SóProvas

ID
1906126
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2015
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A doutrina, sobre orçamento público, não considera como princípio orçamentário, o princípio da:

Alternativas
Comentários

  • Anterioridade - Princípio Tributário

    O princípio da anterioridade tributária, também conhecido apenas como princípio da anterioridade, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá cobrança de tributo no mesmo exercício fiscal da lei que o instituiu. Assim sendo, um tributo só poderá ser cobrado pelo Fisco no ano seguinte àquele em que a lei que o criou fora promulgada. Sua base legal é a Constituição Federal, em seu art. 150, II, "b", ou seja, se a lei for divulgada hoje so pode ser exercida no ano seguinte.

     

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    III - cobrar tributos:

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;