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Letra C.
Do ponto de vista formal, fere a Legalidade (em sentido amplo) haja vista que há previsão na CF, no ADCT, art. 35 que o o projeto de lei orçamentária (LOA) será encaminhado até 4 meses (ate 31 de agosto) antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (até 22 de dezembro).
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Questão MUITO MAL formulada
O atraso na aprovação do orçamento é mais diretamente ao princípio da anualidade. Pois a autorização orçamentária não abrangeria todo o período de um ano.
"Entretanto, a essência do princípio da anualidade é o extremo inverso: evitar que despesas sejam realizadas para além do exercício financeiro." (Graciano Rocha)
Por outro lado, o gabarito não se adequou à situação proposta. O início do exercício financeiro sem orçamento aprovado descumpre o chamado “princípio orçamentário da precedência”.
A legalidade, no âmbito orçamentário, tem a ver com a realização de despesas autorizadas na LOA ou em créditos adicionais, não com prazos de vigência.
Gabarito: C.
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Fiquei com dúvida quando vi este art. O art. 32 da Lei nº 4.320\1964, determina que: “Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.”
Mas depois li direito a questão e ela fala da APROVAÇÃO e não do envio da proposta orçamentária.
Por questões políticas, o orçamento para o exercício de 2016 foi aprovado somente no dia 10 de fevereiro do referido exercício, quando deveria ter sido aprovado em 2015.
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A lei indica que a LOA deve ser aprovada até o encerramento da sessão legislativa anterior. Então, do ponto de vista formal (que regula o modo/forma como a lei/ato deve ser feita) o PL legislativo feriu esta lei (principio??? orçamentário - q é normatizado na lei - legalidade)...
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principio da legalidade: a LOA deve ser aprovada até o final da sessão legislativa do excercicio anterior.
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Olha! Não entendi essa questão msm....
Achei q fosse a Anualidade. Não entendi nada!
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Eu até pensei em legalidade.. mas os prazos estãona constituicao federal.. não há dese falar em legalidade
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Legalidade: segundo a lei, dentro dos prazos e parametros legais
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Concordo com muitos colegas, de fato a questão foi mal formulada, tendo em vista que, qualquer ato que infrinja qualquer dos princípios estabelecidos em lei, também é uma forma de infringir o princípio da legalidade.
Por fim, só nos caberia acertar pela exclusão, como nenhuma outra opção se encaixa no contesto, só poderia ser a opção C
E porque não opção A?
Independente de ter sido aprovada somente no ano do exercício financeiro, a mesma continuará sendo válida somente para aquele exercício
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O princípios da legalidade, no âmbito orçamentário, tem a ver com a realização de despesas autorizadas em leis, na LOA ou em créditos adicionais, as quais são leis em sentido formal, não material.
LEGALIDADE: orçamento fixado em lei, despesas autorizadas por lei.
O fato do orçamento ser realizado fora do prazo legal não é o foco desse princípio. Maaaaaaaaaaaaaas - se a questão se refere à legalidade em sentido amplo e ao processo formal de elaboração das leis orçamentárias - pode-se ter outo entendimento e dá-la como correta.
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falou em "aprovado, aprovação" = legalidade
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Gab: letra C
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A questão diz: "Do ponto de vista formal, o princípio orçamentário afetado é..."
Os prazos estão previstos na CF, como a lei não foi cumprida, isso fere o princípio da legalidade.
Não fere o princípio da Anualidade, pois o orçamento continua sendo elaborado e autorizado para aquele determinado período de tempo (neste caso o exercício financeiro de 2016).
Obs: achei que a redação da questão ficou mal formulada, mas foi isso que entendi, depois de ter errado. Kkkkk
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Um determinado ente da Federação segue os prazos estabelecidos na Constituição Federal para elaboração e aprovação dos instrumentos de planejamento. Por questões políticas, o orçamento para o exercício de 2016 foi aprovado somente no dia 10 de fevereiro do referido exercício, quando deveria ter sido aprovado em 2015. Do ponto de vista formal, o princípio orçamentário afetado é o da:
Formalmente falando: se há prazo em "lei" a ser cumprido e houve o descumprimento do mesmo, desobedeceu a legalidade.
Gabarito C
Bons estudos! =D