ID 190234 Banca TRT 2R (SP) Órgão TRT - 2ª REGIÃO (SP) Ano 2009 Provas TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Disciplina Direito Empresarial (Comercial) Assuntos Falência Falência e Recuperação de Empresas Assinale a alternativa correta Alternativas A lei de falência considera certos atos praticados pelos sócios como sendo nulos ou anuláveis para evitar fraudes no momento pré-falimentar. Serão, considerados como ineficazes perante a massa falida, atos de sócios de uma sociedade empresária, que simulem alienação de bens do patrimônio social ou instituam a favor de credor quirografário garantia real em troca de dívida inexistente. Por não terem agido com o intuito fraudulento, o ato que comprometer a realização do ativo ou frustrar o tratamento paritário dos credores, será objetivamente considerado válido perante a massa falida. O pagamento, no transcorrer do termo legal da falência, de dívida não venci da, mas pactuada por ato de vontade dos contratantes, será considerada válida perante a massa falida. Nenhuma das anteriores é correta. Responder Comentários Letra 'a' errada: a Lei de Falência nos art. 129 a 138 trata da ineficácia e revogação de atos praticados antes da falência. Portanto o erro da questão está em afirmar que a lei trata nulidade e anulabilidade de certos atos.Letra 'b' correta: Art. 94, III c/c Art. 129 da Lei de Falência: os atos descritos nesta letra são denominados atos de falência (Art. 94, III), e se praticados no termo legal da falência, que é o lapso temporal que antecede à falência e é fixado pelo juiz na sentença declaratória de falência (99,II), serão ineficazes em relação à massa falida (Art. 129). Letra 'c' errada: independente da intenção do devedor de fraudar os credores ou do conhecimento do contratante acerca da situação econômico-financeira da empresa, a prática dos atos descritos no Art. 129 e até mesmo os descritos no Art. 94, III, serão considerados ineficazes perante a massa falida. Art. 129, caput: São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: [...]Letra 'd' errada: a prática de atos de falência (94, III) e dos atos previstos no Art. 129 da Lei de Falências no termo legal da falência serão considerados ineficazes em relação à massa falida, e entre eles está e pagamento de dívida não vencida. (129, I)