às 03:14:17, você respondeu a opção A.Errada!
Em 08/09/2016, às 03:02:08, você respondeu a opção A.Errada!
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kkkkkkkk rpz!
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XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
X
XXV- assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
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O erro da alternativa( A) é que esses 50% nem sempre é superior. Quando fala-se em no mínimo 50% garante-se que esse valor pode tbm ser igual a 50%.
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A pergunta é: qual a menos incorreta?
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Já que a FCC adora tanto o texto da lei, deveria segui-lo fielmente. Não tem esse " APENAS" no art. 7º; XII, CF.
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A concentração no dia da prova tem que ser acima do normal. O erro está nos detalhes.
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GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
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a) Art. 7 - XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
b) Art. 7 - XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
c) Art. 7 - XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
d) Art. 7 - XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
e) Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
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Cara, não é devida ao empregado por ser de baixa renda, é EM RAZÃO DE SEUS DEPENDENTES.
Discordo do gabarito,se você coloca isso numa discursiva de previdenciário da fcc DUVIDO D U V I D O que aceitariam
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Letra A: errada. A remuneração do serviço extraordinário é, no mínimo, superior em cinquenta por cento à do normal (art. 7º, XVI, CF).
Letra B: correta. É o que determina o art. 7º, XII, da Carta Magna
Letra C: errada. A Carta Magna assegura aos trabalhadores o direito à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei (art. 7º, XI, CF)
Letra D: errada. A Carta Magna permite que seja fixada outra jornada de trabalho, por meio de convenção coletiva (art. 7º, XIV, CF)
Letra E: errada. A eleição desse representante dos empregados é assegurada nas empresas com mais de duzentos empregados (art. 11, CF).
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A questão trata sobre os direitos e garantias fundamentais, abarcando os direitos sociais trabalhistas.
Importante destacar que o Título II da Constituição Federal apresenta os Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que o artigo 5º prevê os direitos e deveres individuais e coletivos; os artigos 6º a 11 preveem os direitos sociais (do artigo 7º ao 11 são tratados os direitos de ótica trabalhista); os artigos 12 a 13 tratam da temática dos direitos de nacionalidade; e, por fim, os artigos 14 a 17 tratam dos direitos políticos e suas múltiplas variáveis.
Conhecer as disposições dos direitos e garantias fundamentais é muito importante, pois em vários casos as bancas exigem a literalidade dessas normas constitucionais e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto.
Passemos à análise das assertivas.
A alternativa “A" está incorreta, uma vez que consoante o artigo 7, XVI, da CRFB, a remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
A alternativa “B" está correta, uma vez que consoante o artigo 7, XII, da CRFB, o salário-família será pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
A alternativa “C" está incorreta, uma vez que consoante o artigo 7, XI, da CRFB, é assegurada ao empregado participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
A alternativa “D" está incorreta, uma vez que consoante o artigo 7, XIV, da CRFB, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento a jornada deve ser de seis horas, salvo negociação coletiva.
A alternativa “E" está incorreta, uma vez que consoante o artigo 11 da CRFB, nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Gabarito da questão: letra B.