Questões de Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma

Questão 1893529

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC
• Ano: 2016
• Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina); Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC):

Para coordenar todas as etapas do concurso público, inclusive proceder ao julgamento de quaisquer recursos, a autoridade competente designará Comissão Especial, composta de ....................... Servidores Públicos Municipais de Criciúma, indicando o respectivo Presidente, sendo um dos membros indicados pelo ......................................... .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

• A. 2 • Servidor Público mais antigo na Prefeitura
• B. 3 • Presidente da Câmara dos Vereadores
• C. 3 • Chefe do Executivo Municipal
• D. 4 • Chefe do Executivo Estadual
• E. 5 • Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma

Gabarito: E

Questão 1893532

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC
• Ano: 2016
• Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina); Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma

De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), Readaptação é:

• A. a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.
• B. o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por Junta Médica Oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
• C. a designação do servidor em outras atribuições e responsabilidades, compatíveis com as limitações em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pela Junta Médica Oficial do Município.
• D. a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, a partir do injusto afastamento.
• E. o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.

Gabarito: C

Comentários

• Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

  Gab C

Questão 1893535

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC
• Ano: 2016
• Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina); Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma

De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), às pessoas portadoras de deficiência é segurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até:

• A. 6% das vagas oferecidas no concurso.
• B. 5% das vagas oferecidas no concurso.
• C. 4% das vagas oferecidas no concurso.
• D. 3% das vagas oferecidas no concurso.
• E. 2% das vagas oferecidas no concurso.

Gabarito: A

Questão 1893538

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC
• Ano: 2016
• Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina); Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma

De acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC), um servidor que teve 9 faltas ao serviço não justificadas terá suas férias reduzidas para:

• A. 5 dias.
• B. 10 dias.
• C. 15 dias.
• D. 20 dias.
• E. 21 dias.

Gabarito: D

Questão 1893541

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC
• Ano: 2016
• Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina); Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar n° 12 de 20 de dezembro de 1999 do Município de Criciúma (SC):

Promoção por merecimento é a passagem ........................... à classe imediatamente superior dentro da mesma carreira em que o servidor é provedor, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódico e apresentação de títulos e diplomas legais de conteúdo programático inerentes à função, e se dará a qualquer tempo em função de cursos, obedecendo interstício mínimo de ................. meses para concessão automática, obedecendo o limite de .......... em um período de..........  anos de efetivo exercício.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

• A. vertical • 48 • 20% • 20
• B. vertical • 60 • 30% • 30
• C. horizontal • 12 • 40% • 35
• D. horizontal • 24 • 50% • 25
• E. horizontal • 50 • 25% • 35

Gabarito: B

Questão 5629027

• Banca: Unesc
• Órgão: Câmara de Criciúma - SC
• Ano: 2021
• Provas: Unesc - 2021 - Câmara de Criciúma - SC - Auditor Contábil - Edital nº 01
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina); Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma

De acordo com a Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre as responsabilidades do servidor público: 

• A. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções previstos na Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma
• B. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 
• C. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 
• D. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Gabarito: A

Questão 5629030

• Banca: Unesc
• Órgão: Câmara de Criciúma - SC
• Ano: 2021
• Provas: Unesc - 2021 - Câmara de Criciúma - SC - Auditor Contábil - Edital nº 01
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Criciúma (Santa Catarina); Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma

De acordo com a Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo disciplinar (PAD): 

• A. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escritos, confirmada a autenticidade.
• B. A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público poderá promover a sua apuração, mediante sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa e contraditório.
• C. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. 
• D. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Gabarito: B