Questão 190198

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2009
• Provas: TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Coisa Julgada no CPC 1973; Procedimento ordinário

Assinale a alternativa incorreta:

• A. Denomina-se coisa julgada material o efeito da sentença que resolve a lide com exame do mérito da causa e lhe outorga caráter de imperatividade, impossibilitando a rediscussão do conflito no âmbito do Poder Judiciário, salvo por ação rescisória.
• B. Denomina-se coisa julgada formal a circunstancia do processo na qual a sentença não é mais atacável por recurso de qualquer natureza, outorgando-lhe caráter de imutabilidade. Toda sentença, definitiva ou terminativa, está apta a produzir coisa julgada formal.
• C. Nas relações continuativas a sentença que resolve o mérito do conflito não produz coisa julgada material, posto que a lide pode ser novamente objeto de discussão perante o Poder Judiciário mediante ação revisional, sempre que sobreviver modificação do estado de fato ou de direito.
• D. A sentença que reconhece a litispendência, perempção ou coisa julgada extingue o processo sem resolução do mérito, sendo, pois, terminativa. Entretanto, produz um dos efeitos da coisa julgada material, na medida em que não se permite a propositura de nova ação com o mesmo objeto.
• E. As sentenças proferidas em ações cautelares, sejam terminativas ou definitivas, não produzem coisa julgada, seja formal, seja material, dada a natureza instrumental e acessória destas ações, sempre sujeitas ao resultado final da ação principal.

Gabarito: E

Comentários

• E) No processo cautelar o exame judicial se restringe ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, não tendo a sentença efeito declaratório, condenatório ou constitutivo de direito. Desta forma, não se pode falar em coisa julgada material, mas apenas formal.

   

• a doutrina diz que há coisa julgada em proccesso cautelar em dois casos: prescrição e decadência reconhecida na cautelar, tendo em vista o art. 810, CPC:

  Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

   

• É um absurdo!!

  Esta questão questão deve ser (ter sido) anulada, afinal, muito embora realmente a letra E esteja errada, a C também compartilha de vício.

  Há sim a produção de coisa julgada na sentença que resolve relação continuativa. Nas palavras de Nelson Nery Jr. (CPC Comentado), ao comentar o art. 471/CPC:

  "A coisa julgada material se forma sobre a sentença de mérito, mesmo que contenha decisão sobre relações continuativas. Essa sentença, "que aprecia um feito cujo suporte é constituído por relação dessa natureza, atende aos pressupostos do tempo em que foi proferida, sem, entretanto, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita à variações de seus elementos" (Porto, Coment. CPC-RT v.6, p. 181). Isto porque esta sentença traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus, de sorte que, modificadas as situações fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a anterior coisa julgada material, tem-se uma nova ação, isto é, com nova causa de pedir próxima (fundamentos de fato), ou nova causa de pedir remota (fundamentos de direito). Não se trata de "repropositura" da mesma ação anterior, cuja sentença de mérito foi acobertada pela autoridade da coisa julgada, mas sim de "propositura" de ação nova, fundada em novos fatos ou novo direito. O preceito, portanto, nada tem a ver com a intangibilidade da coisa julgada material, que se mantém intacta. Aliás, essa circunstância, antes de ofender a coisa julgada, na verdade expressamente a reconhece".

   

   

  Que o sucesso seja alcançado por todo aquele que o procura!!!

   

• LETRA C: Apenas corroborando o entendimento que o colega acima explicitou, Fred Didier menciona que HÁ COISA JULGADA, e cita como exemplo a sentença da ação de alimentos. Nesse sentido expõe que há coisa julgada do contexto da época de decisão.
  Apesar dos fatos futuros poderem alterar isso, já que se houver fato posterior que possa modificar a situação pretérita nova situação surgirá, e, portanto, uma nova situação tem que ser resolvida. Alteradas as circunstâncias, uma nova decisão se impõe. É por isso que se diz que a coisa julgada é rebus sic stantibus..