SóProvas


ID
189355
Banca
FCC
Órgão
MPU
Ano
2007
Provas
Disciplina
Engenharia Ambiental e Sanitária
Assuntos

A Ação Civil Pública

Alternativas
Comentários
  • Lei n.º 9.605/198 Caput: Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências.
  • nao. lei 7347.85