Questão 1909828

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

Acerca da ação monitória, é correto afirmar:

• A. Acolhida a inicial, o juiz ordenará a citação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 (quinze) dias.
• B. Acolhida a inicial, o juiz ordenará a intimação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 (quinze) dias.
• C. Desnecessária a citação ou intimação do réu, pois o juiz determinará a expedição do mandado monitório.
• D. O mandado monitório é idêntico ao relativo à ação executiva, de modo que o prazo para o cumprimento da obrigação é de 24 (vinte e quatro) horas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito a.

  Novo CPC

  Art. 700.  A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

  (...)

  § 7o Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

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  Art. 701.  Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.