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GABARITO: B
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado
Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia:
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Dispositivos do CP cobrados na questão, a saber:
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa
OFERTA PÚBLICA OU COLOCAÇÃO DE TÍTULOS NO MERCADO
Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia
ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA
Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa
ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei
GABARITO: B
Rumo à Posse!
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A questão exige conhecimento dos crimes previstos no Código Penal (CP), em especial dos crimes inseridos no Título XI (Dos crimes praticados contra a Administração Pública), Capítulo IV (Dos crimes contra as finanças públicas).
Analisando as alternativas.
Letra A: incorreta. O delito de contratação de operação de crédito traz conduta diversa, como nos mostra o art. 359-A, do CP: “Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa”.
Letra B: correta. A conduta narrada no comando amolda-se perfeitamente ao delito de oferta pública ou colocação de títulos no mercado, previsto no art. 359-H, do CP: “Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia”.
Letra C: incorreta. O delito de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura traz conduta diversa, como nos mostra o art. 359-C, do CP: “Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa”.
Letra D: incorreta. O delito de ordenação de despesa não autorizada traz conduta diversa, como nos mostra o art. 359-D, do CP: “Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei”.
Gabarito: Letra B.
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A fim
de responder à questão, faz-se necessária a análise de cada uma das
alternativas constantes de seus itens a fim de verificar qual delas corresponde
a proposição contida no enunciado.
Item (A) - O crime de Contratação de Operação de Crédito está previsto no artigo 359 - A, do Código Penal, que assim dispõe:
"Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar
operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Incide na mesma pena quem
ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:
I – com inobservância de limite, condição ou
montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;
II –
quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado
por lei".
A conduta narrada no enunciado da questão não corresponde ao delito tipificado no artigo transcrito. Assim, a presente alternativa está incorreta.
Item (B) - A conduta
descrita no enunciado da questão configura o delito de "Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado", tipificado no artigo 359-H do Código
Penal e que tem a seguinte redação "ordenar, autorizar ou promover a
oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida
pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em
sistema centralizado de liquidação e de custódia". Assim sendo, a presente alternativa é verdadeira.
Item (C) - O delito de "Assunção de Obrigação no último ano do Mandato ou Legislatura" está previsto no artigo 359 - C, do Código Penal, que assim dispõe:
"ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres
do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no
mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício
seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de
caixa". Com efeito, a presente alternativa é falsa.
Item (D) - O crime de
"Ordenação de Despesa Não Autorizada" encontra-se previsto no artigo
359 - D do Código Penal, que tem a seguinte redação: "ordenar despesa não
autorizada por lei". A conduta descrita no enunciado da questão, com toda
a evidência não corresponde à conduta tipificada como o referido crime. Assim
sendo, a presente alternativa contida neste item está equivocada.
Gabarito do professor: (D)