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Gabarito B: Marinela (2015, 9º Edição) = Conceitos
A empresa pública é a pessoa jurídica criada por força de autorização legal como instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de direito privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes da finalidade pública que persegue. É constituída sob quaisquer das formas admitidas em direito, com capital formado unicamente por recursos públicos, de pessoas da Administração Direta ou Indireta. Poderá ser federal, estadual ou municipal, a depender da predominância acionária. Pode prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.
Assim, apontam-se alguns exemplos de empresas públicas: o BNDES, a Radiobrás, a Empresa de Correios e Telégrafos, a Caixa Econômica Federal, a Casa da Moeda do Brasil, a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), a Empresa Brasileira de Agropecuária (EMBRAPA), o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO).
A sociedade de economia mista, por sua vez, é pessoa jurídica cuja criação é autorizada por lei. É um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de direito privado, mas submetida a certas regras especiais decorrentes de sua finalidade pública, constituída sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertencem, em sua maioria, ao ente político ou à entidade de sua Administração Indireta, admitindo-se que seu remanescente acionário seja de propriedade particular. As suas finalidades também são prestar serviços públicos ou explorar atividade econômica.
Entre as sociedades de economia mista estão o Banco do Brasil, a Petrobras, a maioria dos bancos estaduais, o Instituto de Resseguros do Brasil, o Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Centrais Elétricas Brasileiras (ELETROBRÁS), o Banco da Amazônia (BASA) e Telecomunicações Brasileiras (TELEBRÁS).
Os conceitos dessas pessoas jurídicas estão definidos no Decreto-Lei n. 200/67, em seu art. 5º, incisos II e III, porém, segundo a doutrina, o texto contém inúmeras impropriedades.
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Principais diferenças entre SEM e EP:
----- CAPITAL
SEM: capital MISTO. A maior parte do capital tem que estar na mão do poder público (maioria do capital é público).
EP: capital 100% público.
----- FORMA SOCIETÁRIA
SEM: só pode ser sociedade anônima.
EP: pode ser qualquer forma societária, inclusive a anônima.
Principais similaridades entre SEM e EP:
- Ambas possuem regime jurídico de direito privado.
- Ambas são AUTORIZADAS a criação por lei específica, diferente da autarquia, que é criada por lei específica.
- Os contratos celebrados não são contratos administrativos, são os constratos de direito civil (os mesmos realizados no setor privado).
- Não possuem prazo em dobro para recorrer e nem em quádruplo para contestar. Possuem prazos simples, como qualquer empresa no setor privado.
- Empregados CELETISTAS, regidos pela ctl. São EMPREGADOS PÚBLICOS e não servidores públicos.
- Apesar dos contratos serem civis e de serem regidos pela clt, tem que fazer concurso público para contratações. Assim como os servidores públicos, não pode haver acumulação de cargos. A acumulação de cargos prevista na CF se extende a toda a administração indireta, conforme preconiza o art. 37, XVII da CF.
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Thiago
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Alguém saberia me responder pq não pode ser fundação pública?
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Julia Morais, Fundação Pública tem personalidade jurídica de direito público.
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Julia,
"Os fins a que se destinam as fundações públicas devem sempre possuir um caráter social. Assim, as fundações públicas não podem ser criadas para exploração de atividade econômica em sentido estrito; sendo que, para
esse fim, o Estado deverá criar empresas públicas (capital inteiramente público) ou sociedades de economia mista (capital público e privado) .
Nesse contexto, José dos Santos Carvalho Filho ensina que comumente se destinam as seguintes atividades às fundações públicas:
▪ assistência social;
▪ assistência médica e hospitalar;
▪ educação e ensino;
▪ pesquisa; e
▪ atividades culturais."
Fonte: Professor Herbert Almeida
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Julia,
"Os fins a que se destinam as fundações públicas devem sempre possuir um caráter social. Assim, as fundações públicas não podem ser criadas para exploração de atividade econômica em sentido estrito; sendo que, para
esse fim, o Estado deverá criar empresas públicas (capital inteiramente público) ou sociedades de economia mista (capital público e privado) .
Nesse contexto, José dos Santos Carvalho Filho ensina que comumente se destinam as seguintes atividades às fundações públicas:
▪ assistência social;
▪ assistência médica e hospitalar;
▪ educação e ensino;
▪ pesquisa; e
▪ atividades culturais."
Fonte: Professor Herbert Almeida
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Julia,
"Os fins a que se destinam as fundações públicas devem sempre possuir um caráter social. Assim, as fundações públicas não podem ser criadas para exploração de atividade econômica em sentido estrito; sendo que, para
esse fim, o Estado deverá criar empresas públicas (capital inteiramente público) ou sociedades de economia mista (capital público e privado) .
Nesse contexto, José dos Santos Carvalho Filho ensina que comumente se destinam as seguintes atividades às fundações públicas:
▪ assistência social;
▪ assistência médica e hospitalar;
▪ educação e ensino;
▪ pesquisa; e
▪ atividades culturais."
Fonte: Professor Herbert Almeida
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Julia,
"Os fins a que se destinam as fundações públicas devem sempre possuir um caráter social. Assim, as fundações públicas não podem ser criadas para exploração de atividade econômica em sentido estrito; sendo que, para
esse fim, o Estado deverá criar empresas públicas (capital inteiramente público) ou sociedades de economia mista (capital público e privado) .
Nesse contexto, José dos Santos Carvalho Filho ensina que comumente se destinam as seguintes atividades às fundações públicas:
▪ assistência social;
▪ assistência médica e hospitalar;
▪ educação e ensino;
▪ pesquisa; e
▪ atividades culturais."
Fonte: Professor Herbert Almeida
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Questão esquisita. Quando fala-se em Empresa Pública diz-se que esta tem finalidade de exercer atividade econômica negocial. No caso da questão o mais adequado para resposta seria Autarquia, ou forçando interpretação Uma fundação pública com finalidade específica.
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Capital exclusivo do Município - EP.
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Comentários:
A entidade criada possui personalidade jurídica de direito privado, capital exclusivo do Município e foi criada para prestar serviço público. Logo, apresenta todas as características de uma empresa pública.
Gabarito: alternativa “b”
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Empresa Pública também pode prestar serviço público.
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CAPITAL EXCLUSIVO= EMPRESA PUBLICA !
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Empresa pública
Personalidade jurídica de direito privado.
Autorizada por lei específica.
Prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica.
Capital exclusivamente público.