Questão 1894879

• Banca: Itame
• Órgão: Prefeitura de Aragoiânia - GO
• Ano: 2016
• Provas: Itame - 2016 - Prefeitura de Aragoiânia - GO - Biólogo
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária; Licenciamento Ambiental

A solicitação de emissão de licença CITES é efetuada pelo seguinte órgão:

• A. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• B. Ministério do Meio Ambiente.
• C. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
• D. Ministério da Pesca e Aquicultura.

Gabarito: C

Comentários

• CITES - Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção -

   Implementação das disposições CITES no país ocorreu por meio do  Decreto 3.607, de 21 de setembro de 2000, que entre outras providências, designou o IBAMA como Autoridade Administrativa, com atribuição de emitir licenças para a comercialização internacional das espécies constantes nos Anexos da CITES .

  http://www.ibama.gov.br/servicos/cites

• Gabarito: Item C.

  Nos termos, do Art. 3º, do Decreto 3.607/200, a Autoridade Administrativa, conforme determina a letra "a" do artigo IX da Convenção, é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA sendo responsável pela emissão das Licenças CITES no Brasil.