Gabarito Letra A
A função consultiva é exercida mediante a elaboração de pareceres prévios e individualizados, de caráter essencialmente técnico, acerca das contas prestadas, anualmente, pelos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e pelo chefe do Ministério Público da União, a fim de subsidiar o julgamento a cargo do Congresso Nacional. Inclui também o exame, sempre em tese, de consultas realizadas por autoridades legitimadas para formulá-las, a respeito de dúvidas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes às matérias de competência do Tribunal
CF Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento
http://portal.tcu.gov.br/institucional/conheca-o-tcu/funcionamento/
bons estudos
Complementando:
Ano: 2013Banca: CESGRANRIOÓrgão: LIQUIGÁSProva: Profissional Júnior - Direito
À luz do texto constitucional em vigor, a competência para julgar anualmente as contas prestadas pela Presidente da República é atribuída à(ao)
a)Câmara dos Deputados
b)Senado Federal
c)Supremo Tribunal Federal
d)Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União
e)Tribunal de Contas da União com o auxílio da Comissão Mista dos Senadores e Deputados