Questão 1893535

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC
• Ano: 2016
• Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina); Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma

De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), às pessoas portadoras de deficiência é segurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até:

• A. 6% das vagas oferecidas no concurso.
• B. 5% das vagas oferecidas no concurso.
• C. 4% das vagas oferecidas no concurso.
• D. 3% das vagas oferecidas no concurso.
• E. 2% das vagas oferecidas no concurso.

Gabarito: A