Questão 1895035

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Rosana - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança, conforme previsões da Lei n° 12.016/2009.

• A. Admite-se o mandado de segurança contra ato da Administração Pública, ainda que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo e independente da prestação de caução.
• B. É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
• C. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista ou de concessionárias de serviço público.
• D. É dispensável a intimação do Ministério Público para que participe do mandado de segurança, salvo quando houver interesse inerente à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.
• E. Denegada a segurança, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Gabarito: C

Comentários

• A) ERRADA.

  Art. 4o  Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. 

  Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

  II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 

  B) ERRADA: 
  Art. 7.§ 2o  Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 
  
  C) CORRETA:
  Art. 1. § 2o  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 
  
  D) ERRADA:
  Art. 12.  Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
  
  E) ERRADA:

  Art. 14.  Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. 

  § 1o  Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

• Aprofundando um pouco na letra B, destacam-se 2 Súmulas do STJ:

   

  Súmula 213 STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

   

  Súmula 460 STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

• Alternativa A) Se o ato administrativo for impugnável por recurso que possua efeito suspensivo e que não exija caução, não será admissível o mandado de segurança (art. 5º, II, Lei nº 12.016/09). Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) A súmula 460, do STJ, afirma não ter o mandado de segurança cabimento para convalidar compensação tributária. Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) É o que dispõe, expressamente, o art. 1º, §2º, da Lei nº 12.016/09. Afirmativa correta.
  Alternativa D) A oitiva do Ministério Público é obrigatória no rito da ação de mandado de segurança (art. 12, Lei nº 12.016/09). Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) O reexame necessário terá lugar quando a segurança for concedida, e não denegada (art. 14, Lei nº 12.016/09). Afirmativa incorreta.

• SOBRE A LETRA A:

  Art. 5o  NÃO se concederá MS quando se tratar:

  I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito SUSPENSIVO, independentemente de caução;