Questão 1893712

• Banca: IBEG
• Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
• Ano: 2015
• Provas: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.986 de 2000 - Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras

Referente o agente público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido, assinale a alternativa incorreta.

• A. É proibido ao servidor aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
• B. Considera-se ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
• C. Ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão, cujas atividades funcionais do agente público possam influir na esfera dos interesses de terceiros.
• D. O agente público não deve, formal ou informalmente, aceitar emprego, comissão, remuneração, pagamento ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, durante a atividade.
• E. No caso do Presidente do Banco Central e dos diretores das agências reguladoras que deixarem a função, podem prestar direta ou indiretamente, sem restrições, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com que tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Essa alternativa trata do instituto da "quarentena" dos ex-dirigentes de Agências Reguladoras, consoante à lei 9.986/2000
  
  Art. 8o  O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato
  
  Ou seja, esse prazo é mínimo, leis específicas de criação de agências podem prever prazo superior. Como por exemplo, a ANS previu 12 meses. Além disso, se durante o prazo de quarentena, o ex-dirigente defender interesses privados em desfavor dos interesses públicos, incorrerá em crime de advocacia administrativa.
  
  bons estudos

• O embasamento dessa questão não estaria na LIA?

  Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: 

  VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

• Lei 9782|99 art 12-   é a quarentena dos ex - dirigentes