Questão 1906702

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Tanguá - RJ
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Tanguá - RJ - Oficial Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá, responda à questão.

Um instrumento de exclusiva competência da Câmara, sem a necessidade da sanção do prefeito e com efeito externo, é:

• A. ato executivo
• B. projeto de lei
• C. medida provisória
• D. decreto legislativo

Gabarito: D

Comentários

• REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU

  Art. 215 – Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência
  privativa da Câmara que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à
  sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.

• § 2 - A Propositura será de exclusiva competência da Câmara Municipal,
  mediante apresentação de Projeto de Decreto Legislativo, protocolado com
  antecedência de até 35 (trinta e cinco) dias da data estabelecida para a entrega,
  precedido, obrigatoriamente, de “considerandos”que justifiquem a concessão
  da honraria, não se admitindo a inclusão de mais de um nome em cada projeto.