-
LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992.
Art. 1° O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, alínea "b", e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário.
Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:
b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros; (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).
Bons Estudos!!!
-
Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: Procurador Jurídico
O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. O requerimento da medida cautelar, contudo, independerá da prévia constituição do crédito tributário, quando o devedor
a) sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
b) tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando elidir o adimplemento da obrigação.
c) aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
d) notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade. CORRETA
e) pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.
-
Em regra, é necessária a prévia constituição do crédito para exigência da medida cautelar, mas há duas exceções ( art. 1º parágrafo único) : art. 2º V alínea b : "notificado pela FP para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal põe ou tenta por os bens em nome de terceiros "( alternativa C - correta) e inciso VII : " aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da FP competente, quando exigível em virtude de lei" ( sem correspondência).
As demais alternativas estão elencadas no art. 2º podendo ser requeridas em medida cautelar, mas necessitam antes da prévia constituição do crédito.
Lei 8.397/92 - Institui medida cautelar e fiscal
-
a) sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado. ERRADO
Art. 2, I, Lei 8.397/92
b) tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando elidir o adimplemento da obrigação. ERRADO
Art. 2, II, Lei 8.397/92
c) notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros. CERTO
Art. 2, V, "b", Lei 8.397/92
d) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens. ERRADO
Art. 2, III, Lei 8.397/92
e) contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio. ERRADO
Art. 2, IV, Lei 8.397/92
ATENÇÃO: Art. 1º, p.ú, Lei 8.397/92: O requerimento da medida cautelar, na hipótese dos incisos V, b, e VII, do art. 2º, independe da prévia constituição do crédito tributário.
-
Sei que a questão está em consonância com os termos da lei, mas parece haver um contrassenso enorme, leiam novamente o enunciado e a resposta considerada certa:
Enunciado: "O requerimento da medida cautelar fiscal independe da PRÉVIA constituição do CRÉDITO TRIBUTÁRIO quando o devedor:"
Gabarito: C) notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do CRÉDITO FISCAL põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros.
Ora, de que forma seria possível a notificação do contribuinte para o recolhimento do crédito tributário se o próprio crédito não havia sequer sido constituído?
Provavelmente, eu devo estar fazendo alguma interpretação equivocada. Sendo o caso, quem souber, me corrija, prvr
-
O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. O requerimento da medida cautelar, contudo, independerá da prévia constituição do crédito tributário, quando o devedor
- Asem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
- Btendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando elidir o adimplemento da obrigação.
- Caliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.
- Dnotificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade.
- Epratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédit
Correta: C. (Q643055)