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Art 5º XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
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Alternativa A - Art. 5, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
Alternativa B - Art. 5, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Alternativa C - Art. 5, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
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a) Qualquer pessoa poderá ser compelida a associar-se ou a permanecer associado. ERRADA.
Art. 5º XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
b) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas após processo administrativo ou judicial, respeitadas as garantias da ampla defesa e contraditório. ERRADA.
Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
c) As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização. ERRADA.
Art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamete autorizadas, têm legitimidade para representar seu filiados judicial ou extrajudicialmente.
OBS. Súmula 629 do STF. Para impetração de MS coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
d) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. CORRETA.
Art. 5º, XVII.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.
A- Incorreta. Nenhuma pessoa poderá ser compelida a associar-se ou a permanecer associada. Art. 5º, XX, CRFB/88: "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".
B- Incorreta. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas após processo judicial, sendo exigido, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Art. 5º, XIX, CRFB/88: "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".
C- Incorreta. A representação deve ser precedida de autorização. Art. 5º, XXI, CRFB/88: "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente".
D- Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, XVII: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D.