-
a) Os membros do Ministério Público, com mais de quinze anos de carreira, poderão ser indicados em lista sêxtupla para ocupar um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados.
ERRADA Art 94 CF/88 (10 anos)
b) O Procurador-Geral de Justiça será processado e julgado, originalmente, no Superior Tribunal de Justiça, pelos crimes comuns que praticar.
ERRADA
c) Os membros do Ministério Público serão processados e julgados, originalmente, pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, pelos crimes comuns que praticarem.
CORRETA Art 40, IV Lei 8625/93
d) O ingresso na carreira do Ministério Público farse-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do advogado, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
ERRADA Art 129 §3º CF/88 (3 anos de atividade jurídica)
e) A vitaliciedade é garantia dos membros do Ministério Público, e ela se concretiza após três anos de estágio probatório.
ERRADA art 38, I - lei 8625/93
-
c) Os membros do Ministério Público serão processados e julgados, originalmente, pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, pelos crimes comuns que praticarem.
Lei 8625/93 - Art. 40. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas na Lei Orgânica:
IV - ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional
-
Quer dizer que os membros que contam com 15 anos não podem ser indicados? Essa questão ta correta também. A gente sabe que é 10, ou mais. Se colocassem de 0 à 9 ficaria errada.
-
a-art.94 da CF: UM QUINTO dos lugares do Tribunal Regional Federal, dos Tribunais dos Estados sera composto de membros do MINISTERIO PUBLICO com MAIS DE 10 ANOS DE CARREIRA e de advogados de notorio saber juridico e de reputação ilibada com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, INDICADOS EM LISTA SEXTUPLA pelos orgaos de representação das respectivas classes;
b-...
c-Lei 8625/93 - Art. 40. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas na Lei Orgânica:
IV - ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional;
d-129 §3º CF/88 ( NAO EXIGE QUE SEJA ADVOGADO, o artigo fala..exigindo-se do BACHAREL EM DIREITO, no minimo 3 ANOS DE ATIVIDADE JURIDICA);
e- art.38 da lei 8625-90: VITALICIEDADE APOS DOIS ANOS DE EXERCICIO....
-
A questão B está errada, pois cabe ao Tribunal de Justiça do Estado julgar os membros do MP que cometerem crime comum, incluisve doloso contra a vida, destacando que PGJ também é membro do MP. A previsão está contida no art. 95, XI, da Constituição Estadual do RS.
art. 95, XI - processar e julgar, nas infrações penais comuns, inclusive nas dolosas contra a vida, e nos crimes de responsabilidade, os Deputados Estaduais, os Juízes estaduais, os membros do Ministério Público estadual, os Prefeitos Municipais, o Procurador-Geral do Estado e os Secretários de Estado, ressalvado, quanto aos dois últimos, o disposto nos incisos VI e VII do art. 53;
Ao STJ cabe julgar crimes comuns praticados por membros do MPU, que oficiarem perante os Tribunais.
-
Sobre a Letra A:
O quinto constitucional trata-se de uma disposição advinda da CF/88, no seu art. 94, segundo o qual "um quinto dos lugares dos TRF, dos Estados e do DF e Territórios, será composto de Membros do MP, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em Lista Sêxtupla ao tribunal respectivo, que formará Lista Tríplice, enviando-a ao Chefe do Poder Executivo que, nos próximos 20 dias subsequentes, escolherá um dos seus integrantes para a nomeação. A Lista Sêxtupla, de acordo com a Lei 8625/93, art. 74, será organizada pelo CSMP dos Estados.
-
Sobre a letra B:
Pessoal, a competência do STJ está prevista na CF/88:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
A competência originária do STJ compreende o julgamento dos membros do Ministério Público da União, e não os membros do MPE.
A estrutura do Ministério Público da União encontra previsão no art. 24 da LC 75/93:
Art. 24. O Ministério Público da União compreende:
I - O Ministério Público Federal;
II - o Ministério Público do Trabalho;
III - o Ministério Público Militar;
IV - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Em suma, o PGJ é julgado originariamente pelo TJ nos crimes comuns e de responsabilidade (art. 40, IV Lei 8625/93).
Gabarito: C.
-
A letra "A" não deixa de estar certa... eis que o certo é: "com mais de dez anos de carreira..." , portanto, com quinze anos de carreira também pode, eis que é mais do que dez anos de carreira. O enunciado não informa que é segundo o texto expresso da legislação.. Então... passível de recurso.
-
PGJ é julgado pelo TJ.