Questão 1890082

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: IF-AP
• Ano: 2016
• Provas: FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - Auxiliar em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

      Um município resolveu legislar sobre normas gerais a respeito de contratos administrativos sem obedecer às regras estipuladas na legislação federal.

Considerando essa situação hipotética e as demais regras a respeito de contratos administrativos previstas na CF e na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta. 

• A. O município agiu corretamente, visto que possui autonomia para legislar sobre normas gerais sem observar regras estipuladas na legislação federal.
• B. O município não possui competência para editar normas suplementares a respeito de contratos administrativos.
• C. O município agiu incorretamente, uma vez que cabe à União Federal editar as leis que tratem das regras gerais, cabendo aos estados e municípios a edição de normas suplementares em obediência às regras estipuladas na legislação federal.
• D. Cabe à União Federal editar normas suplementares e ao município editar normas gerais.
• E. Cabe ao estado da federação editar normas gerais e ao município editar normas suplementares.

Gabarito: C

Comentários

• Dá para escolher a letra C por exclusão. Na verdade, à União cabe legislar sobre normas gerais sobre licitação e contratos.

  Aos demais entes compete legislar sobre questões específicas(Observe que o inc XXVII do art.22 CF utiliza a expressão "normas gerais", logo, os demais entes podem legislar sobre normas específicas(estando a expressão "normas suplementares", usada na questão, subentendida na expressão "normas gerais").

• GABARITO - LETRA C

   

  Constituição Federal.

   

  Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:

   

  XXVIII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

   

  DISCIPLNA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• A competência para dispor sobre normas gerais de licitações e contratos é da União, nos termos do art. 22, XXVII, e do art. 37, XXI, da CF