Questão 1893694

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
• Ano: 2015
• Provas: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Acerca dos princípios da licitação, especificamente do julgamento objetivo, assinale a alternativa correta.

• A. A administração esta obrigada a pautar seus atos com vistas à consecução do interesse público, vedado o estabelecimento de cláusulas ou condições que imponham privilégios ou prejuízos a quem quer que seja.
• B. A licitação está sujeita aos ditames da legislação que rege a matéria, que estabelece uma sequencia lógica de atos administrativos.
• C. Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no instrumento de convocação, ainda que em benefício da própria Administração.
• D. Deve constar do edital, deve ser montado de tal forma que impeça ao agente público imprimir sua vontade própria no julgamento.
• E. Procedimento administrativo vinculado, pelo qual a Administração oferta iguais chances ao particular que com ela quer contratar, com vistas a escolher a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, observadas as disposições da lei.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Princípio do Julgamento Objetivo
  Esse princípio significa que o administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para julgamento da documentação e das propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no instrumento de convocação, ainda que em benefício da própria Administração.
  
  Lei 8.666/93:

  Art. 44.  No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

  § 1o  É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes
  
  Fonte: Licitações e contratos : orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília : TCU, Secretaria‑Geral da Presidência : Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010
  
  bons estudos

• Letra (c)

   

  De acordo com Di Pietro (2001, p.300) “Quanto ao julgamento objetivo, que é decorrência também do princípio da legalidade, está assente seu significado: o julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital.”

   

  No mesmo sentido salienta Odete Medauar (2000, p.218) que: 

   

  O julgamento, na licitação, é a indicação, pela Comissão de Licitação, da proposta vencedora. Julgamento objetivo significa que deve nortear-se pelo critério previamente fixado no instrumento convocatório, observadas todas as normas a respeito.

• Gabarito letra C

   

  Acerca dos princípios da licitação, especificamente do julgamento objetivo, assinale a alternativa correta.

   

  A questão está falando sobre o julgamento do objetivo. com isso irei transcreve-lo.

   

   Princípio do julgamento objetivo: é o que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas. É princípio de toda licitação que seu julgamento se apoie em fatores concretos pedidos pela Administração, em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite.

   

  *Celso Antônio Bandeira de Mello complementa explicando que este princípio do julgamento objetivo visa: “impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo, de sentimentos, impressões, ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora.”. AQUI SE CONCLUI QUE O GABARITO É MESMO A ALTERNATIVA C