Questão 1894465

• Banca: MGA
• Órgão: TCE-CE
• Ano: 2015
• Provas: MGA - 2015 - TCE-CE - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

De acordo com as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Tais princípios são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Assinale A respeito dos princípios orçamentários, está correta, EXCETO:

• A. O Princípio da Unidade ou totalidade determina existência de um orçamento único para todos os entes federados.
• B. O Princípio da Anualidade ou Periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
• C. Ao publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal, o governo está cumprindo o Princípio da Transparência.
• D. Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

Gabarito: A

Comentários

• Consoante o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro, proibidas todas as formas de orçamentos paralelos.

• O Princípio da Unidade ou totalidade determina existência de um orçamento único para todos (Um único para cada ente e não um único para todos) os entes federados.

• CADA MACACO NO SEU GALHO.

• O nome do princípio não seria publicidade?

• GABARITO: LETRA A

  Pessoal, o erro é sutil.

  PRINCIPIO DA UNIDADE: Principio segundo o qual o orçamento deve ser UNO, isto é, deve existir apenas um orçamento para o exercicio financeiro, eliminando-se dessa forma a existencia de multiplos orçamentos. Portanto, serão varios orçamentos, de diversos orgãos, que serão condensados pelo poder executtivo em apenas um.