Questão 1902361

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ação

São condições para o regular exercício da ação:

• A. legitimidade ad causam e demanda regularmente formulada;
• B. interesse de agir e competência do juízo;
• C. legitimidade ad processum e possibilidade jurídica do pedido;
• D. possibilidade jurídica do pedido e competência do juízo;
• E. legitimidade ad causam e interesse de agir.

Gabarito: E

Comentários

• As condições da ação para a doutrina dominante diz respeito a três requisitos, a possibilidade jurídica do pedido, legitimidade da parte e interesse processual.

   

  http://ferrazbar.jusbrasil.com.br/artigos/302816424/consideracoes-quanto-as-condicoes-da-acao

• No novo Código, entretanto, não há mais a referência à “possibilidade jurídica do pedido” como hipótese geradora da extinção do processo sem resolução do mérito, seja quando enquadrada como condição da ação ou como causa para o indeferimento da petição inicial.

   

  Com relação às outras “condições”, o texto do novo art. 17 estabelece que “para postular em juízo é necessário interesse e legitimidade”. O art. 485, VI, por sua vez, prescreve que a ausência de qualquer dos dois requisitos, passíveis de serem conhecidos de ofício pelo magistrado, permite a extinção do processo, sem resolução do mérito. Como se pode perceber, o Código não utiliza mais o termo “condições da ação”.

• Ainda que não seja mais prevista como condição da ação, na exata dicção do art. 485, VI/NCPC, a possibilidade jurídica do pedido não deixará faticamente de existir, cabendo sua análise mesmo que no NCPC sua resença passe a levar à extinção do processo por falta de interesse de agir pressuposto processual ou improcedência da ação.

• No novo CPC, apenas a legitimidade ad causam e o interesse de agir serão analisadas no primeiro momento da propositura da ação ("condições da ação"). A possibilidade jurídica do pedido não mais se aplica a esse momento, mas sim ao da análise do mérito da ação.

• As condições da ação, anteriormente previstas no art. 267, VI, do CPC/73, passaram a ser previstas no art. 17, do CPC/15. São elas: o interesse processual (de agir) e a legitimidade das partes. A possibilidade jurídica do pedido não é mais considerada uma condição da ação desde a entrada em vigor da nova lei processual.
  
  Resposta: Letra E.
  

• Art. 17 do NCPC. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

• L egitimidade

  I nteresse

• No NCPC, a possibilidade jurídica do pedido NÃO é mais uma das condições da ação (assim como era no CPC/73), mas sim uma causa de improcedência do pedido (COM resolução do mérito).

• GABARITO: LETRA  E

  DOUTRINA: O CPC/2015, por sua vez, extirpou a possibilidade jurídica. Hoje, fala-se tão somente em interesse e legitimidade. Segundo o art. 17 do CPC/2015: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Igualmente, o art. 485, VI, prevê que o juiz não resolverá o mérito, quando “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.

  A possibilidade jurídica do pedido, portanto, passa a ser enfrentada não como integrante do interesse de agir, mas como uma questão de mérito. Dizer que o pedido não possui previsão no sistema jurídico ou que é por ele vedado significa, indubitavelmente, dizer que a parte não tem direito ao bem da vida pleiteado; é julgar o pedido improcedente. A possibilidade jurídica nada tem a ver com a admissibilidade do processo, mas sim com o próprio mérito da causa. Enfim, não há mais que se falar em possibilidade jurídica como condição da ação. (Processo Civil Volume Único. Rinaldo Mouzalas. João Otávio Terceiro Neto. Eduardo Madruga. Editora Juspodivm. 2016).

  BASE LEGAL: Art. 17 do NCPC. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

  MNEMÔNICO: CONDIÇÕES CLÁSSICAS: "SEM LIPO NÃO TEM CONDIÇÕES"

  L egitimidade ad causam das partes

  I nteresse de agir

  POssibildiade Jurídica do Pedido

  NOVO CPC: APENAS LI => LEGITIMIDADE AD CAUSAM E INTERESSE DE AGIR

  OBS não confundir: Legitimidade ad processum  (para o processo) com  Legitimidade ad causam (para a causa)

  O primeiro é pressuposto processual de validade (capacidade de estar em juízo) aferido em abstrato. Enquanto o segundo, condição da ação aferido em concreto de acordo com a relação substancial.

  FOCO, FORÇA E FÉ. A APROVAÇÃO ESTÁ A CAMINHO

• A) LEGITIMIDADE AD CAUSAM E DEMANDA REGULARMENTE FORMULADA: CONDIÇÃO DA AÇÃO e PRESSUPOSTO DE VALIDADE
  
  B) INTERESSE DE AGIR E COMPETÊNCIA DO JUÍZO: CONDIÇÃO DA AÇÃO e PRESSUPOSTO DE VALIDADE
  
  C) LEGITIMIDADE AD PROCESSUM E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: PRESSUPOSTO DE VALIDADE e NÃO É MAIS CONDIÇÃO DA AÇÃO, É E SEMPRE FOI, COMO ENSINA DIDIER JR., QUESTÃO DE MÉRITO
  
  D) CPNFERIR LETRAS B E C.
  
  E) GABARITO.
   

  Segundo DIDIER JR. (Curso Novo CPC - LFG) no processo fala-se em pressupostos processuais e condições da ação, todos requisitos p/ exame do mérito da causa. O termo ‘condição da ação’ foi encampado pelo CPC/73: legitimidade ad causam, interesse e possibilidade jurídica do pedido eram chamados de ‘condições da ação’.
  
  Sempre houve crítica em torno dessa opção do CPC/73. De um lado, se as três figuras referiam-se à admissibilidade do processo deveriam ser pressupostos, não precisaria de outro rótulo. Lado outro, a possibilidade e a legitimidade ad causam ordinária seriam questões de mérito. Essas eram duas grandes críticas.
  
  O NCPC ABOLIU o rótulo CONDIÇÃO DA AÇÃO. Não há menção a essa expressão no NCPC, tampouco à ‘carência de ação’. A opção é clara, eis que sua equivocidade designa mal os fenômenos.
  
  O NCPC continua falando da legitimidade e do interesse, mas não diz que ambos são condições da ação. Quanto à possibilidade jurídica do pedido o NCPC não menciona mais, porque ela é e sempre foi problema de mérito. Quando o juiz, por exemplo, entende que o pedido é juridicamente impossível ele está rejeitando o pedido.   

• As condições da ação, anteriormente previstas no art. 267, VI, do CPC/73, passaram a ser previstas no art. 17, do CPC/15. São elas: o interesse processual (de agir) e a legitimidade das partes. A possibilidade jurídica do pedido não é mais considerada uma condição da ação desde a entrada em vigor da nova lei processual.
  
  Resposta: Letra E.

  Fonte: Denise Rodriguez , Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ)

• Resposta E

  NCPC:
  Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter INTERESSE e LEGITIMIDADE.

• Se a essência das condições da ação deixaram de existir e se a possibilidade jurídica é sempre matéria de mérito

  Interessante a banca ter mantido o termo "condições para o regular exercício de ação" apesar de o NCPC não utilizar mais, expresssamente, a nomenclatura "condição da ação", a essência continua a mesma.

  Como confirma Donizetti: "Na essência, entretanto, tudo continua como dantes no quartel de Abrantes. Apenas a possibilidade jurídica do pedido ganhou um up grade." Apesar disso, este termo, "condição da ação", não é mais usado por Donizetti, que afirma: "Assim, acompanhando a doutrina italiana e os entendimentos da doutrina nacional moderna, passaremos a tratar a legitimidade ad causam e o interesse processual como requisitos processuais..." Já outras doutrinas como a de Daniel Amorim e de Marcus Vinícius continuam a usar a nomenclatura "condições da ação".

  Quanto à segunda, não há unanimidade -  nem unanimidade nos comentários dos concorrentes-, pois, uma parte, como Donizetti, veem que a ausência de possibilidade jurídica do pedido gera, invariavelmente, a resolução do mérito, não obstante, outra parte, como a de Marcus Vinícius, entende que a ausência da possibilidade jurídica gera a sentença terminativa, tendo como única exceção - em que gerará a sentença definitiva - os casos do art. 332: "De qualquer maneira, o nosso ordenamento jurídico só permite a improcedência de plano nos casos do art. 332 do CPC".  A justifica desta última doutrina é que Liebman integrou a possibilidade jurídica no interesse de agir, então poderíamos formular o seguinte argumento: a ausência de interesse de agir gera a extinção sem resolução; a possibilidade jurídica entá dentro do interesse de agir, ora, a ausência da possibilidade jurídica causa a extinção sem resolução do mérito. Por sua vez, Danial Amorim entende que a ausência da possibilidade pode tanto gerar a sentença terminativa quanto a sentença definitiva: "Ainda que não seja mais prevista como condição da ação, a possibilidade jurídica do pedido não deixará faticamente de existir, cabendo sua análise mesmo que no Novo Código de Processo Civil sua presença passe a levar à extinção do processo por falta de interesse de agir, pressuposto processual ou improcedência da ação."

   

• e) legitimidade ad causam e interesse de agir. CORRETO. Art. 17

• É só lembrar do PIL:

  Possibilidade juridica do pedido

  Interesse processual

  Legitimade das partes

• GABARITO E 

   

  No CPC 2015 não há mais que se falar em possibilidade jurídica do pedido. 

   

  Nos termos do art. 17 do instituto: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

• Chinesa CON LI.