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Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
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IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
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Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza de propriedade ou à disposição da administração pública.
[Gab. E]
bons estudos!
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a) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado - Errado, prejuízo ao erário
b) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea - Errado, prejuízo ao erário
c) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie - Errado, prejuízo ao erário
d) Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em Lei ou regulamento - Errado, prejuízo ao erário
e) Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza de propriedade ou à disposição da administração pública - Certo, enriquecimento ilícito
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GABARITO ITEM E
OLHO PELOS VERBOS:
PERCEBER,UTILIZAR,ADQUIRIR --->ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
PERMITIR---> LESÃO AO ERÁRIO
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ARTIGO 9° DA LEI 8.429 - CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO UTILIZAR EM OBRA OBRA OU SERVIÇO PARTICULAR, VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS OU MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA, DE PROPRIEDADE OU À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
CONSEQUÊNCIA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
- PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO
- RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO
- PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
- SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE 8 A 10 ANOS
- MULTA CIVIL DE ATÉ 3X O ACRÉSCIMO PATRIMONIAL
- PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 10 ANOS
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Gabarito Letra E, as demais são Prejuízo ao erário. Avante.
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A) Prejuízo ao erário.
B) Prejuízo ao erário.
C) Prejuízo ao erário.
D) Prejuízo ao erário.
E) Enriquecimento ilícito. [GABARITO]
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Se o agente permitisse que outra pessoa utilizasse, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza de propriedade ou à disposição da administração pública., seria prejuízo ao erário.
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Verbo com sentido de posse possui, enriquecimento ílicito. por exemplo, receber, utilizar, perceber, adquirir, incorporar, aceitar etc.