Seção III
Da Administração
Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.
Parágrafo único. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.
Art. 1.062. O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração.
§ 1o Se o termo não for assinado nos 30 dias seguintes à designação, esta se tornará sem efeito.
§ 2o Nos 10 dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer seja averbada sua nomeação no registro competente, mencionando o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão.
A questão
tem por objeto tratar do administrador na sociedade limitada no tocante a sua
investidura.
O administrador pode ser ou não sócio da sociedade, desde que seja
pessoa física (natural) , uma vez que aplicamos subsidiariamente, nas omissões
do capítulo das limitadas, as normas do capítulo de sociedade simples (art.
997, VI, CC e art. 1.061, §2º, CC).
A administração poderá ser realizada por uma ou mais pessoas designadas
no contrato social ou em ato separado. Se a administração for atribuída no
contrato a todos os sócios, tal atribuição não será estendida de pleno direito
aos que posteriormente adquiram a qualidade de sócios (art. 1.060, §único, CC).
Letra A)
Alternativa Incorreta. O administrador designado em ato separado investir-se-á
no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração. Se o termo de
investidura do administrador não for assinado nos trinta dias seguintes à designação,
está se tornará sem efeito (art. 1.062, §1º, CC).
Após
realizada a investidura, o administrador tem o prazo de 10 (dez) dias para
realizar a averbação de sua nomeação no registro competente, mencionando o seu
nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de
identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão (art. 1.063, §2º, CC).
Letra
B) Alternativa Correta. O administrador designado em ato separado investir-se-á no
cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração. Se o termo de
investidura do administrador não for assinado nos trinta dias seguintes à
designação, está se tornará sem efeito (art. 1.062, §1º, CC).
Após
realizada a investidura, o administrador tem o prazo de 10 (dez) dias para
realizar a averbação de sua nomeação no registro competente, mencionando o seu
nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de
identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão (art. 1.063, §2º, CC).
Letra C)
Alternativa Incorreta. O administrador designado em ato separado investir-se-á
no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração. Se o termo de
investidura do administrador não for assinado nos trinta dias seguintes à
designação, está se tornará sem efeito (art. 1.062, §1º, CC).
Após
realizada a investidura, o administrador tem o prazo de 10 (dez) dias para
realizar a averbação de sua nomeação no registro competente, mencionando o seu
nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de
identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão (art. 1.063, §2º, CC).
Letra D)
Alternativa Incorreta. O administrador designado em ato separado investir-se-á
no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração. Se o termo de
investidura do administrador não for assinado nos trinta dias seguintes à
designação, está se tornará sem efeito (art. 1.062, §1º, CC).
Após
realizada a investidura, o administrador tem o prazo de 10 (dez) dias para
realizar a averbação de sua nomeação no registro competente, mencionando o seu
nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de
identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão (art. 1.063, §2º, CC).
Letra E)
Alternativa Incorreta. O administrador designado em ato separado investir-se-á
no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração. Se o termo de
investidura do administrador não for assinado nos trinta dias seguintes à
designação, está se tornará sem efeito (art. 1.062, §1º, CC).
Após
realizada a investidura, o administrador tem o prazo de 10 (dez) dias para
realizar a averbação de sua nomeação no registro competente, mencionando o seu
nome, nacionalidade, estado civil, residência, com exibição de documento de
identidade, o ato e a data da nomeação e o prazo de gestão (art. 1.063, §2º, CC).
Gabarito do Professor: B
Dica: A Lei 13.784/2019 incluiu o § 1º e 2º do art. 1.052, tornando possível a
constituição de sociedade limitada com apenas 1 único sócio, a sociedade
unipessoal limitada.