Questão 1903804

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2015
• Provas: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Liquidação de Sentença

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o único bem imóvel pertencente ao executado insolvente pode ser penhorado desde que

• A. alugado para terceiro não integrante do processo.
• B. resida sozinho e não tenha família.
• C. adquirido de má-fé para transferir a residência familiar de outro imóvel menos valioso.
• D. suntuoso e avaliado em mais de 300 salários-mínimos.
• E. esteja em péssimo estado de conservação.

Gabarito: C

Comentários

• Correta: C

   

  "Outra hipótese pouco esclarecida e a prevista na Lei n. 8.009/90, que dispõe a respeito do bem de família. Estabelece o art. 4°- de referido dispositivo legal que a impenhorabilidade instituída por aquela lei não beneficiará aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga. Ou seja: a hipótese contempla a situação do devedor insolvente que busca criar impenhorabilidade aparente de residência familiar, adquirida para tal fim, nela concentrando valores antes dispersos em outros bens móveis ou imóveis. Trata-se de hipótese de fraude de execução, uma vez que pode ser conhecida e desfeita na respectiva ação do credor, ou seja, no âmbito do próprio processo executivo, mediante transferência da impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, se existente, ou anulação da venda."

   

  Fonte: http://www.mladvogadosassoc.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=20&Itemid=33

• A questão exige do candidato o conhecimento da Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Afirma o seu art. 4º, que "não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga".
  
  Resposta: Letra C.
  

• http://www.webartigos.com/artigos/a-impenhorabilidade-relativa-do-bem-de-familia-como-excecao-a-responsabilidade-patrimonial-na-execucao-contra-devedor-solvente/122545/

• L8009/80

  Art. 4º Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.