Questão 1892665

• Banca: FGV
• Órgão: IBGE
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - IBGE - Analista - Recursos Materiais e Logística
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Marina, servidora estável de fundação pública federal, foi eleita Vereadora nas últimas eleições municipais. De acordo com o regime jurídico sobre a matéria previsto na Lei nº 8.112/90, Marina:

• A. poderá acumular as funções de seu cargo efetivo com as do mandato eletivo, se houver compatibilidade de horário, percebendo as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
• B. poderá acumular as funções de seu cargo efetivo com as do mandato eletivo, se houver compatibilidade de horário, mas terá que escolher a remuneração de um dos dois cargos públicos;
• C. será afastada do seu cargo efetivo, independentemente de haver compatibilidade de horário para acumulação dos cargos, sendo-lhe facultado optar por uma das duas remunerações;
• D. será afastada do seu cargo efetivo, se não houver compatibilidade de horário para acumulação dos cargos, sendo-lhe obrigatório auferir a remuneração referente ao cargo eletivo;
• E. será afastada do seu cargo efetivo, se não houver compatibilidade de horário para acumulação dos cargos, sendo-lhe obrigatório auferir a remuneração referente ao seu cargo efetivo.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

   

  De acordo com a L8112:

   

  Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

   

  III - investido no mandato de vereador:

          a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

          b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

   

  De acordo com a CF.88:

   

  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

   

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

• Gabrito: letra a).
  No caso de vereança, havendo compatibilildade de horário, perceberá os valores referentes aos dois cargos. Não havendo compatibilidade de horário, terá de optar pela remuneração do cargo público ou pelo subsídio.

• LETRA A CORRETA 

  LEI 8.112

  Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

  III - investido no mandato de vereador:

          a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

• LETRA A

   

  Esquematizando:

   

  - Qualquer cargo eletivo federal ou estadual ensejará o AFASTAMENTO do servidor de seu cargo, perecendo, obrigatoriamente, o salário do cargo eletivo;

   

  - O cargo de prefeito permite a escolha da remuneração do cargo eletivo ou do seu cargo;

   

  - O cargo de vereador permite acumulação de cargos e de salário:

                   a) caso haja COMPATIBILIDADE de horários entre a atividade de vereança e a de seu cargo público, perceberá a remuneração dos cargos;

                   b) caso não haja compatibilidade de horários, deverá ser afastado de seu cargo público, sendo possível escolher entre as remunerações (ficando igual ao prefeito).

   

• Gabarito: A

• GABARITO: LETRA A

  Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

  Art. 94.  Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

  III - investido no mandato de vereador:

  a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

  b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

  FONTE:  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.