Questão 1906108

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2015
• Provas: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Orçamento e planejamento

A emenda constitucional n° 86 de 17/03/2015 que altera os artigos 165 e 198 da Constituição federal para tomar obrigatória a execução da programação orçamentária e obriga o Poder Executivo a liberar recursos para despesas inseridas no orçamento da União através de emendas parlamentares. Através dessa emenda constitucional, o Orçamento público brasileiro passou a ser:

• A. participativo
• B. totalmente impositivo.
• C. impositivo somente no tocante às emendas parlamentares.
• D. totalmente autorizativo.
• E. orçamento plurianual.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias,
  ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do
  Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

  § 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que
  se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois
  décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme
  os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar
  prevista no § 9º do art. 165. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015)