Questão 1891279

• Banca: IOBV
• Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC
• Ano: 2014
• Provas: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

A lei orçamentária anual deve contemplar a:

• A. Previsão da receita e a fixação da despesa.
• B. Previsão da receita e da despesa.
• C. Fixação da receita e da despesa.
• D. Fixação da receita e a previsão da despesa.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Constituição Federal

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

• pa ca bá