Questão 1904179

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

De acordo com as disposições constitucionais acerca da Previdência Social, assinale a opção INCORRETA:

• A. Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
• B. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
• C. Lei complementar disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.
• D. É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

Gabarito: C

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO LETRA C)

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  CF 88, Art. 201, § 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.

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  Fé em Deus!

• LETRA C INCORRETA 

  CF/88

  ART. 201 § 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.

• Apesar de a alternativa C estar claramente errada, contrária ao que foi expressamente disciplinado no ART. 201 § 10. da CF, faz-se importante salientar que a alternativa A também não se encontra em concordância com a Súmula 456 do STJ.

  "É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/88".

• alterada com a EC 103/2019:

  art 201. § 10. Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.