Questão 1903060

• Banca: UTFPR
• Órgão: UTFPR
• Ano: 2015
• Provas: UTFPR - 2015 - UTFPR - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à profissionalização e à proteção no trabalho; Direitos Fundamentais no ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente, disposto pela Lei nº 8.069/1990, versa sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Assinale a alternativa que estabelece um Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho previsto no Estatuto.

• A. Ao adolescente até quatorze anos de idade são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
• B. É vedado o trabalho a adolescente portador de deficiência em razão do princípio da proteção integral.
• C. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é autorizado o trabalho noturno se realizado entre as vinte e duas e as vinte e três horas.
• D. O adolescente aprendiz pode ser submetido ao grau mínimo de insalubridade, mas deve ser remunerado como se exposto ao grau máximo.
• E. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

Gabarito: E

Comentários

• (E)

  Capítulo V Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

  
  Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
  
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm

• Letra A - ERRADA: Art. 65, ECA. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

   

  Letra B - ERRADA: Art. 66, ECA. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

   

  Letra C - ERRADA: Art. 67, ECA. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

   

  Letra D - ERRADA: Art. 67, ECA. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: II - perigoso, insalubre ou penoso;

   

  Letra E - CORRETA. ART. 68, caput: Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

• Para não confundir como eu confundi! 

  ATÉ 14 -> BOLSA APRENDIZAGEM. 

  MAIOR 14 -> DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS. 

• A questão exige o conhecimento sobre o direito à profissionalização e ao trabalho do adolescente, com previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente, e pede que o candidato assinale a alternativa correta. Veja:

  A - incorreta. Os direitos trabalhistas e previdenciários são assegurados ao maior de 14 anos, e não ao menor.

  Art. 65 ECA: ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

  B - incorreta. O trabalho do adolescente com deficiência é permitido, bem como é assegurado trabalho protegido.

  Art. 66 ECA: ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

  C - incorreta. O adolescente não pode trabalhar no período noturno.

  Art. 67, I, ECA: ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

  D - incorreta. O adolescente não pode trabalhar em qualquer ambiente insalubre, independentemente do grau. E, por isso, também não deve receber o adicional correspondente.

  Art. 67, II, ECA: ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: perigoso, insalubre ou penoso.

  E - correta. Art. 68 ECA: o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

  Gabarito: E