Questão 1906687

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Oficial Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá, responda à questão.

Está sujeito a deliberação no Plenário, devendo ser acompanhado de justificação por escrito, o seguinte tipo de proposição:

• A. moção
• B. apostila
• C. resolução
• D. requerimento

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  Regimento interno da Camara de Nova Iguaçu.

  Art. 205 – A Câmara Municipal exerce sua função legislativa por meio de:
  I – propostas de Emenda à Lei Orgânica;
  II – Projetos de Lei:
  a) Complementares
  b) Ordinárias
  c) Delegadas
  III – Projetos de Decretos Legislativos;
  IV – Projetos de Resolução.
  Parágrafo único – São requisitos para apresentação de Projetos:
  a) ementa de seu conteúdo;
  b) enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
  c) divisão de artigos numerados, claros e concisos;
  d) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
  e) assinatura do autor;
  f) justificação, com exposição circunstanciada, dos motivos de mérito que
  fundamentem a adoção da medida proposta;