Questões de Ação Monitória no CPC 1973

Questão 47194

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação de Consignação em Pagamento no CPC 1973; Ação Monitória no CPC 1973; Ações possessórias; Procedimentos Especiais; Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

Com relação aos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

• A. A decisão concessiva de medida liminar na ação possessória é irrecorrível.
• B. Sob o enfoque da legitimidade, é incabível ao réu postular a antecipação dos efeitos da tutela de mérito em ação possessória.
• C. O procedimento extrajudicial para o depósito em consignação previsto na legislação processual civil é válido também para as consignações de débitos fiscais, por se tratar de obrigação em dinheiro.
• D. A sentença, nos procedimentos de jurisdição voluntária, assim como na jurisdição contenciosa, deve basear-se na estrita legalidade, não sendo facultado ao juiz decidir por equidade, ante a inexistência de previsão legal.
• E. Na ação monitória, ao réu é cabível, além dos embargos monitórios, propor ação de reconvenção.

Gabarito: E

Comentários

• STJ Súmula nº 292 Reconvenção - Ação Monitória - Conversão do Procedimento A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.Mal formulada a questão.
• Letra c - na jurisdição voluntária é possível ao juiz decidir por equidade, conforme se observa pela leitura do art. 1109 do CPC:
  Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias;não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar emcada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

• COMENTÁRIO PARA A LETRA C, ERRADA:

  Os parágrafos 1º e 2º do artigo 890 do CPC, acrescentados pela Lei 8.951/1994,
  regulam o procedimento extrajudicial de consignação.

  
  Segundo Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, tais normas têm natureza
  de direito material.

  
  ATENÇÃO, por este motivo, somente foram modificados os dispositivos de direito
  material sobre a consignação, pelo princípio de que lex posteriori derogat legi priori.

  
  Logo, o procedimento extrajudicial não é válido para as consignações de débitos
  fiscais (arts. 156, VIII e 164 do CTN), nem de depósitos oriundos de relação
  locatícia (art. 67 da Lei nº 8.245/1991)

  
  Estes parágrafos são restritos às obrigações em dinheiro e visam à solução
  extrajudicial do conflito.

• Não concordo com o colega que afirmou ter sido mal elaborada a assertiva E.
  
  A assertiva E não se confunde com o estabelecido na súmula 292/STJ. De fato, cabe sim reconvenção na ação monitória, mas apenas quando ela se converter em procedimento ordinário....e quando há essa conversão? - bom, sendo os embargos ao mandado um tipo de processo incidental, é neste momento que há a conversão, confirmando isso o fato de, com os embargos, haver a ampla instrução probatória pelas partes (a exclusividade de "prova escrita" só perdura na fase inicial do procedimento monitório).
  
  Cominado esse entendimento com a súmula, conclui-se que, de fato, cabe a reconvenção quando da propositura dos embargos, contudo, a assertiva está errada por afirmar que cabe ao réu a reconvenção, o que é um equívoco, pois a reconvenção virá de quem vai se defender, o que, no caso da propositura dos embargos, será o autor.
  
  
  Que o sucesso seja alcançado por todo aquele que o procura!!
• Letra d - Assertiva Errada - O Código de Processo Civil autoriza o magistrado a decidir com base na equidade nos casos previstos em lei. Portanto, há previsão legal para que o togado utilize esse técnica de interpretação.
  
   Art. 127.  O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.
• Letra B -  Assertiva Errada - Encontra-se o fundamento no art. 924 do Código de Processo Civil. A proteção possessória pode ocorrer tanto no lapso temporal anterior a ano e dia (ação de força nova), como também posterior a ano e dia (ação de força velha). 
  
  Art. 924.  Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório.
  
  No primeiro caso (ação de força nova), o titular da posse terá a sua disposição o rito especial do art. 920 e ss do CPC e o consequente pedido contraposto previsto no art. 922. Nesse pedido, pode ocorrer, assim como acontece com o autor, o pedido de liminar.
  
  Art. 922.  É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
  
  Na segunda hipótese (ação de força velha), contará com o rito comum ordinário do CPC e seu pedido de tutela antecipada na forma do art. 273 do CPC. Nesse caso, o réu, em sede de reconvenção, poderá pedir a antecipação de tutela, da mesma forma que ocorre com o autor da demanda.
• Existe celeuma doutrinária quanto à natureza da defesa em ação monitória. Há aqueles que dizem ser espécie de ação, outros dizem que é contestação. Então, dependendo da corrente adotada, será possível reconvir na ação monitória, visto que, aceitando ser a defesa uma contestação, aí caberia RECONVENÇÃO. É o posicionamento fixado na súmula do STJ, acima transcrita pelo colega. Portanto concordo com a assetiva correta: LETRA E.

• a) A decisão concessiva de medida liminar na ação possessória é irrecorrível. Errado. Por quê?Porque é característica da concessão liminar sua provisoriedade, podendo ou não ser chancelada pela decisão definitiva. Se assim não fosse, ela seria satisfativa.
  b) Sob o enfoque da legitimidade, é incabível ao réu postular a antecipação dos efeitos da tutela de mérito em ação possessória. Errado. Por quê?Porque o art. 924 do CPC traz outra previsão, verbis: “Art. 924. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho; passado esse prazo, será ordinário, não perdendo, contudo, o caráter possessório.”
  c) O procedimento extrajudicial para o depósito em consignação previsto na legislação processual civil é válido também para as consignações de débitos fiscais, por se tratar de obrigação em dinheiro. Errado. Por quê? Não encontrei ainda o fundamento correto. Se alguém souber, favor avisar em minha página de recados. Obrigado!
  d) A sentença, nos procedimentos de jurisdição voluntária, assim como na jurisdição contenciosa, deve basear-se na estrita legalidade, não sendo facultado ao juiz decidir por equidade, ante a inexistência de previsão legal. Errado. Por quê?Porque há previsão no CPC para que o magistrado decida de acordo com sua conveniência, verbis: “Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.”
  e) Na ação monitória, ao réu é cabível, além dos embargos monitórios, propor ação de reconvenção. Certo. Cuidado com o comentário do colega Demis!!! Quando se fala em réu na questão, é o réu da ação monitória (autor da ação principal), e não réu na ação principal!!! Por conta de pequenas confusões, podemos perder a questão e o concurso. Cuidado. Certa a questão, mas por quê?Porque é o entendimento do STJ, verbis: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. Não há incompatibilidade entre ação monitória e reconvenção, que pode ser oposta na sua configuração usual. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp 363.951/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2003, DJ 29/03/2004, p. 230)”.
   

• Com relação à afirmativa "c", achei os seguintes julgados:
  
  TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. FORMA DE PAGAMENTO NÃO PREVISTA. ARTS. 162, I E II, E 164 DO CTN.
  
      Em se tratando de matéria tributária, as hipóteses de cabimento da ação consignatória são as expressamente previstas no art. 164 do Código Tributário Nacional. Ressalvados os casos excepcionais em que os títulos da dívida pública são aceitos como meio de quitação de tributos, não há previsão de cabimento da ação consignatória para compelir o Fisco a aceitar estes títulos como forma de pagamento de tributo.
  
      (TRF4 - 2ª. T., AC 2004.72.00.002613-0/SC, Rel. Des. Federal João Surreaux Chagas, DJU 11.08.2004)
  
      TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INÉPCIA DAINICIAL.
  
      A ação de consignação em pagamento é via inadequada para amparar pretensão cujo objetivo não seja consignar valores a fim de efetuar o pagamento e liberar o credor, nos termos do artigo 164, do CTN.
  
      (TRF4 - 2ª. T., AC 2004.72.00.004336-9/SC, Rel. Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, DJU 22.09.2004)
• Entendimento sumulado:
  

  STJ Súmula nº 292 - 05/05/2004 - DJ 13.05.2004

  Reconvenção - Ação Monitória - Conversão do Procedimento

      A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

• Mais conhecimento sobre o tema que trata a letra E:
  "A Lei Processual referente à ação monitória, ao prever que o rito, no caso, será o ordinário, não coloca nenhuma exceção. Nesse passo, conclui-se que ao 
  réu é facultada a apresentação de todas as defesas previstas nesse procedimento, até mesmo a reconvenção.
  Não é outro o ensinamento do renomado autor Humberto Th eodoro Júnior (in As Inovações do Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 
  1996, p. 86):
  Manifestados os embargos dentro dos 15 dias previstos no art. 1.102, b, o mandado de pagamento fica suspenso, e a matéria de defesa arguível pelo 
  devedor é a mais ampla possível. Toda exceção, material ou processual, que tivesse aventada na resposta à ação monitória.
  Ao contrário do que se passa a execução, os embargos aqui não são autuados à parte. São processados nos próprios autos, como a contestação no procedimento ordinário (art. 1.102, c, § 2º).
  Após os embargos, o desenvolvimento do iter procedimental seguirá o rito ordinário do processo de conhecimento, até a sentença, que poderá acolher ou 
  não a defesa.
  Rejeitados os embargos, e execução terá início, pois a sentença transformará ação monitória em execução de título judicial. O devedor será intimado para 
  pagar ou segurar o juízo e a execução prosseguirá dentro da marcha prevista para as obrigações de quantia certa ou de entrega de coisa (Livro II, Título II, Capítulos II e IV, do CPC).
  Acolhidos os embargos, revogado estará o mandado inicial de pagamento e extinto será todo o processo. Se o acolhimento for apenas parcial, a execução terá curso sobre o remanescente do pedido do autor não alcançado pela sentença.
  Como a ação monitória se torna, com a impugnação do réu, uma normal ação de conhecimento, em rito ordinário, pode dar ensejo também a exceções 
  processuais e a reconvenção."

• ALTERNATIVA B

  A teor do art. 924 do Código de Processo Civil, intentada ação possessória, passado o prazo de um ano e dia da turbação ou do esbulho (“posse velha”), não será mais possível utilizar o procedimento especial previsto para estas ações: a liminar possessória, cujo rito encontra-se previsto nos artigos 926 a 931, do referido Código. O procedimento a ser utilizado será, então, o procedimento ordinário, não perdendo contudo, o caráter possessório.

  Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, tem-se que esta medida somente pode ser concedida a requerimento do autor ou do réu, nos casos de ações dúplices, como as possessórias.

  http://revista.fundacaoaprender.org.br/index.php?id=132
  

• Sobre a alternativa "c":

  Os créditos da Fazenda Pública são indisponíveis, ou seja, a Administração não tem livre disposição de suas receitas. A Administração está estritamente vinculada aos ditames legais, o que elimina qualquer possibilidade de dispor dos valores relativos a tais obrigações.

  A consignação extrajudicial prevista no art. 890 do Código de Processo Civil é um procedimento adequado para a solução de conflitos entre particulares com poderes para dispor dos seus próprios direitos, haja vista que o próprio §2º desse dispositivo prevê a possibilidade de a ausência de manifestação do credor implicar liberação da obrigação, o que não se admite em relação aos créditos da Fazenda Pública, sequer no âmbito de um processo judicial.

  Fixadas estas premissas é possível verificar a inadequação da consignação extrajudicial para os créditos da Fazenda Pública, conforme será exposto a seguir.

  Em se tratando de créditos tributários, a regra é a possibilidade, tão somente, de consignação judicial da importância, nos termos do art. 164 do Código Tributário Nacional.

  Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,da-consignacao-extrajudicial-de-creditos-da-fazenda-publica,51794.html

  Continua...

   

• Continuação sobre a alternativa "c":

  A jurisprudência acompanha a doutrina no sentido de considerar a estrita legalidade tributária, a qual impossibilita a via extrajudicial para depósitos de créditos tributários:

   

  Processo: AC 200261050114175 / AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1142874

  Relator (a): JUIZ CONVOCADO SILVA NETO

  Sigla do órgão: TRF3 (Órgão julgador: TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO)

  Fonte: DJF3 DATA: 06/08/2008 (Data da Decisão: 24/07/2008)

  Ementa

  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IRPJ - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL E INSUFICIENTE DEPÓSITO INOPONÍVEIS, COMO EXTINÇÃO NEM SUSPENSÃO RESPECTIVAS - ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA A REGER O TEMA, CTN, ARTIGOS 109 E 164 - JUROS E SELIC : LEGALIDADE - TR A INCIDIR COMO JUROS - LEGITIMIDADE - IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS.

  Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,da-consignacao-extrajudicial-de-creditos-da-fazenda-publica,51794.html

• CPC/15, Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

  § 6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

• DÚVIDA LETRA A

  Alguém sabe como fica no NCPC?

  Obrigada!

  Achei esse texto no "migalhas.com.br":

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  Com o novo Código, o cabimento do recurso de agravo de instrumento passou a depender de expressa indicação do legislador No caso, o art. 1.015 dispõe que o AI é viável contra decisões interlocutórias que versarem sobre ... (e seguem onze hipóteses específicas, mais uma vetada pela Presidência da República, e uma genérica “outros casos expressamente referidos em lei). Pois bem, nas hipóteses de que cuida o art. 1.015, a que mais se aproxima da hipótese de que tratamos aqui é a contida no seu inciso I, que prevê o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias. De fato, como indicamos linhas acima, a tutela liminar deferida nas ações possessórias não se confunde, até pela diversidade de requisitos para concessão, com as tutelas provisórias de que tratam os artigos 294 e seguintes deste código.

  Não faltará, em razão disso, quem afirme não caber agravo de instrumento contra a decisão de que trata o art. 563 do CPC 2015, que versa sobre concessão de mandado liminar de manutenção ou reintegração de posse. O tempo certificará o que acaba de ser dito. A nosso pensar, a eventual dúvida deve ser resolvida em favor do cabimento do recurso do agravo de instrumento.

Questão 175819

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária; FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

Proposta a ação monitória, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 dias. Nesse caso,

• A. cumprindo o réu o mandado, ficará isento do pagamento dos honorários advocatícios do advogado do autor, arcando apenas com as custas processuais.
• B. cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas, arcando apenas com os honorários advocatícios do advogado do autor.
• C. o oferecimento de embargos pelo réu depende de prévia garantia do juízo, mediante depósito ou oferta de bens à penhora.
• D. poderá o réu oferecer embargos, que serão processados em autos apartados, pelo procedimento sumário.
• E. poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E!

  LEI 9079/95     Da Ação Monitória

  Art. 1102a A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

  Art. 1102b Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.

  Art. 1102c No prazo previsto no artigo anterior, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV.

   

• CPC -

  Alternativas "A" e "B" - Falsas

  Art. 1102-C § 1º Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.079, de 14.07.1995, DOU 17.07.1995, com efeitos a partir de sessenta dias após a data de sua publicação)
   

  Alternativa "C" e "D" - Falsas

  Art. 1102-C § 2º Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.

  Alternativa "E" - Verdadeira

  Art. 1102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005, DOU 23.12.2005, com efeitos a partir de 6 (seis) meses após a publicação)

• CORRETO O GABARITO...

  A Ação Monitória é um procedimento de cognição sumária que possui um rito especial e tem como principal objetivo alcançar o título executivo, de forma antecipada sem as delongas naturais do processo de conhecimento, que necessita do proferimento de uma sentença de mérito transitada em julgado para que o processo executivo tenha início.

• A alternativa C, que pode ter deixado algum candidato confuso, poderia ser tida como correta, desde que se referisse ao Processo do Trabalho (artigo 884, caput da CLT). No entanto, como a questão diz respeito ao Direito Processual Civil independe a garantia do juízo, como já colocado pelos colegas.
  
  Vejam que a título de comparação dos instituitos fica bem mais fácil gravar a matéria
  
  CLT:
  
  Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos....
  
  CPC:
  
  1.102-C
  
  § 2^o  Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.  (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

• Não se deve confundir embargos à execução no processo do trabalho e embargos monitórios. Na execução trabalhista, os embargos à execução exigem prévia garantia do juízo. Mas quando se trata de ação monitória ajuizada perante a Justiça do Trabalho, o procedimento adotado é aquele determinado pelo CPC (pois a legislação trabalhista é silente a respeito desse instituto, autorizando a aplicação subsidiária da legislação processual comum - art. 769 da CLT), de forma a inexigir depósito prévio.

• NCPC:

   

  ATUALMENTE: ficará isento de custas, apenas.

  Art. 701.  Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

  § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.

   

   

  Independe de penhora:

   

  Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

• NCPC - O mandado inicial, por definição do artigo 701, já abarca os honorários advocatícios, não havendo dúvidas entre a letra B e E, pois não há o que se falar de pagamento de honorários advocatícios em momento POSTERIOR ao pagamento do mandado inicial, visto que este já abarca o pagamento dos honorários.

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• Aart. 701 , embargos à ação monitória:

  .§ 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.

  Esses embargos SUSPENDEM a eficácia do mandado monitório. Enquanto não julgar os embargos em mandado monitório ele não converte em titulo executivo judicial.

Questão 239911

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

Paulo é credor de Pedro, através de cheque devolvido pelo estabelecimento bancário por insuficiência de fundos. Após o decurso do prazo prescricional do cheque, pode este ser usado para ajuizar

• A. embargos de terceiro.
• B. execução por quantia certa contra devedor solvente.
• C. ação rescisória.
• D. ação de consignação em pagamento.
• E. ação monitória.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E - ação monitória.

  Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

• Complementando...

   

  "STJ Súmula nº 299 - 18/10/2004 - DJ 22.11.2004

  Ação Monitória Fundada em Cheque Prescrito

  É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito."

• Letra E - ação monitória.
  "STJ Súmula nº 299 - Ação Monitória Fundada em Cheque Prescrito
  É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito."
   
  Art. 1.102.a CPC - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
• Se fosse após o decurso do prazo decancial a questão teria que ser anulada
• Cobrança do cheque
  Tem-se o prazo de apresentação de 30/60 dias para apresentação do cheque ao banco para que este pague. O prazo de 30 dias é para mesma praça e o prazo de 60 dias para praças diferentes, na forma do artigo 33 da Lei de cheque.
  Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.
  Parágrafo único - Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento.
  
  Com o término desse prazo, inicia-se o prazo de 6 meses para propor com uma ação de execução para cobrança do cheque, contados a partir do prazo de apresentação, na forma do artigo 59 da Lei do Cheque.
  Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.
  
  Com o término do prazo de 6 meses, inicia-se o prazo de 2 para propor ação de locupletamento, com a exibição do cheque, da prova do prejuízo e do lucro indevido, na forma do artigo 61 da Lei de cheque.
  Art . 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.
  
  Também caberá a propositura de ação monitória, (STJ Súmula nº 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito) após a prescrição da execução, mas em relação a essa, o prazo é divergente: 
  
  
  1ª corrente: artigo 205 do CC – prazo de 10 anos;
  Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
  
  2ª corrente: majoritária. Artigo 206, §5°, I do CC – prazo de 5 anos;
  Art. 206. Prescreve: (…) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
  
  3ª corrente: artigo 206, §3°, VIII do CC – prazo de 3 anos.
  Art. 206. Prescreve: (...) § 3o Em três anos: (…) VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
• Cheque é título executivo extrajudicial. Porém, a questão menciona que é após  o decurso do prazo prescricional do cheque. Ou seja, o cheque deixou de valer como título executivo, valendo apenas como uma prova escrita, ensejando assim a AÇÃO MONITÓRIA.

Questão 255976

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária; FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

Paulo ajuizou ação monitória contra Pedro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pleiteando o pagamento de soma em dinheiro. Expedido o mandado de pagamento, Pedro o cumpriu no prazo legal. Em consequência, Pedro ficará isento

• A. do pagamento de custas e honorários advocatícios.
• B. somente do pagamento das custas.
• C. somente do pagamento dos honorários advocatícios.
• D. somente do pagamento da correção monetária do débito.
• E. do pagamento da correção monetária do débito, das custas e dos honorários advocatícios.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA A
  
  CPC
  
  Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.

  § 1o Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.

• O réu, em face do qual foi ajuizada ação monitória, tem a opção de, ao invés de não se defender ou de apresentar defesa, cumprir o mandado monitório, pagando o que está sendo cobrado por meio da demanda. Se assim o fizer, ficará isento de custas e honorários advocatícios (art. 1.102-C, §1º, CPC, abaixo transcrito). Por esse motivo é que se diz que a ação monitória se vale de um meio de execução indireta por recompensa, ou seja, de uma sanção premial.

  Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

  § 1o Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)
  
  Fonte: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090430164613801

• AÇÃO MONITÓRIA (resumo):
   
  1º) Conceito = procedimento especial de jurisdição contenciosa, que tem por finalidade a domação de titulo executivo judicial, exigindo-se prova escrita que demonstre a obrigação de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou determinado bem móvel.
  
  2º) Espécies = a) Puro (o processo se desenvolve a partir de um juízo de verossimilhança das alegações do demandante); b) Documental (as alegações do autor, obrigatoriamente, devem vir acompanhadas de prova documenta – escrita. É o adotado pelo sistema jurídico brasileiro).
  
  3º) Natureza Jurídica =   - Procedimento do processo de execução
                                                - Novo tipo de processo, ao lado do cognitivo , executivo e cautelar
                                                - Procedimento Especial do processo de conhecimento: corrente mais aceita. A função precípua do procedimento monitório é a formação de titulo executivo judicial, mediante cognição fundada apenas em prova documental apresentada pelo autor, com a inversão do contraditório.
  
  4º) Teoria do Contraditório Invertido = no procedimento monitório a instalação do contraditório é de iniciativa exclusiva do réu, mediante a oposição de embargos, os quais ensejarão a cognição plena a fim de se determinar a certeza ou não do direito afirmado pelo autor.
  
  5º) Legitimação = legitimados para a ação monitoria é o portador de titulo sem eficácia de titulo executivo, mas detentor de prova escrita da qual se extraem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. (Opostos Embargos pelo devedor, o procedimento ordinariza-se, sendo possível a intervenção de terceiros em todas as modalidades).
  
  6º) Interesse de Agir = em regra, apenas o titular do credito consubstanciado em documento sem eficácia de titulo executivo é que teria interesse para a ação monitoria. Havendo controvérsias e incertezas quanto ao credito representado por titulo executivo, admite-se o ajuizamento de ação monitoria, a fim de se evitar a carência da futura execução, por iliquidez ou incerteza da obrigação.
  
  
• * Continuação... (porque não coube no comentário de cima..)
  
  7º) Prova Documental =
  * Pressuposto de adequação da tutela monitoria;
  * a prova da divida não pode deixar duvidas quanto a sua certeza, legitimidade e exigibilidade;
  * admite-se que a inicial seja instruída com dois ou mais documentos, sempre que a insuficiência de um possa ser suprida por outro;
  * diante da insuficiência da prova, deve-se facultar a possibilidade de emenda da inicial. A carência de provas não pode ser suprida por prova oral ou qualquer outra diligencia, mas apenas por novos documentos escritos;
  * cheque prescrito é prova hábil para propositura da ação monitoria (súmula 299, STJ).
  
  8º) Objeto = a) Imediato (constituição de titulo executivo contra o devedor); b) Mediato (soma em dinheiro, coisa fungível ou determinado bem móvel).
  
  9º) Competência = foro do pagamento ou da entrega da coisa. Se a prestação vier formulada em contrato no qual se previu foro de eleição, este prevalece. Subsidiariamente, poderá a ação ser ajuizada no foro do domicilio do réu (art. 94, CPC).
  
  10) Questões Procedimentais:
  * o provimento inicial que defere a expedição do mandato monitório tem a natureza de sentença liminar. A decisão não é passível de recurso.
  * é possível a antecipação de tutela.
  * cabe citação por edital (súmula 282, STJ)
  * embargos monitórios = a) natureza de contestação (corrente adotada pelo STJ), mas há quem defenda que constituiriam ação autônoma; b) admite-se reconvenção (súmula 292, STJ).
  * contra a sentença caberá Apelação, a ser recebida apenas no efeito devolutivo.
  * há formação de coisa julgada material, independentemente da oferta ou não de embargos pelo devedor.
  
  11) Outros Aspectos: a) cabível contra a Fazenda Pública (súmula 339, STJ), mas há divergência doutrinaria; b) o incapaz, a massa falida e o insolvente detêm legitimidade passiva para a ação monitoria. 
  
  Fonte: Elpídio Donizetti
  
  Bons Estudos!!

• ATENÇÃO PARA NÃO CONFUNDIR:
  

  Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o pagamento no prazo de 3 dias reduz a verba honorária pela metade (Art. 652-A, CPC).
  
  Bons estudos!

• QUESTÃO DESTUALIZADA!

  De acordo com o novo CPC:

  Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

  {1º. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.

• QUESTÃO DESTUALIZADA!

   

  O réu terá sim que pagar os honorários advocaticios na importancia de 5%.

  De acordo com o novo CPC:

  Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

  1º. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.

Questão 320872

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Correios
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

Julgue os itens seguintes, a respeito de antecipação de tutela, sujeitos do processo, ação monitória, coisa julgada, processo de execução e de embargos do devedor e audiência.

É possível a alegação de prescrição em sede de embargos a ação monitória.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer grau de jurisdição e ser reconhecida de ofício pelo Juiz.
  
  
  Fundamentos:
  
  
  CPC, art. 219, § 5^o: O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.
  
  Art. 269. Haverá resolução de mérito:
  
         [...]   

          IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; 

• CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO ALEGADA EM FASE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. RISTJ, ART. 257. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA DÍVIDA. I. Não padece de omissão o acórdão estadual que em sede de julgamento dos aclaratórios enfrenta suficientemente as questões pertinentes à controvérsia. II. A ação monitória comporta a alegação de prescrição ainda antes da constituição do título pela sentença que decide os embargos. III. Afastado o óbice processual, aplica-se o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, reconhecendo-se a prescrição das parcelas anteriores a outubro/1998, inclusive. lV. Recurso Especial conhecido em parte e provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 518.673; Proc. 2003/0028781-0; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Aldir Guimarães Passarinho Junior; Julg. 16/11/2010; DJE 01/12/2010)
   
• Eu sei que a questão é de DPC, mas eu fui direto no CC:
  
  Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
  
  enfim... acertei!
  
  bons estudos!
• Em sede de fase executiva e nova defesa do requerido, tanto na fase de improcedência dos embargos ao mandado, o devedor, após a formação do título executivo, somente poderá alegar as matérias previstas no art. 475-L  do CPC, quanto no caso de não apresentação de embargos ao mandado, os limites da impugnação também estão fixados no art. 475-L do CPC. Desse modo, em caso de rejeição de embargos ou de não apresentação do mesmo, contra o devedor é formado título executivo, que apenas pode ser combatido  com base nas matérias elencadas no Aart. 475--L do CPC, in verbis:
  
    Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

          I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

          II – inexigibilidade do título; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

          III – penhora incorreta ou avaliação errônea; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

          IV – ilegitimidade das partes; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

          V – excesso de execução; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

         VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

          

• prescrição do que? do título ou da ação?
  a resposta a essa pergunta faz muita diferença...

• O STJ, então, pacificou o entendimento de que é aplicável, nesses casos, o prazo de cinco anos, conforme previsão do art. 206, § 5.º, I, do CC. Nesse sentido:

  AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO PRESCRITA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO PROVIMENTO.

  1. A prescrição da cobrança via ação monitória de nota promissória cuja execução está prescrita é de cinco anos. Precedentes.

  2. Agravo regimental a que se nega provimento.

  (AgRg no AREsp 50.642/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012).

  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/25051/do-termo-inicial-de-contagem-do-prazo-prescricional-para-o-ajuizamento-de-acao-monitoria-fundada-em-cheque-prescrito#ixzz2g6H7alBL

• Partindo do princípio de que os "embargos" da ação monitória nada mais são do que a resposta do réu, como ocorre na contestação, é possível, sim, alegar prescrição. 

  
  

Questão 604864

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

A respeito da ação monitória, é INCORRETO afirmar:

• A. O titular de prova escrita não é obrigado a utilizar a ação monitória, podendo optar pelo procedimento comum.
• B. Cabe citação por edital em ação monitória.
• C. É admissível ação monitória fundada em cheque prescrito.
• D. Cabe citação com hora certa em ação monitória.
• E. É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

Gabarito: E

Comentários

• Súmula: 339 do STJÉ cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

  A Súmula 339, aprovada por unanimidade na Corte Especial com base no projeto relatado pelo ministro Luiz Fux, é clara ao afirmar que contra a Fazenda Pública “a ação monitória serve para a pessoa buscar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem imóvel”. 
  
  Para redigir a Súmula 339, os ministros tiveram como referência o artigo 100 da Constituição Federal de 1988 e o artigo 730 do Código de Processo Civil. Além disso, a jurisprudência foi firmada com base no julgamento dos seguintes processos pelo STJ: Eresp 345.752-MG, Eresp 249.559-SP, Resp 603.859-RJ, Resp 755.129-RS, Resp 716.838-MG, Resp 196.580-MG e AgRG no Ag 711.704-MG. 
• B - CERTO
  Súmula 282 - STJ
  Cabe a citação por edital em ação monitória.
   
  C – CERTO
  Súmula 299 - STJ24
  É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
   
  E – ERRADO
  Súmula 339 - STJ
  É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
• Eu fiz essa prova... Estava bem pesada...
  Inundada de súmulas, não só do TST, mas também do STJ, como demonstrado pela colega acima...
  : |
  
• A questão deveria ser anulada tendo em vista a súmula 339 do C.Superior Tribunal de Justiça, que diz:"É cabível ação monitória contra
  a Fazenda Pública". Com efeito, está correta a alternativa "e" 
• CORRETO O GABARITO...
  
  A questão pede a alternativa 'ERRADA'...
  Conforme anotado pelos colegas, a súmula 339 do STJ é clara em afirmar que é possível a monitoria em desfavor da Fazenda, destarte a alternativa a ser assinalada é a "E", porque esta alternativa diz exatamente o contrário...
• LETRA A
  
  Art. 1.102.A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
  
  Ou seja, concede uma faculdade e não uma obrigatoriedade.
• AÇÃO MONITORIA.
  Citação por hora certa. Nomeação de curador especial. Admissibilidade. Defesa por negativa geral que eqüivale à aposição de embargos na ação monitoria, tornando controvertida a matéria objeto do pedido. Não imposição ao curador do dever de impugnar especificamente os fatos articulados na inicial. Ausência de violação de norma processual. Recurso não provido. Dívida reclamada oriunda da prestação de serviços médicos. Destinatário dos serviços, já falecido, que à época não firmou contrato na forma escrita com os prestadores. Ausência de liquidez da dívida, que não pode ser admitida, em sede ação monitoria, a partir da mera estimativa feita pelos prestadores dos serviços. Opção pela ação monitoria inadequada. Necessidade de reconhecimento do débito em ação de conhecimento de natureza condenatória. Recurso não provido. Autores que pretendem instruir pedido, entre outros documentos, com dois cheques representativos de parte da dívida, estando uma das cártulas sem a assinatura da titular da conta corrente. Existência de cheque regularmente emitido, correspondente a parte do valor reclamado. Título emitido pela esposa do destinatário dos serviços, antes de seu falecimento. Impossibilidade de presumir que a dívida tenha sido assumida pelo espólio, uma vez que a emitente à época, vivo o marido, sequer ostentava a dita representação. Recurso não provido.
•  

  Resposta letra  e). Segundo o doutrinador  Elpídio Donizetti, "Curso Didárico de Direito Processual Civil, São Paulo: Atlas A ação monitória (o termo monitória decorre da ordem que será expedida ao devedor para pagar quantia em dinheiro ou entregar coisa fungível ou móvel) destina-se à constituição de título executivo e, se for o caso, à sua posterior execução. (...) Assim , entre nós, a ação monitória é definida como procedimento especial de jurisdição contenciosa, que tem por finalidade a formação de título executivo judicial a favor de quem tiver prova escrita, na qual conste obrigação de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou determinado bem móvel". Reforça esse conceito a idéia contida na Wikipédia : "Nosso ordenamento jurídico adotou o procedimento monitório documental, que é aquele em que as alegações do autor devem obrigatoriamente vir acompanhadas de prova documental (escrita)sem eficácia de título executivo.  " Dessa forma, uma nota promissória vencida ,por exemplo, constitui prova documental passível de reconhecimento para fins de execução. 
  
  Ainda o CPC reza :
  
  
  
  Art. 1.102.A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.(Incluído pela Lei nº 9.079, de 1995)
  
  
  
  Art. 1.112.C- § 2^o  Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.  (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)  

• Registre-se, ainda, que contra Fazenda Pública não se produzem os efeitos da revelia, logo, para que haja essa conversão em mandado executivo, deve o autor, a quem incumbe o ônus da prova, demonstrar os fatos que constituem seu direito, que façam a prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme regra do artigo 1.102-a do CPC, frisando-se que, mesmo não embargada a pretensão, a decisão judicial será submetida ao duplo grau obrigatório.

• BASE LEGAL: SÚMULA 339 STJ

• • Atenção para as seguintes súmulas, pois têm sido cobradas em prova:
  • Súmula 299 do STJ: é admissível ação monitória fundada em cheque prescrito. 
  • Súmula 282 do STJ: Cabe a citação por edital em ação monitória. 
  • Súmula 292 do STJ: A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
  • Súmula 339 do STJ: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
  Bons estudos!
  
  

• De acordo com o novo CPC:

  Art. 700, {6º. É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

• Sobre o assunto: modalidades de citação na Ação Monitória, sugiro a leitura do caso que deu origem à sumula: https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2011_21_capSumula282.pdf

   

• Questão desatualizada!! Art. 700 paragrafo sexto do NCPC diz que é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

Questão 723130

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

A ação monitória compete

• A. somente a quem possui título executivo.
• B. a quem pretender, com base em depoimentos de testemunhas, receber quantia certa que reputa devida.
• C. a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
• D. a quem não possuir prova escrita de seu crédito e deseja fazer essa prova mediante outros meios permitidos no processo.
• E. a quem deseja reivindicar coisa infungível com base em documento escrito, bem como o recebimento de quantia em dinheiro com base em documento escrito sem força executiva.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: alternativa C.
  É a literalidade da norma estampada no CPC:
  "Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel."
  
• AÇÃO MONITÓRIA
  
  é um procedimento de cognição sumária que possui um rito especial e tem como principal objetivo alcançar o título executivo, de forma antecipada sem as delongas naturais do processo de conhecimento, que necessita do proferimento de uma sentença de mérito transitada em julgado para que o processo executivo tenha início. 
  
  

• A ação monitória (o termo monitória decorre da ordem que será expedida ao devedor para pagar quantia em dinheiro ou entregar coisa fungível ou móvel) destina-se à constituição de título executivo e, se for o caso, à sua posterior execução.

  Nosso ordenamento jurídico adotou o procedimento monitório documental, que é aquele em que as alegações do autor devem obrigatoriamente vir acompanhadas de prova documental (escrita)sem eficácia de título executivo. "Assim, entre nós, a ação monitória é definida como procedimento especial de jurisdição contenciosa, que tem por finalidade a formação de título executivo judicial a favor de quem tiver prova escrita, na qual conste obrigação de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou determinado bem móvel

• DA AÇÃO MONITÓRIA
  
   
  Art. 1.102.a/CPC - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
• Pessoal, essa questão está correta, pois a FCC pediu o disposto no art. 1.102-A do CPC de forma literal. Contudo, o entendimento da 3ª Turma do STJ é de que é perfeitamente possível o ajuizamento de ação monitória com base em título executivo extrajudicial, senão vejamos:
  

  AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM VEZ DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR, DESDE QUE A OPÇÃO NÃO IMPLIQUE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

   

  1.- Embora disponha de título executivo extrajudicial, o credor tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que lhe aprouver, desde que a escolha por um ou por outro meio processual não venha a prejudicar do direito de defesa do devedor.

   

  Não é vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de Ação Monitória por quem dispõe de título executivo extrajudicial.

   

  2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

   

  3.- Agravo Regimental improvido.

  (AgRg no AREsp 148.484/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012).
  
  ESSA QUESTÃO CAIU NA PROVA DA AGU/2012
  
  
   

• Ela é usada para cobrar cheques ou outros títulos (nota promissória, duplicata, etc) prescritos. 
  
  Mas só cabe se houver prova do negócio que gerou o título. Por exemplo, no caso de cheques, só se tiver um documento (contrato, etc) que diga porque aquele cheque foi dado (nota fiscal de compra, por exemplo, onde consta os dados do cheque). 
  
  Mesmo assim, o prazo para entrar com a ação monitória é de 5 anos a contar da data de vencimento (data em que deveria ser pago) do título (cheque, nota promissória, duplicata, etc). 
• LETRA C
  Questão direta, baseando-se na lei seca..
  a) somente a quem possui título executivo. ERRADA
  Art. 1.102.A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
  Cuidado ao atual posicionameno do STJ que é cabível ação monitória para título executivo extrajdicial:
  AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE TAMBÉM DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTE STJ. 1. A atribuição da qualidade de título executivo ao contrato de abertura de crédito fixo não impede a utilização, segundo a livre faculdade do credor, da ação monitória, procedimento que, comparado ao processo de execução, não traz maiores prejuízos ao réu. (Processo n. AgRg no REsp 1209717 / SC . Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. DJe 17/09/2012)2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
  b) a quem pretender, com base em depoimentos de testemunhas, receber quantia certa que reputa devida. ERRADA
  Terá como base prova escrita.
  c) a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. CORRETA
  Letra da lei, art. 1.102-A
  d) a quem não possuir prova escrita de seu crédito e deseja fazer essa prova mediante outros meios permitidos no processo. ERRADA
  Terá como base prova escrita.
  e) a quem deseja reivindicar coisa infungível com base em documento escrito, bem como o recebimento de quantia em dinheiro com base em documento escrito sem força executiva. ERRADA
  Reinvindicar coisa fungível. 
  
• O artigo 1.102-A do CPC embasa a resposta correta (letra C):
  
  A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

• NCPC- ARTIGO- 700: AÇÃO MONITÓRIA PODE SER PROPOSTA POR AQUELE QUE AFIRMAR, COM BASE PROVA  ESCRITA S/ EFICACIA DE TITULO EXECUTIVO.

  II- ENTREGA DE COISA FUNGIVEL E INFUNGIVEL OU DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL.

• NCPC:

   

  Art. 700.  A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

  I - o pagamento de quantia em dinheiro;

  II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

  III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

  § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.

• Acho que a questão está atualmente desatualizada. Cabe, tb, ação monitória para requerer coisa infungível, ou memso bem imóvel.

Questão 745936

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

Julgue os próximos itens, relativos à ação monitória.

De acordo com o STJ, não é causa de indeferimento da inicial o ajuizamento de ação monitória aparelhada em título executivo extrajudicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Posição consolidada no STJ:
  
  

  AgRg no AREsp 148484 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0035241-0

  Relator(a)

  Ministro SIDNEI BENETI (1137)

  Órgão Julgador

  T3 - TERCEIRA TURMA

  Data do Julgamento

  15/05/2012

  Data da Publicação/Fonte

  DJe 28/05/2012

  Ementa

  AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIAEM VEZ DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR, DESDE QUE A OPÇÃO NÃO IMPLIQUE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Embora disponha de título executivo extrajudicial, o credor tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que lhe aprouver, desde que a escolha por um ou por outro meio processual não venha a prejudicar do direito de defesa do devedor. Não é vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de Ação Monitóriapor quem dispõe de título executivo extrajudicial. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.

   

• AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM VEZ DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR, DESDE QUE A OPÇÃO NÃO IMPLIQUE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

   

  1.- Embora disponha de título executivo extrajudicial, o credor tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que lhe aprouver, desde que a escolha por um ou por outro meio processual não venha a prejudicar do direito de defesa do devedor.

   

  Não é vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de Ação Monitória por quem dispõe de título executivo extrajudicial.

   

  2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

   

  3.- Agravo Regimental improvido.

  (AgRg no AREsp 148.484/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012).

• Só complementando com recente julgado do STJ:
  

  AÇÃO MONITÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (Info. 495)

  Na espécie, o tribunal de origem entendeu que o autor era carecedor de interesse de agir por inadequação da via eleita, uma vez que, sendo possível o procedimento executório de títulos extrajudiciais (notas promissórias), descaberia a via da ação monitória. No entanto, assim como a jurisprudência do STJ é firme quanto à possibilidade de propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo não havendo prejuízo ao réu em procedimento que lhe faculta diversos meios de defesa, por iguais fundamentos o detentor de título executivo extrajudicial poderá ajuizar ação monitória para perseguir seus créditos, ainda que também o pudesse fazer pela via do processo de execução. Precedentes citados: REsp 532.377-RJ, DJ 13/10/2003; REsp 207.173-SP, DJ 5/8/2002; REsp 435.319-PR, DJ 24/3/2003, e REsp 210.030-RJ, DJ 4/9/2000. REsp 981.440-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/4/2012.

  GABARITO: C

• Segundo o Código de Processo Civil: 
  
  Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 
  
  A ação monitória é usada para cobrar cheques ou outros títulos (nota promissória, duplicata, etc) prescritos. 
  
  Mas só cabe se houver prova do negócio que gerou o título. Por exemplo, no caso de cheques, só se tiver um documento (contrato, etc) que diga porque aquele cheque foi dado (nota fiscal de compra, por exemplo, onde consta os dados do cheque). 
  
  Mesmo assim, o prazo para entrar com a ação monitória é de 5 anos a contar da data de vencimento (data em que deveria ser pago) do título (cheque, nota promissória, duplicata, etc). 
  
  São necessários 3 requisitos básicos para a propositura da ação monitória:
  
  a) que o credor tenha prova documental escrita da dívida;
  b) que tal documento não tenha força executiva e
  c) que tal documento indique uma obrigação de pagar uma determinada soma em dinheiro ou de entregar coisa fungível ou determinado bem móvel.
• O credor poderá utilizar da ação monitória sendo detentor de título executivo extrajudicial, esta situação para o STJ não é causa de indeferimento da petição inicial. 

• O STJ tem admitido até mesmo o ajuizamento de ação de cobrança aparelhada por título executivo extrajudicial.

• De fato, é pacífico no STJ o entendimento de que o detentor de título executivo extrajudicial pode efetuar a sua cobrança tanto por meio de execução direta, quanto por meio de ação monitória, senão vejamos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA POR NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO PRESCRITAS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, EMBORA POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Assim como a jurisprudência da Casa é firme acerca da possibilidade de propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo - uma vez não existir prejuízo ao réu em procedimento que lhe franqueia ampliados meios de defesa -, pelos mesmos fundamentos o detentor de título executivo extrajudicial poderá ajuizar ação monitória para perseguir seus créditos, não obstante também o pudesse fazer pela via do processo de execução. Precedentes. 2. Recurso especial parcialmente provido" (STJ. REsp nº 981.440/SP. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJe 02/05/2012).
  
  Afirmativa correta.
  
  

• DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS RECORRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ação monitória pode ser instruída por título executivo extrajudicial. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do recurso de apelação dos recorridos. (STJ - REsp: 1079338 SP 2008/0174023-8, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 18/02/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2010)

  
  

  Importante lembrar que a Ação Monitória deve ser instruída com demonstrativo de débito no ajuizamento da ação, caso os cálculos não sejam juntados haverá a possibilidade de emenda a petição inicial e não o seu indeferimento imediato.

Questão 745939

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

Julgue os próximos itens, relativos à ação monitória.

Na inicial da ação monitória, é obrigação do autor demonstrar a causa da emissão do título de crédito que tiver perdido a força executiva.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE, CONFERIDA AO RÉU, DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.

   

  1. A teor da jurisprudência do STJ, na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito.

   

  2. Pela análise dos elementos fático-probatórios coligidos nos autos, o eg. Tribunal de origem entendeu que o réu se desincumbiu de seu ônus de provar a inexistência do débito. Alterar tal conclusão é inviável, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.

   

  3. A agravante não atacou os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para considerar a possibilidade de perquirir a origem dos cheques. Aplicação da Súmula 283 do Pretório Excelso: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

   

  4. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a similitude fática entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único do art. 541 do CPC e dos parágrafos do art. 255 do RISTJ.

   

  5. Agravo regimental não provido.

   

  (AgRg no Ag 1143036/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 31/05/2012)

• Para propositura de Ação Monitória, espécie de ação de conhecimento, faz-se essencial a PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO, sem este documento, tem-se por inviável o emprego do procedimento em questão, de modo que, salvo emenda tempestiva, deverá a incial ser indeferida. Assim, depreende-se que não há que se falar em comprovação da causa de emissão de título, sendo, tão somente, imprescindível a apresentação do mesmo.
   
• São três os requisitos essenciais para a utilização do procedimento monitório: que o credor tenha prova documental escrita da dívida; que esse documento não tenha eficácia executiva; e que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem. Verificada a eficácia executiva do documento, o juiz deverá indeferir a petição inicial, porque o autor será carecedor da ação monotória, ausente o interesse de agir. No entanto, ela será admitida se o documento teve força executiva, mas perdeu posteriormente, por exemplo, em razão da prescrição. Neste caso, segundo o entendimento do STJ, não é necessário que o autor demonstre a causa que gerou o referido título de crédito:
  
  "COMERCIAL - PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO ATÉ PARA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO – CAUSA DA DÍVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL. - O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a ação de enriquecimento (Lei do Cheque, Art. 61), pois o Art. 1.102a. do CPC exige apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo". - Dispensa-se a indicação da causa de emissão do cheque prescrito que instrui ação monitória.- Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir da data do respectivo vencimento.(STJ – 3ª T., AgRg no Ag nº 666.617/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 19.03.2007, p. 322)"
• CORRETO
  
  Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado

  Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Procedimentos Especiais; 
   

  Julgue os próximos itens, relativos à ação monitória. 
  
  De acordo com o STJ, não é causa de indeferimento da inicial o ajuizamento de ação monitória aparelhada em título executivo extrajudicial.

• Súmula 531 - STJ: "Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." (Súmula 531, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)

• Informativo 513/STJ: no REsp 1.094.571/SP, a 2ª Seção do STJ, em regime de recurso repetitivo, definiu que em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Acrescentou que, na ação monitória, há inversão da iniciativa do contraditório, cabendo ao demandado a faculdade de opor embargos à monitória, suscitando toda a matéria de defesa, visto que recai sobre ele o ônus probatório.

• Ao contrário do que se afirma, é pacífico, no âmbito do STJ, o entendimento de que não é necessário ao autor da ação monitória fundada em título sem força executiva demonstrar a sua causa de emissão. É o que se verifica na passagem do seguinte julgado: "[...] 1. Na ação monitória é desnecessária a demonstração da causa de emissão do título de crédito que perdeu a eficácia executiva, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito" (STJ. AgRg no REsp nº 696.279/PR. Rel. Min. Raul Araújo. DJe 30/03/2012).
  
  Afirmativa incorreta.
  
  
• Errado.
  O princípio da autonomia do título o  desvincula da obrigação originária,  ainda que ele tenha perdido  a força executiva.
  
  
  
  Fonte: http://eriknavarro.com.br/blog/?p=566

Questão 860083

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

A respeito da ação monitória, é INCORRETO afirmar:

• A. Se o réu cumprir o mandado de pagamento ou de entrega da coisa, ficará isento de custas e honorários advocatícios.
• B. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
• C. Não cabe citação por edital em ação monitória.
• D. É cabível a reconvenção na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
• E. O réu poderá oferecer embargos, que independem de prévia segurança do juízo e serão pro- cessados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.

Gabarito: C

Comentários

• • a) Se o réu cumprir o mandado de pagamento ou de entrega da coisa, ficará isento de custas e honorários advocatícios. CERTA
  • Art. 1102-C, §1º: Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. 
  • b) É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. CERTA
  • Súmula 299 do STJ: é admissível ação monitória fundada em cheque prescrito. 
  • c) Não cabe citação por edital em ação monitória. ERRADA
  • Súmula 282 do STJ: Cabe a citação por edital em ação monitória. 
  • d) É cabível a reconvenção na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário. CERTA
  • Súmula 292 do STJ: A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário. 
  • e) O réu poderá oferecer embargos, que independem de prévia segurança do juízo e serão pro- cessados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário. CERTA
  • Art. 1102-C, §2º: Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário. 
• Apenas complementando com a Súmula 339 do STJ:
  É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
• Queridos concurseiros!!!!  
  
  Quando estamos estudando pelo código é interessante olhar as referências feitas, nos prórpios artigos, às súmulas.
  Parece besteira, mas a resposta desta questão está toda lá.
  
  Fica a dica!
• A questão pede a alternativa incorreta, sendo o gabarito a letra "C", pois, de acordo com a Súmula 282 do STJ, "cabe a citação por edital em ação monitória".
  
  "O legislador pátrio, ao criar a ação monitória como procedimento especial, no tocante a citação não excepcionou a regra, razão por que a monitória comporta citação via edital”. (Apelação n° 237.332-8. Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. Segunda Câmara Civil. Relator: Juiz Edivaldo George. Julg.: 23.09.1997)".
• Entendendo a Ação Monitória:
  
  Conceito: Ação Monitória é processo sincrético que medeia entre uma simples ação condenatória e a ação de execução, exatamente por buscar o cumprimento da obrigação lastreada em prova escrita que demonstre razoavelmente sua existência, mas que não se configure em título executivo.
   
  Se eu tenho um título executivo não faz sentido ajuizar ação monitória, pois posso ajuizar a execução. Mas, para o STJ é possível optar entre a via ordinária (condenatória) e a monitória quando se tenha prova escrita que não seja título executivo.
   
  Objeto: quantia, coisa fungível ou bem móvel determinado (coisa certa). Na coisa fungível a indeterminação é permanente; na coisa incerta, no momento da escolha a indeterminação da qualidade cessa. A coisa incerta é abrangida no objeto da ação monitória, pois no momento da escolha vira coisa certa.
   
  Legitimidade: ativa é do credor, a passiva é do devedor. A Fazenda Pública não tem interesse de agir em ajuizar ação monitória, pois pode se valer da execução fiscal. Pode, no entanto, ocupar o pólo passivo.
   
  Procedimento: é um meio termo entre a ação condenatória e ação de execução em razão de um ato do juiz: expedição de mandado de pagamento ou entrega de coisa. Esse mandado faz também a citação do devedor.
  
  Este, por sua vez, tem três opções:
   
  a) pagar – terá uma vantagem; A vantagem existe no pagamento feito dentro do prazo de 15 dias: isenção de custas e honorários.
   
  b) ficar inerte; Se o devedor fica inerte (o prazo é de 15 dias) o mandado de pagamento transforma-se em mandado executivo, e aí passamos a falar em execução. Essa transformação é automática, o que é importante, pois não caberá recurso.
   
  Assim, temos que a “pedra de toque” da ação monitória é o mandado de pagamento que, no caso de inércia do réu convola-se automaticamente, independente de decisão judicial em mandado executivo, que é título executivo judicial, prosseguindo-se a partir daí em execução na forma dos artigos 475-J e 461, CPC.
  
  A decisão do juiz que expede o mandado de pagamento, que é fruto de cognição sumária, tem natureza declaratória.
   
  c) responder – caso em que o procedimento se “ordinariza”. Essa resposta em ação monitória recebeu o nome de embargos, o que gerou dúvidas sobre sua natureza. A jurisprudência entende que tem natureza de contestação.
  
  Na ação monitória haverá espaço para dilação probatória, já quando o devedor responde, o procedimento se ordinariza.
  
  Fonte: Professor Erik Navarro.
• CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES SOBRE A AÇÃO MONITÓRIA: 
   
  (1) todas as modalidades de citação são admitidas na ação monitória;
   
  (2) para a jurisprudência os embargos tem natureza de contestação, então cabe reconvenção, intervenção de terceiros, etc.
   
  Súmula 247, STJ – O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
   
  Súmula 282, STJ – Cabe a citação por edital em ação monitória. 
   
  Súmula 292, STJ – A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário. 
   
  Súmula 299, STJ – É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
   
  Súmula 384, STJ – Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.
   
  Súmula 399, STJ – É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
   
  Obs.: Outro documento aceitável para fundar ação monitória é a duplicata sem aceite. Ainda que seja título produzido pelo credor, o importante é que revele razoavelmente a existência de uma obrigação. O STJ não aplica o mesmo raciocínio para as “ordens de serviço”, pois elas são apenas o começo de uma prova escrita, a não ser que seja aceita.
  
  Fonte: Professor Erik Navarro. 
• Mais súmulas do STJ sobre a ação monitória:
  Súmula 504:

  O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de
  nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia
  seguinte ao vencimento do título.

  Súmula 503: 

  O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de
  cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à
  data de emissão estampada na cártula.
  

• Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, os embargos ao mandado monitório têm natureza de ação e não de contestação, sendo a diferença de natureza jurídica dessas duas espécies de reação do demandado suficiente para não confundir os efeitos da ausência de uma e de outra. O efeito principal da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, enquanto o efeito da não interposição de embargos no procedimento monitório é a formação de título executivo judicial. O revel ainda pode sagrar vitorioso na demanda de conhecimento, bastando que o juiz entenda não existir o direito material alegado pelo autor, o que evitará a formação de título executivo contra ele. No procedimento monitório a omissão defensiva obrigatoriamente faz surgir um título executivo contra o réu, não havendo nenhuma possibilidade de o réu omisso se sagrar vitorioso nessa demanda judicial (...)

  5ª ed, Manual de Direito Processual Civil, 2013, p. 1462-1463.

• LETRA A - Se o réu cumprir o mandado de pagamento ou de entrega da coisa, ficará isento de custas e honorários advocatícios.

  É o gabarito haja vista estar incorreta. É a dicação do art. 701. Ainda que haja o pagamento tempestivo, os honorários advocatícios deverão ser pagos. 

  Art. 701.  Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

• Questão desatualizada. Resposta pelo CPC/73.

Questão 905818

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-MA
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais; Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

• A. A aplicação financeira de proventos de aposentadoria mantida por um dos consortes durante a vigência do matrimônio, sob o regime de comunhão universal de bens, não deve ser partilhada em inventário, dado o caráter alimentar do investimento.
• B. A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para responder por vícios de construção nos casos em que ela, ao mesmo tempo, promova o empreendimento, tenha responsabilidade na elaboração do projeto com suas especificações, escolha a construtora e(ou) negocie os imóveis, visto que essas atividades, que visam garantir o sucesso do empreendimento, são inerentes à de agente financeiro em estrito senso.
• C. A aplicação da sanção imposta pelo Código Civil em referência à demanda de repetição de indébito, consistente na exigência de pagamento em dobro por dívida já paga, pressupõe a existência de pagamento indevido, sendo prescindível a demonstração de má-fé do credor.
• D. A sucessão aberta é considerada bem imóvel, por isso a constituição de procurador com poder especial para renunciar a herança de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo só terá validade se realizada por instrumento público ou termo judicial.

Gabarito: D

Comentários

• c) Errada.
  
  Informativo n.506 do STJ. DIREITO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. PROVA DE MÁ-FÉ. EXIGÊNCIA. A aplicação da sanção prevista no art. 1.531 do CC/1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002) – pagamento em dobro por dívida já paga – pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.Assim, em que pese o fato de a condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado prescindir de reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, torna-se imprescindível a demonstração da má-fé do credor. Precedentes citados: AgRg no REsp 601.004-SP, DJe 14/9/2012, e AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.281.164-SP, DJe 4/6/2012. REsp 1.005.939-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9/10/2012.
• B) Errada
  
  Na situação relatada, na assertiva, há responsabilidade civil da CEF, sendo parte legítima para responder por vício da construção, pois a sua atuação não se limitou a ser apenas agente financiador, indo além, atuando como agente executor, promovendo e elaborando o projeto, escolhendo a construtora etc.
  
  
  REsp 1163228 / AM
  RECURSO ESPECIAL
  2009/0204814-9
• a) Errada.
  
  REsp 1053473 / RS
  RECURSO ESPECIAL
  2008/0094654-9
  
  

  RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, A, DA CF) - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - APLICAÇÃO FINANCEIRA MANTIDA POR ESPOSA DO DE CUJUS NA VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL – DEPÓSITO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DENTRE O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL - BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM E SE COMUNICA AO PATRIMÔNIO DO CASAL - EXEGESE DOS ARTS. 1.668, V E 1.659, VI, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece da tese de afronta ao art. 535, I e II do CPC formulada genericamente, sem indicação do ponto relevante ao julgamento da causa supostamente omitido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência nas razões recursais. 2. Os proventos de aposentadoria, percebidos por cônjuge casado em regime de comunhão universal e durante a vigência da sociedade conjugal, constituem patrimônio particular do consorte ao máximo enquanto mantenham caráter alimentar. Perdida essa natureza, como na hipótese de acúmulo do capital mediante depósito das verbas em aplicação financeira, o valor originado dos proventos de um dos consortes passa a integrar o patrimônio comum do casal, devendo ser partilhado quando da extinção da sociedade conjugal. Interpretação sistemática dos comandos contidos nos arts. 1.659, VI e 1.668, V, 1565, 1566, III e 1568, todos do Código Civil. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

  
  
  
  
  
  
  
  
• d) Correta
  
  
  Código Civil:
  Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
  (...)
  II - o direito à sucessão aberta.
  
  Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
  
  Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

• Apenas para complementar o ótimo comentário feito pela colega Rossana a respeito da alternativa C.
  
  A restituição em dobro (artigo 940 do CC) sempre exigirá demonstração de má-fé daquele que recebeu/cobrou indevidamente. Caso contrário, a restituição deverá ser feita de forma "simples", ou seja, recebe de volta apenas o que pagou indevidamente, mas não em dobro.
  
  Esse entendimento se aplica também nas relações regidas pelo Código do Consumidor (artigo 42, parágrafo único), conforme a jurisprudência atualizada do STJ demonstrada no comentário abaixo do colega Bruno, o que me levou a retificar informação colocada anteriormente neste espaço de que no CDC não seria necessária prova da má-fé.
  
   

• Permita-me uma correção, Maurício.
  Na verdade, ainda que exista certa diferença entre o sistema do CC e do CDC no que diz respeito à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que para a restituição em dobro é imprescindível a má-fé do credor.
  Em recente julgado a Corte Superior decidiu que “(...) a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor.”(AgRg nos EDcl no REsp 1041589 / RN, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado em 20/06/2013).
   
  Ou seja, a expressão “engano justificável” constante no art. 42 do CDC é interpretada como boa-fé do credor, de modo que, se existente, afasta a condenação em dobro.
   
  Nesse mesmo sentido:
   
  AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO  ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA, AFASTANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. Esta Corte de Justiça possui entendimento consolidado acerca da viabilidade da repetição em dobro de valores nos casos em que comprovada a má-fé da parte que realizou a cobrança indevida. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal de origem apenas considerou a repetição em dobro em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que a toda evidência não basta para a aplicação da penalidade. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 102918 / RJ, Min. Marco Buzzi, julgado em 11/06/2013)
• Tens razão Bruno.
  
  A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, mesmo nas relações de consumo, é necessária prova da má-fé para repetição de indébito.
  
  Já fiz a devida retificação em meu comentário.
  
  Abraço.
• Complementando - Alternativa D- correta
  
  Informativo nº 0506
  Período: 4 a 17 de outubro de 2012. Terceira Turma DIREITO CIVIL. RENÚNCIA À HERANÇA POR PROCURADOR. REQUISITOS FORMAIS.

  A constituição de procurador com poder especial para renunciar à herança de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo deve ser feita por instrumento público ou termo judicial para ter validade. Segundo o art. 1.806 do CC, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Tal formalidade é uma decorrência lógica do previsto nos arts. 88, II, e 108 do mesmo diploma legal. Segundo o art. 80, II, considera-se bem imóvel a sucessão aberta. Já o art. 108 do mesmo código determina que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo. Assim, se a renúncia feita pelo próprio sucessor só tem validade se expressa em instrumento público ou termo judicial (art. 1.806 do CC), a transmissão de poderes para tal desiderato deverá observar a mesma formalidade. REsp 1.236.671-SP, Rel. originário Min. Massami Uyeda, Rel. para acórdão Min. Sidnei Beneti, julgado em 9/10/2012.

• Letra B. Errada.

  RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL CUJA OBRA FOI FINANCIADA. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.

  1. Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes.

  2. Ressalva quanto à fundamentação do voto-vista, no sentido de que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular.

  3. Recurso especial improvido.

  (STJ, REsp  738.071/ SC, Rel. Min.  LUIS FELIPE SALOMÃO)

• Cuidado para não confundir renúncia à herança (que admite por termo nos autos) com renúncia à meação (que só cabe por instrumento particular ou público - este último quando o valor superar 30 salários mínimos).

  
  

  SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. MEAÇÃO. ATO DE DISPOSIÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS. DOAÇÃO. ATO INTER VIVOS. FORMA. ESCRITURA PÚBLICA.

  1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros.

  2. O ato para dispor da meação não se equipara à cessão de direitos hereditários, prevista no art. 1.793 do Código Civil, porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser efetivada.

  3. Embora o art. 1.806 do Código Civil admita que a renúncia à herança possa ser efetivada por instrumento público ou termo judicial, a meação não se confunde com a herança.

  4. A renúncia da herança pressupõe a abertura da sucessão e só pode ser realizada por aqueles que ostentam a condição de herdeiro.

  5. O ato de disposição patrimonial representado pela cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do art. 541 do Código Civil, far-se-á por Escritura Pública ou instrumento particular, sendo que, na hipótese, deve ser adotado o instrumento público, por conta do disposto no art. 108 do Código Civil.

  6. Recurso especial desprovido.

  (REsp 1196992/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 22/08/2013)

• COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA - CONSEQUÊNCIA: PAGAMENTO EM DOBRO.

  COBRANÇA DE VALORES EXCEDENTES À DÍVIDA - CONSEQUÊNCIA: PAGAMENTO DO EQUIVALENTE DO QUE SE EXIGIR.

  OBS.: tais consequências, segundo a jurisprudência, são aplicáveis independentemente de reconvenção. Logo, basta que o réu - demandado indevidamente (seja porque já pagou a dívida, seja porque o credor o cobra excessivamente) - alegue, na contestação, a incidência do art. 940.

  É IMPRESCINDÍVEL A MÁ-FÉ!!! - SÚMULA 159 DO STF (Válida).

  A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 1.531 do CC 1916 / art. 940 do CC 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção.

  Para que haja a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 1.531 do CC 1916 / art. 940 do CC 2002), é imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Permanece válido o entendimento da Súmula 159-STF: Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil (atual art. 940 do CC 2002). [STJ. 2ª Seção. REsp 1.111.270-PR, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 25/11/2015 (recurso repetitivo) (Info 576)].

  ATENÇÃO - DIFERENÇA DO CDC:

  Requisitos para aplicar penalidade  do CDC: Art. 42 (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

  a) Consumidor ter sido cobrado por quantia indevida;

  b) Consumidor ter pago essa quantia indevida (o CDC exige que a pessoa tenha efetivamente pago e não apenas que tenha sido cobrada);

  c) Não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador (existência de má-fé do cobrador).

  Fonte: Dizer o Direito  http://www.dizerodireito.com.br/2016/03/instrumento-processual-para-se-pedir-o.html

   

• a) Diante do divórcio de cônjuges que viviam sob o regime da comunhão parcial de bens, não deve ser reconhecido o direito à meação dos valores que foram depositados em conta vinculada ao FGTS em datas anteriores à constância do casamento e que tenham sido utilizados para aquisição de imóvel pelo casal durante a vigência da relação conjugal. Ao contrário, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos DURANTE a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal (Informativo 581 STJ).

   

  c) Para que haja a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 1.531 do CC 1916 / art. 940 do CC 2002), é imprescindível a demonstração de má-fé do credor. Permanece válido o entendimento da Súmula 159-STF: Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do art.1.531 do Código Civil - atual art. 940 do CC 2002 (Informativo 576 STJ).

• A CEF possui legitimidade para figurar em ação de indenização por vício de construção de imóvel por ela financiado fora do Sistema Financeiro de Habitação? Depende:
  1) Se atuou meramente como agente financeiro em sentido estrito: NÃO
  2) Se, além de agente financeiro, assumiu outras responsabilidades relacionadas com a concepção do projeto, escolha do terreno, da construtora etc.: SIM
  STJ. 4ª Turma. REsp 897045-RS e REsp 1163228-AM, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgados em 9/10/2012.

   

  Fonte: Dizer o Direito

   

Questão 946816

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SERPRO
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos procedimentos especiais.

O procedimento monitório, por ser de cognição sumária, não é aplicável em face da fazenda pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.
  Súmula 339/STJ - É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
• Segundo o Código de Processo Civil:
  
  Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
  
  Ela é usada para cobrar cheques ou outros títulos (nota promissória, duplicata, etc) prescritos.
  
  Mas só cabe se houver prova do negócio que gerou o título. Por exemplo, no caso de cheques, só se tiver um documento (contrato, etc) que diga porque aquele cheque foi dado (nota fiscal de compra, por exemplo, onde consta os dados do cheque).
  
  Mesmo assim, o prazo para entrar com a ação monitória é de 5 anos a contar da data de vencimento (data em que deveria ser pago) do título (cheque, nota promissória, duplicata, etc).
  
  fonte: Site www.sosconsumidor.com.br
• Caro amigo Modecai, 
  
  segundo jurisprudência recente do STJ na ação monitória não é necessário a discussão da causa debendi qd da propositura da ação. A causa debendi será necessária apenas no caso da interposição de embargos pelo devedor em que pretenda discutir a matéria.
  
  Força nos estudos.
• Questão errada com fundamento na Súmula 339 do STJ: "É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública."

• A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido do cabimento da ação monitória:

  SÚMULA 339: É cabível açoa monitória contra a Fazenda Pública

  Saliente-se que há peculiaridades nessa ação monitória, como a prerrogativa de prazo (188, CPC);

  
  

• Apenas atualizando:
  
  CPC 2015 - Art. 700. § 6^o É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

• Gabarito:"Errado"

  STJ, súm. 399. É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

• Ao contrário do que diz a afirmativa, é totalmente admissível ação monitória contra a Fazenda Pública:

  Art. 700, § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

  Resposta: E

Questão 1008568

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

A ação monitória

• A. segue o mesmo rito da ação de execução.
  
• B. admite prova exclusivamente testemunhal.
  
• C. demanda a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo e pode ter como objeto a entrega de bem fungível.
  
• D. permite que o réu ofereça embargos ao mandado monitório, desde que deposite o valor integral do débito ou preste caução idônea.
  
• E. leva, quando da rejeição dos embargos, à constituição de título executivo extrajudicial.
  

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  
  Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Completinho:
  

  Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

   

  Art. 1.102.b - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. 

   

  Art. 1.102.c - No prazo previsto no artigo anterior, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV.

   

  Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. 

   

  § 1o Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.

   

  § 2o Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário. 

   

  § 3o Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV. 

   

  § 3o Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.

• Cumpre ressaltar o entendimento jurisprudencial diverso da opção dada como correta.
  
  
  
  INFORMATIVO 495 STJ
  
  AÇÃO MONITÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

  Na espécie, o tribunal de origem entendeu que o autor era carecedor de interesse de agir por inadequação da via eleita, uma vez que, sendo possível o procedimento executório de títulos extrajudiciais (notas promissórias), descaberia a via da ação monitória. No entanto, assim como a jurisprudência do STJ é firme quanto à possibilidade de propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo – não havendo prejuízo ao réu em procedimento que lhe faculta diversos meios de defesa –, por iguais fundamentos o detentor de título executivo extrajudicial poderá ajuizar ação monitória para perseguir seus créditos, ainda que também o pudesse fazer pela via do processo de execução. Precedentes citados: REsp 532.377-RJ, DJ 13/10/2003; REsp 207.173-SP, DJ 5/8/2002; REsp 435.319-PR, DJ 24/3/2003, e REsp 210.030-RJ, DJ 4/9/2000.REsp 981.440-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/4/2012.

• A titulo de curiosidade, para o enriquecimento dos estudos, faz-se ineteressante a menção de duas súmulas: SUM 292 STJ - Que adimite Reconveção em ação monitória - e SUM 282 STJ - Que adimite citação por edital.
• Só esclarecendo a letra b, a ação monitória não admite prova exclusivamente testemunhal. Colei dois trechos de dois artigos que achei na internet
  
  Trecho do http://sejogagalera.blogspot.com.br/2013/09/dica-de-processo-civil-professora.html#comment-form:
  
  A ação de cobrança não depende de um tipo de prova específico, pode ser fundada em qualquer tipo de prova (documental, testemunhal e pericial). Já a ação monitória é baseada exclusivamente em prova escrita, como um instrumento particular, porém sem eficácia de título executivo, conforme o art. 1.102-A do CPC: “A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.”
  
  Trecho do http://jus.com.br/artigos/892/a-acao-monitoria-no-direito-brasileiro-lei-9079-95/2#ixzz2gPyFyEKq:
  
  Assim, não é permitido no procedimento monitório, "a priori", o autor embasar seu pedido em "começo de prova" (22), e muito menos em prova exclusivamente testemunhal, como prevê o artigo 401 do Código de Processo Civil. 
  
  
• 
  

  A ação monitória (o termo monitória decorre da ordem que será expedida ao devedor para pagar quantia em dinheiro ou entregar coisa fungível ou móvel) destina-se à constituição de título executivo e, se for o caso, à sua posterior execução.

  Nosso ordenamento jurídico adotou o procedimento monitório documental, que é aquele em que as alegações do autor devem obrigatoriamente vir acompanhadas de prova documental (escrita)sem eficácia de título executivo. "Assim, entre nós, a ação monitória é definida como procedimento especial de jurisdição contenciosa, que tem por finalidade a formação de título executivo judicial a favor de quem tiver prova escrita, na qual conste obrigação de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou determinado bem móvel"¹ Em outas palavras, a ação monitória tem total correlação com a fase de execução np processo civil.
  
  Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

• O artigo 1.102-A do CPC embasa a resposta correta (letra C):

  A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

• • A fim de aprimorar os estudos, colaciono alguns entendimentos jurisprudenciais cobrados em prova:
  •  
  • Súmula 299 do STJ: é admissível ação monitória fundada em cheque prescrito. 
  • Súmula 282 do STJ: Cabe a citação por edital em ação monitória. 
  • Súmula 292 do STJ: A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
  • Súmula 339 do STJ: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
  •  
     Bons estudos!
• 
   a) segue o mesmo rito da ação de execução. Na verdade segue o mesmo rito do processo de conhecimento quando do Cumprimento de Sentença. Art. 1.102-C.
  
   b) admite prova exclusivamente testemunhal. O próprio CPC tráz explicitamente que a prova na ação monitória será escrita. Art. 1.102-A
  
   c) demanda a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo e pode ter como objeto a entrega de bem fungível. Art. 1.102-A
  
   d) permite que o réu ofereça embargos ao mandado monitório, desde que deposite o valor integral do débito ou preste caução idônea. O art. 1.102-C, § 2°, CPC, nos informa que os "embargos independem de prévia segurança do juízo"
   
   e) leva, quando da rejeição dos embargos, à constituição de título executivo extrajudicial. Neste caso, quando da rejeição dos embargos, constituir-se-á em título executivo judicial. Art. 1.102-C, §3°, CPC.

• Em sequência ao enriquecimento dos estudos sobre Ação Monitória, segue atualização com duas súmulas publicadas, recentemente, pelo STJ: 1) Súmula 504: 

  O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de
  nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia
  seguinte ao vencimento do título.

  2) Súmula 503)

  O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de

  cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à
  data de emissão estampada na cártula.

  Bons estudos!!

• A monitória pode ter por objeto: pagamento em dindin ou entrega de determinado bem móvel ou coisa fungível.

• De acordo com o NOVO Código de Processo Civil:

  "Art. 700.  A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

  I - o pagamento de quantia em dinheiro;

  II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

  III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer."

  Vale registrar, ainda, o §1º: 

  "A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381." (Caiu no TJRS - 2016)

• a) INCORRETA. A ação monitória segue o rito previsto nos artigos 700 a 702 do CPC/2015 e não se confunde com a ação de execução.

  b) INCORRETA. É necessária a apresentação de prova escrita, de forma que a prova meramente testemunhal não pode ser utilizada para provar obrigação de pagar, entregar coisa ou de fazer/não fazer.

  Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

  I - o pagamento de quantia em dinheiro;

  II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

  III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

  c) CORRETA. Perfeito! A petição inicial da ação monitória deverá estar instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo e poderá ter como objeto a entrega de coisa fungível!

  Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

  I - o pagamento de quantia em dinheiro;

  II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

  III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

  d) INCORRETA. Os embargos à ação monitória independem de prévia garantia do juízo.

  Assim, não será necessário depositar o valor integral do débito ou prestar caução idônea para que eles sejam conhecidos.

  Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória.

  e) INCORRETA. Quando os embargos são rejeitados, a ação monitória constitui título executivo judicial, pois produzido no âmbito do Poder Judiciário:

  Art. 702, §8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível..

  Resposta: C

Questão 1023409

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2012
• Provas: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Das Defesas do Devedor: Embargos do Devedor; Procedimentos Especiais; Processo de execução

Julgue as três proposições que se seguem e assinale a única alternativa correta.

I - Há excesso de execução se o credor não provar que a condição prevista no título se realizou.

II - Cabe a citação por edital em ação monitória mas, nesta hipótese, tornando-se revel o devedor, o juiz dar- lhe-á curador especial, a fim de que sejam, obrigatoriamente, oferecidos embargos.

III - Não são admitidos os embargos do executado que, sem nenhuma ressalva ou esclarecimento prévio, deposita em juízo, logo após citado, o valor da dívida executada.

• A. Somente as proposições I e II estão corretas.
  
• B. Todas as proposições estão corretas.
  
• C. Somente as proposições II e III estão corretas.
  
• D. Somente a proposição III está correta.
  

Gabarito: B

Comentários

• Conforme busca na net:
  "Não sei se meu raciocinio está correto, até porque a questão tem redação duvidosa. Mas, eu pensei assim:
  Para interpor embargos não é necessário depósito ou qualquer garantia. Um depósito vinculado ao processo, sem ressalva, corresponde ao pagamento. (pelo menos é o que ocorre na prática). Desta forma operou-se a preclusão lógica, não podendo a parte embargar."
• Sobre o item III, eu tive outro entendimento.
  
  Segundo o Art. 736.  O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.
  
  Logo, eu entendi que depositando ou não a quantia, o executado poderá opor-se à penhora.
  
  Mas acho que o raciocícinio do colega Falkner está mais correto...
• Na verdade, em recente info do STJ, decidiu-se que o prazo para impugnação começa do depósito do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação. Portanto, para o STJ, não há preclusão lógica, devendo-se aguardar o prazo de 15 dias da impugnação a partir do depósito. O erro está justamente no fato de que para embargar não há necessidade de segurar a execuçao, diferentemente da impugnação.

• II - Daniel Assumpção Neves aduz que, para corrente majoritária, a citação poderá ser ficta (hora certa ou edital), não havendo nenhum impedimento expresso em lei" ou incompatibilidade com o procedimento monitório, destacando que, caso não seja dentro do prazo interposto embargos ao mandado monitório, caberá ao juiz a indicação de um curador especial ao réu, que deverá realizar a sua defesa'. Na jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, admitindo tanto a citação por hora certa" como a citação por edital',
  

• Não entendi porque a I está correta? 

• I - 743 inc V

• Caros, estaria a presente questão desatualizada, em relação à correção da afirmativa III, que teria se tornado incorreta à luz do CPC/2015?

  Vejam que o art. 520, § 3º, do CPC/2015, mesmo versando sobre o cumprimento provisório de sentença, dispõe que:

  Art. 520, § 3º, do CPC/2015. Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.

  Ora, se no cumprimento provisório de sentença o pagamento com vistas a evitar a incidência da multa do art. 523, § 1º, nao é incompatível com o recurso interposto pelo executado, não há falar em preclusão lógica de o sujeito depositar o valor e apresentar embargos.

  Como fica o gabarito dessa questão com o CPC/2015??

Questão 1025197

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2009
• Provas: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. É admissível a ação monitória fundada em

I – cheque prescrito.

II – duplicata sem aceite, mas protestada.

III – prova emprestada de outro processo.

IV – letra de câmbio.

V – documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

• A. Os itens I, IV e V estão certos.
• B. Os itens II, III e V estão certos.
• C. Os itens III, IV e V estão errados.
• D. Os itens I, II e III estão certos.
• E. Os itens II, IV e V estão errados.

Gabarito: D

Comentários

• De qualquer modo, em princípio, devem ser consideradas prova escrita para os fins do art. 1.102 não só os documentos emanados do devedor (vales, cartas ou bilhetes de que se possa inferir a existência de obrigação de pagar soma em dinheiro ou entregar coisa certa e, de modo geral, documentos desprovidos de duas testemunhas (ex. contrato de abertura de crédito) ou títulos a que falte algum requisito exigido por lei) mas também provenientes de terceiros (guias de internação em hospitais para fins de cobrança de honorários médicos, extratos contábeis regulares, requisições de exames laboratoriais ou serviços protéticos etc.). Também títulos de crédito prescritos ou imperfeitos, saques automáticos, duplicatas sem aceite desacompanhadas do comprovante de entrega da mercadoria, documentos comprobatórios de consumo de água, luz e serviço telefônico, prova emprestada de outro processo, acordos não homologados, sentença declaratória de existência de dívida etc.
• CPC Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
  Cominado com:
  

  CPC Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: 

  I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; 

  II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

  
  I – cheque prescrito.  
  II – duplicata sem aceite, mas protestada. 
  Aqui o título deixou de ser um título depois e passou apenas a ser prova da obrigação.
  
  III – prova emprestada de outro processo. 
  Apesar de aver divergência na doutrina, prevalece que a prova emprestada não tem valor probatório pleno, servindo portanto de indício. 
  
  IV – letra de câmbio. (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL)
  V – documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL)

• Mas, de acordo com decisões do STJ, não é causa de indeferimento da Inicial o ajuizamento de ação monitória aparelhada com título executivo extrajudicial...
  

• Conforme entendimento de vários julgados do STJ, a título de exemplo, o Resp 1180033/RS, é cabível o ajuizamento de ação monitória em detrimento de ação de execução, sendo facultado ao credor a escolha, desde que não constitua em prejuízo ao devedor. Segue ementa:
  Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM VEZ DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR, DESDE QUE A OPÇÃO NÃO IMPLIQUE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. I - Embora disponha de título executivo extrajudicial, o credor tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que lhe aprouver, desde que a escolha por um ou por outro meio processual não venha a prejudicar do direito de defesa do devedor. Não é vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de Ação Monitória por quem dispõe de título executivo extrajudicial. II - Recurso Especial provido.
  

  
  

  
  

  
  

  
  

• CPC/15:

  Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

  I - o pagamento de quantia em dinheiro;

  II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

  III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

  § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 .

  § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:

  I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;

  II - o valor atual da coisa reclamada;

  III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.

  § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.

  § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.

  § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.

  § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

  § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

Questão 1052812

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - PG-DF - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

No que se refere aos procedimentos especiais do CPC, ao mandado de segurança e à Lei da Ação Civil Pública, julgue os itens seguintes.

Segundo o STJ, a conversão de ação de execução em ação monitória pode ser realizada até a citação do executado, momento em que ocorre a estabilização da relação processual.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

  INFORMATIVO 484 STJ 

  REPETITIVO. EXECUÇÃO. CONVERSÃO. MONITÓRIA. INADMISSIBILIDADE.

  Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, no qual entendeu-se inadmissível a conversão da ação de execução em ação monitória, de ofício ou a requerimento das partes, após ocorrida a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato. Precedentes citados: EREsp 575.855-ES, DJ 19/12/2006; AgRg no REsp 826.208-RS, DJ 15/10/2007, e AgRg no REsp 656.670-DF, DJe 15/12/2008. REsp 1.129.938-PE, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 28/9/2011.

• Apenas para reforçar com decisão mais recente:

  AgRg no AREsp 14114 / PR

  Data do Julgamento

  06/11/2012

  Data da Publicação/Fonte

  DJe 13/11/2012

  
  

  É inviável a conversão do processo executivo em ação monitória
  após a citação do devedor, independentemente do oferecimento dos
  embargos à execução e da constrição de bens, porquanto já
  estabilizada a relação processual.

  
  

• Para quem, como eu, não sabia um exemplo em que a execução poderia ser convertida em ação monitória:

  TRF-5 - Apelação Civel AC 470118 CE 0027550-76.2009.4.05.0000 (TRF-5)

  Data de publicação: 06/05/2010

  Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃOCOM BASE EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. EXTINÇÃO. SÚMULA 233 DO STJ. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se nestes autos a possibilidade de conversão de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente, em ação monitória 2. O contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente acompanhado dos extratos da conta bancária, não constitui título executivo, pois carece da liquidez e certeza, indispensáveis ao processo de execução. 

  3. A Jurisprudência vem acatando a possibilidade de conversão de ação de execução e ação monitória, desde que requerida expressamente pelo exeqüente antes da citação do executado. Não é o caso dos autos, onde se verifica que a angularidade processual restou configurada. 4. Precedentes: STJ, Resp n. 258207/DF, T4, rel.: Min. Barros Monteiro, v.u., DJU de 23.10.2000, p. 144. 4. Apelo conhecido, mas desprovido.

   

• Acresce-se: “Súmula 531: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” Segunda Seção, aprovada em 13/5/2015, 18/5/2015.

  “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 474. […] A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheirodeve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC. Não obstante o baixo formalismo que caracteriza o procedimento monitório, é indispensável, sempre que se tratar de cobrança de soma em dinheiro, a apresentação pelo credor de demonstrativo que possibilite ao devedor o perfeito conhecimento da quantia que lhe está sendo reclamada. De fato, embora seja possível a discussão sobre o quantum debeaturnos embargos à ação monitória, é necessário que haja o detalhamento da dívida, com a indicação de critérios, índices e taxas utilizados, a fim de que o devedor possa validamente impugná-los em sua peça de resistência. É importante registrar, contudo, que, detectada a falta ou insuficiência do demonstrativo, tem a parte o direito de saná-la, nos termos do art. 284 do CPC, entendimento que se estende à própria inicial de execução, na forma da jurisprudência dominante. […].”REsp 1.154.730-PE, 15/4/2015.

• Apenas a título de atualização, o entendimento do STJ permanece o mesmo em relação à impossibilidade de conversão da ação de execução em ação monitória após a citação do réu, como demonstrado no excerto de Acórdão julgado pelo STJ em 2019:

  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.618.432 - PA (2019/0338529-0)

  DECISÃO

  Trata-se de agravo apresentado por IRANILDO BATISTA DE PAIVA e OUTRO, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

  O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, assim resumido:

  AÇÃO DE EXECUÇÃO CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AUTOR REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA.

  IMPOSSIBILIDADE.

  1. Impossibilidade de conversão do feito executivo em ação monitória após procedida a citação do réu e extinção da ação de execução.

  APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  DECISÃO UNÂNIME.

  (...)

  Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

  Publique-se. Intimem-se.

  Brasília, 10 de dezembro de 2019.

  MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

  Presidente

• o BPG é Inter AS

Questão 1053154

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Da Execução em Geral - Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial; Procedimentos Especiais; Processo de execução

Manoel realizou quatro compras, em dias distintos, no "Supermercado LM", pagando as três primeiras com cheques e prome- tendo, em documento assinado somente por ele, pagar a última em data certa e determinada. Os cheques foram devolvidos sem provisão de fundos e o compromisso escrito não foi honrado. Considerando não ter havido prescrição, e levando em conta que, se possível, a empresa pretende valer-se dos meios executivos de cobrança, os três cheques

• A. poderão ser executados em uma única ação de execução e o compromisso escrito poderá ser objeto de ação monitória.
• B. poderão ser executados, porém necessariamente em ações distintas, e o compromisso escrito poderá ser objeto de ação monitória.
• C. e o compromisso escrito poderão ser executados em uma única ação de execução.
• D. e o compromisso escrito poderão ser executados, porém necessariamente em ações distintas.
• E. poderão ser executados, porém necessariamente em ações de execução distintas, e o compromisso escrito poderá ser objeto de ação de indenização.

Gabarito: A

Comentários

• Ajuda da Manus - irmã querida

  
  

  Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

  II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;(Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

  
  

  Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.(Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

• complementando....

  
  

  Como a promessa de pagamento não foi assinada por duas testemunhas, não constitui título extrajudicial nos termos do art. 585 CPC, dessa forma, não é possível ajuizar ação autônoma executiva. O meio adequado será a ação de conhecimento ordinária ou monitória. 

• Art. 573. É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.
  

• Súmula 27, STJ: 

  Execução - Mais de Um Título - Mesmo Negócio

  Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.

• É bom lembrar que se os cheques estivessem prescritos, também poderiam ser objeto de ação monitória (Súmula 299 do STJ). 

• Gab: a (para aqueles q têm acesso a somente 10 por dia)

• ALTERNATIVA CORRETA "A"

  Art. 573. É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.
  

  Art. 580.  A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.
  

  Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:
  

  I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; 
  

  II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;
  

  
  

  Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
  

  
  

  ALTERNATIVA "B, C, D e E"
  

  
  

• Tendo em vista que, conforme já pontuado por alguns colegas, o credor pode cumular execuções, ainda que de títulos diferentes, desde que o juiz seja competente e seja idêntica sua forma de processo; partindo desse princípio, fiquei na dúvida se a forma como se deu a última parcela não configuraria uma nota promissória, que é título extrajudicial e, portanto, poderia ter sua execucução cumulada com a dos cheques.

  Entretanto, faltam alguns requisitos formais para que possa ser considerada a nota promissória.

  Sendo assim, em se tratando de prova escrita e sem eficácia de título executivo, caberá ação monitória, com azo no artigo 1.102 do CPC. No caso dos cheques, não estando prescritos, tratando-se de títulos extrajudiciais, caberá execução direta.

  DECRETO 2.044/1908

  Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto:

    I. a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida;

    II. a soma de dinheiro a pagar;

    III. o nome da pessoa a quem deve ser paga;

    IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial.

  
  

• Novo CPC

  Sobre a questão dos cheques:

  Art. 780.  O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

   

  Sobre a questão do contrato assinado apenas pelo devedor:

  Art. 700.  A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

  I - o pagamento de quantia em dinheiro;

  (...)

  Art. 784.  São títulos executivos extrajudiciais:

  III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

Questão 1084033

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 19ª Região (AL)
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação de Consignação em Pagamento no CPC 1973; Ação Monitória no CPC 1973; Embargo de terceiros; Procedimentos Especiais

Sobre os procedimentos especiais previstos pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

• A. em ação de consignação em pagamento, realizado o depósito em até cinco dias da data do cumprimento da obrigação, o devedor ficará isento das custas a que tenha dado causa e honorários advocatícios.
  
• B. em ação monitória, rejeitados os embargos o devedor terá dez dias para realizar o pagamento que, se respeitados, isentará o cumpridor da obrigação das custas e honorários advocatícios.
  
• C. em embargos de terceiro, se o embargado não possuir advogado constituído na ação principal deverá ser citado por edital.
  
• D. em embargos de terceiro, julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução.
  
• E. quando a consignação em pagamento se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, o juiz autorizará que o autor levante a quantia depositada em seu favor.

Gabarito: D

Comentários

• D) 

  Art. 1.051, CPC- Julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução de os devolver com seus rendimentos, caso sejam afinal declarados improcedentes.

• Alternativa a) em ação de consignação em pagamento, realizado o depósito em até cinco dias da data do cumprimento da obrigação, o devedor ficará isento das custas a que tenha dado causa e honorários advocatícios. ERRADA. Justificativa: art.1.102-C, §1º: é na ação monitória que há isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios quando o réu cumpre o mandado, não há previsão nesse sentido para a ação de consignação. 

  
  

  Alternativa b) em ação monitória, rejeitados os embargos o devedor terá dez dias para realizar o pagamento que, se respeitados, isentará o cumpridor da obrigação das custas e honorários advocatícios. ERRADA. Justificativa: Art. 1102-C e 1.102-B. Note que, segundo esses artigos, é preciso realizar o pagamento em 15 dias do recebimento do mandado para ficar isento das custas e honorários, assim, não há oposição de embargos e paga-se no prazo a dívida.

  
  

  Alternativa c) em embargos de terceiro, se o embargado não possuir advogado constituído na ação principal deverá ser citado por edital. ERRADA. Justificativa: art. 1.050, §3º: deverá ser realizada a citação pessoal quando não tem advogado.

  
  

  Alternativa d) em embargos de terceiro, julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução. CORRETA.

  
  

  Alternativa  e) quando a consignação em pagamento se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, o juiz autorizará que o autor levante a quantia depositada em seu favor. ERRADA. Justificativa: art. 898,CPC. Quando há dúvida sobre QUEM deva receber:

  1) Não comparecendo nenhum: converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes;

  2) Apenas um: o juiz decidirá de plano;

  3) Mais de um: o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação.

  
  

  
  

• Complementando o comentário da alternativa A, oportuno transcrever o seguinte artigo:

  Ação de Consignação em Pagamento

  Art. 897, CPC - Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da REVELIA, o juiz julgará procedentes o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o RÉU NAS CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

  Parágrafo único - Proceder-se-á no mesmo modo SE O CREDOR RECEBER E DER QUITAÇÃO.

• C) nos embargos de terceiro, se o embargado não possuir adv. constituído nos autos da ação principal será citado pessoalmente; 
  D) na ação de consignação em pgto, não comparecendo nenhum pretendente, o depósito converter-se-á em arrecadação de bens de ausentes; comparecendo só um credor, o juiz decidirá de plano e comparecendo mais de um, o juiz extinguirá a obrigação qto ao devedor ou terceiro, declarará efetuado o depósito e o processo continuará somente entre os credores, pelo rito ordinário.

• 
  

  a) em ação de consignação em pagamento, realizado o depósito em até cinco dias da data do cumprimento da obrigação, o devedor ficará isento das custas a que tenha dado causa e honorários advocatícios. ERRADO.
  

  Art. 891 CPC: Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e riscos, salvo se julgada improcedente.
  

  b) em ação monitória, rejeitados os embargos o devedor terá dez dias para realizar o pagamento que, se respeitados, isentará o cumpridor da obrigação das custas e honorários advocatícios. ERRADO

  Art. 1.102-C: CPC No prazo previsto no art. 1.102-B (15 dias), poderá o réu oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos NÃO FOREM OPOSTOS, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do livro I, título VIII, Capítulo X, desta lei (cumprimento de sentença).

  §1 Cumprindo o réu o mandado ficará isento de custas e honorários advocatícios.
  

  §3. REJEITADOS os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no livro I, título VIII, Capítulo X, desta lei (cumprimento de sentença).

  c) em embargos de terceiro, se o embargado não possuir advogado constituído na ação principal deverá ser citado por edital. ERRADO
  

  Art. 1050. §3 CPC- A citação será PESSOAL, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.

  d) em embargos de terceiro, julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução.CORRETO
  
  Art. 1051. CPC- Julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução de os devolver com seus rendimentos, caso sejam afinal declarados improcedentes.
  

  e) quando a consignação em pagamento se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, o juiz autorizará que o autor levante a quantia depositada em seu favor. ERRADO.
  
  Art. 898 CPC- Quando a consignação se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber:
  
  -não comparecendo NENHUM PRETENDENTE: converter-se-á em o depósito em arrecadação de bens de ausentes;
  - comparecendo APENAS UM: o juiz decidirá de plano;
  - comparecendo MAIS DE UM: o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os credores; caso em que se observará o procedimento ordinário.
  
  

• Observação importante acerca do novo CPC: a alternativa A, ainda que se referisse a ação monitória, hoje, estaria errada, já que o réu que cumpre espontaneamente a obrigação fica isento sim de custas, mas NÃO MAIS DOS HONORÁRIOS. Ele deve, portanto, arcar com os honorários!

• NOVO CPC:

  Art. 540.  Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.

   

  Art. 547.  Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos possíveis titulares do crédito para provarem o seu direito.

   

  Art. 548.  No caso do art. 547:

  I - não comparecendo pretendente algum, converter-se-á o depósito em arrecadação de coisas vagas;

  II - comparecendo apenas um, o juiz decidirá de plano;

  III - comparecendo mais de um, o juiz declarará efetuado o depósito e extinta a obrigação, continuando o processo a correr unicamente entre os presuntivos credores, observado o procedimento comum.

   

   

  Art. 678.  A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

  § 1o É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.

  § 2o O possuidor direto pode alegar, além da sua posse, o domínio alheio.

  § 3o A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.

   

• Lembrando que o item d) só está correto porque a questão se baseia no CPC/73, pois pelo CPC/2015 estaria incorreta também, se não vejamos o que diz o Par. único do art.678 deste último diploma:

  Art. 678.  A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

  Parágrafo único.  O juiz PODERÁ condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.

Questão 1111570

• Banca: VUNESP
• Órgão: EMPLASA
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

A ação monitória, na forma introduzida no sistema brasileiro, poderá ser proposta quando se tratar de hipótese em que o credor;

• A. é titular de um contrato escrito, assinado por duas testemunhas, em que o réu confessa dever a quantia pretendida.
  
• B. firmou um contrato de empréstimo verbal com o devedor e tem testemunhas que confirmam o crédito.
  
• C. é titular de uma nota promissória, em que o devedor promete pagar a quantia devida.
  
• D. é titular de um contrato escrito, assinado apenas pelas partes, em que o réu confessa dever a quantia pretendida.
  
• E. tem em seu poder uma declaração de terceiros que afirmam que o devedor reconheceu que deve ao credor a quantia por este exigida.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1.102 - A CPC.

• Art. 1.102-A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

  "O documento deve ser tal que, em um primeiro exame e sem a ouvida do réu, o juiz se convença da possibilidade de existência do crédito, mas é difícil que sejam aceitos aqueles emitidos unilateralmente pelo credor, sem que deles conste alguma manifestação de anuência do devedor." (Direito Processual Civil Esquematizado - Marcus Vinicius Rios Gonçalvez)

  
  

• Caros colegas,

  Embora eu concorde com a resposta atribuída como correta, eu gostaria de um melhor esclarecimento acerca do erro na alternativa "E", já que traz um exemplo de documento escrito (declaração), hábil a possibilitar a formação da convicção do julgador.

  
  

  "O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo predefinido." (STJ, Resp 925.584, Informativo 506).

  
  

  Grato.
  

• O art. 1.102-A, caput, do CPP afirma que a ação se baseia em prova escrita SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, assim:

  a)Errada- Título escrito assinado por duas testemunhas tem eficácia de título executivo extrajudicial ( art. 585, II do CPC)

  b) Errada- A prova deve ser escrita;

  c)Errada- Nota Promissória possui eficácia de Título Executivo Extrajudicial- (art. 585, I/CPC);

  d) CERTA- Contrato assinado apenas pelas partes não possui eficácia executiva;

  e) ? Entendo que esta alternativa também poderia ter sido considerada correta visto que não há forma fixa da prova do crédito.

  
  

  OBS: Em que pese o art. 1012-A/CPC afirmar que a prova a basear a propositura da Ação Monitória não tem eficácia de Título Executivo, a jurisprudência dos tribunais entende que pode ser proposta com base em título executivo, cabendo ao devedor escolher o meio que lhe aprouver, em consequência da máxima "quem pode o mais, pode o menos" .
  

  
  

• Colegas, na minha humilde opinião acredito que o erro da assertiva "E", em avaliação sucinta, resida no fato de que um declaração é a documentalização do que foi expressado oralmente. Ou seja, juridicamente falando, trata-se da mera redução a termo prova testumunhal, logo, permanece sendo prova testemunhal. Deste modo, não cabe monitória, haja vista disposição expressa no sentido de esta só ser cabível uma vez munido o autor de prova documental sem força executiva (como ocorre no caso da assertiva considerada correta - "D").

  Antes que alguém pense que estou completamente equivocado, vale ressaltar também que a expressão "prova escrita" do Art. 1.102-A, CPC, nada tem a ver com a prova documental do Art. 364, CPC. 

• Ademais, vale atentar para o atual entendimento do STJ, quanto a possibilidade de eleição do procedimento da Monitória, mesmo que o título ainda possua força executiva:

  NFORMATIVO 495 STJ
  
  AÇÃO MONITÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

  Na espécie, o tribunal de origem entendeu que o autor era carecedor de interesse de agir por inadequação da via eleita, uma vez que, sendo possível o procedimento executório de títulos extrajudiciais (notas promissórias), descaberia a via da ação monitória. No entanto, assim como a jurisprudência do STJ é firme quanto à possibilidade de propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo – não havendo prejuízo ao réu em procedimento que lhe faculta diversos meios de defesa –, por iguais fundamentos o detentor de título executivo extrajudicial poderá ajuizar ação monitória para perseguir seus créditos, ainda que também o pudesse fazer pela via do processo de execução. Precedentes citados: REsp 532.377-RJ, DJ 13/10/2003; REsp 207.173-SP, DJ 5/8/2002; REsp 435.319-PR, DJ 24/3/2003, e REsp 210.030-RJ, DJ 4/9/2000.REsp 981.440-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/4/2012.

  
  

• Então, Brena barbosa, com a ressalva que você deu, sendo que na letra A o fato de ter assinatura de testemunhas torna título executivo, não sendo possível para embasar a propositura da ação monitória, então é possivel, com base na jurisprudência dos tribunais também ser CORRETA a letra A. Também acredito que se é possível ajuizar sem as testemunhas, com elas deve ser possível também. A menos que haja um instrumento mais hábil.

Questão 1120168

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Da execução em geral; Procedimentos Especiais; Processo de execução

Suelen Carolina vende um fogão usado para sua vizinha, Roberta Helena, que lhe paga com um cheque sem a devida provisão de fundos. Só depois que o cheque prescreve Suelen resolve procurar um advogado, a quem pede que proponha a ação contra Roberta, que protelou o pagamento por meio de promessas não cumpridas. O advogado de Suelen;

• A. poderá propor execução contra Roberta Helena, tendo o cheque como confissão de dívida, mas como está prescrito Roberta Helena só pagará o débito se quiser, por configurar obrigação natural.
  
• B. não poderá propor ação alguma contra Roberta Helena, pois a prescrição fez com que Suelen perdesse seu direito à demanda.
  
• C. poderá propor execução contra devedor solvente contra Roberta Helena, pois a prescrição do cheque não lhe retira a eficácia executiva.
  
• D. poderá propor ação monitória contra Roberta Helena, pois o título está prescrito mas representa prova escrita sem eficácia executiva.
  
• E. poderá propor somente ação pelo rito ordinário contra Roberta Helena, pois o título prescrito não repre- senta prova escrita para fins monitórios.

Gabarito: D

Comentários

• D) 

  Art. 1.102.a, CPC - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

• ALTERNATIVA D (CORRETA)

  STJ, Súm. 299: Ação Monitória Fundada em Cheque Prescrito: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

• Segundo a doutrina de Fabio Ulhoa Coelho, a ação monitória é cabível aos títulos que apresentem prova escrita sem eficácia de título executivo, portanto, trata-se de título de crédito, que só não tem mais força executiva. O prazo de prescrição para estas ações será de 5 anos, nos termos do disposto no artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I , do CC . A ação monitória está disciplinada no artigo 1.102 e ss, do CPC

  
  
  .
  

• Esses nomes saíram de uma novela mexicana?

• Sobre o assunto (monitoria / títulos de créditos), é importante o conhecimento das súmulas recentes do STJ
  

  Súmula 503

  O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

  Súmula 504

  O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

• Questão estranha...

  O título está prescrito, ou seja, houve a extinção da pretensão.

  Nesse caso, certo é que não existe a obrigação de pagar

  Mas de qualquer forma, o direito de ajuizar a ação monitória poderá ser exercitado, em que pese poder ser alegada a prescrição, com a respectiva extinção do processo com resolução de mérito.

  É isso?

  
  

• Note que o cheque prescreveu, mas não a dívida.

  Portanto, o cheque não pode ser executado como título executivo extrajudicial, mas sim como prova escrita de dívida, cabendo a Ação Monitória e também Ação Ordinária.

  A única opção certa é a letra D.

  Aos estudos.
  
  

• Interessante notar a diferença do cheque para os demais titulos executivos, quanto à questão sobre a indicação da causa de pedir.

  Para qualquer título de crédito prescrito, como não perdeu a natureza cambial, não precisa da indicação da origem (causa de pedir). O problema é o cheque, porque a Lei do Cheque, no seu art. 62, (Lei 7.357/85) traz uma situação anômala que não tem nos outros títulos. Essa Lei do Cheque fala o seguinte: no prazo do cheque (seis meses), ele é título executivo (ajuízo execução). Acontece que ela diz que o cheque conserva a natureza cambial em apenas dois anos. Então: 

  Até 6 meses, título executivo. Entro com execução

  Até 2 anos, não é mais título executivo (porque está prescrito), mas conserva a natureza cambial. Entro com monitória

  Após 2 anos, o cheque não é título executivo e não conserva a natureza cambial. Monitória, mas tenho que demonstrar a causa de pedir(origem da divida)

  Esse é o quadro do cheque. Portanto, se você adotar o raciocínio do STJ e aplicá-lo ao cheque, você já vai encontrar julgados dizendo que até dois anos, não é título executivo. Eu posso entrar com a execução? Não, mas eu posso entrar com a monitória. E, nesse caso, eu não preciso indicar a causa de pedir porque conserva a natureza cambial. O STJ falou que o título prescrito não precisa da indicação da origem porque não perdeu a natureza cambial. Agora, passados os dois anos, não é titulo executivo e também não tem mais a natureza cambial. Virou só prova escrita e prova escrita ralé. Nesse caso, você precisa de causa de pedir. Aí o cheque, depois de dois anos, eu preciso contar para o juiz a origem da dívida. 

• -
  questão que exigiu do candidato o conhecimento do art.700 CPC/2015 c/c
  s. 299,STJ: " É admissível a ação monitória funcada em cheque prescrito")
  
  art. 700: "A Ação Monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova
  escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
  I- o pagamento de quantia em dinheiro;
  II- a entrega de coisa fungível ou infugível ou de bem móvel ou imóvel;
  III- o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer.
  [....]
  
  cada vez mais a FCC fazendo aplicação prática da Lei. Vamos interpretar galera
  
  #avante

• Por estar prescrito, o cheque perdeu a sua eficácia executiva, razão pela qual não poderá ser ajuizada uma ação de execução.

  Contudo, resta ao advogado de Suellen a possibilidade de cobrança por meio da ação monitória, cabível naqueles casos em que a pessoa possui prova escrita sem eficácia de título executivo, como é o caso do cheque prescrito:

  Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

  I - o pagamento de quantia em dinheiro;

  II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

  III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

  Quanto à possibilidade de cobrança de cheque prescrito por ação monitória, veja o entendimento do STJ:

  STJ, Súmula 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

  Resposta: D

Questão 1177750

• Banca: VUNESP
• Órgão: DESENVOLVESP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Da execução em geral; Procedimentos Especiais; Processo de execução

Carlos Santos é credor de Paulo Soares em razão da venda de sua produção agrícola, cujo pagamento ocorreu por meio de um cheque. Ocorre que o credor não recebeu o valor constante no cheque e agora este está prescrito. Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

• A. O credor não poderá demandar em face de Paulo Soares, em razão da prescrição do seu título executivo.
• B. O credor poderá buscar a obtenção do valor consignado no cheque, ingressando com ação monitória em face de Paulo Soares.
• C. Como o cheque está prescrito, o credor somente poderá tentar reaver o valor nele consignado por meio de ação de cobrança.
• D. Como o cheque é título executivo, o credor pode ingressar com ação de execução de título extrajudicial.
• E. O credor deverá protestar o cheque e, posteriormente, ingressar com ação de execução de título extrajudicial ou de cobrança.

Gabarito: B

Comentários

• Correta B:Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.
  S. 299 STJ: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

• mas se o cheque tem eficácia executiva, e a ação monitória é manejada qd se basear em documento que nao seja titulo executivo, porque o credor poderia usar essa ação?? alguem me ajuda?
  

• Pri M, 
  pois, como mencionado no enunciado da questão, o cheque estava prescrito e, portanto, não tinha mais eficácia executiva própria. Nesse caso, o credor deve se valer da ação monitória.

• A questão não pede essa informação, mas é bom lembrar da súmula 503 do STJ , que versa sobre o prazo prescricional para o ajuizamento da Ação Monitória, de seguinte teor: " O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.". 

• O que prescreveu foi a Ação de Execução, é como se o cheque perdesse os atributos de certeza, liquidez, mas o direito de reaver a quantia que é devida pode ser cobrada, utilizando uma ação de cobrança ou ação monitória.
  

Questão 1179052

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

Na ação monitória,

• A. cumprindo o réu o mandado, não ficará isento de honorários advocatícios.
• B. não é admissível a citação com hora certa.
• C. os embargos dependem de prévia segurança do juízo.
• D. cumprindo o réu o mandado, não ficará isento de custas.
• E. cabe a citação por edital.

Gabarito: E

Comentários

• alt. e

  
  

  STJ Súmula nº 282 -  Cabe a citação por edital em ação monitória.

  
  

  bons estudos

  a luta continua

  
  

• Vale a transcrição dos poucos artigos do CPC que tratam da ação monitória, haja vista caírem muito em provas:

  CAPÍTULO XV DA AÇÃO MONITÓRIA (Capítulo acrescentado pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

  Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.(Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

  Art. 1.102.b - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

  Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

  § 1o Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

  § 2o Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

  § 3o Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

  Bons estudos a todos!

• ---

  STJ Súmula nº 282:  Cabe a citação por edital em ação monitória.

  
  

• a) cumprindo o réu o mandado, não ficará isento de honorários advocatícios.
  

  ERRADO!

  Art. 1102-C, §1º, do CC/2002: § 1^o Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios

  b) não é admissível a citação com hora certa.
  

  ERRADO! 

  É possível até citação por edital, conforme a súmula 282 do STJ: Cabe citação por edital em ação monitória

  c) os embargos dependem de prévia segurança do juízo.
  

  ERRADO!

  Art. 1102-C, §2º, do CPC: Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.

  d) cumprindo o réu o mandado, não ficará isento de custas.
  

  ERRADO!

  Art. 1102-C, §1º, do CPC.

  e) cabe a citação por edital.
  

  CORRETO!

  Súmula 282 do STJ.

  
  

• A e D) cumprindo o réu o mandado ficará isento de honorários advocatícios e custas processuais. O prazo para cumprimento do mandado é de 15 dias; 
  B e E) cabe  citação por hora certa, assim como a editalícia; 
  C) Os embargos na ação monitória, cujos quais devem ser propostos no prazo de 15 dias correrão nos mesmos autos, pelo procedimento ordinário, suspendem a eficácia do mandado inicial e não necessitam de prévia segurança do juízo. Acaso rejeitados, constitui-se o título executivo judicial.

• Algumas súmulas do STJ referente à ação monitória:

  
  

  
  

  Súmula 247do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

  Súmula 282 do STJ: Cabe a citação por edital em ação monitória.

  Súmula 292 do STJ: A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

  Súmula 339 do STJ: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

  Súmula 384 do STJ: Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

  Súmula 503 do STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 

  Súmula 504 do STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 

  Súmula 531 do STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

  
  

• O NOVO Código de Processo Civil estabele em seu artigo 700, §7º, que:

  "Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum",

  logo, perfeitamente caível a citação por edital.

   

• OBS:  Segundo o novo CPC, a alternativa A também pode ser considerada correta.

  NCPC: 

  Art. 701. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.

  CPC 73

  Art. 1.102-C § 1o Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.   (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

• Questão desatualizada.

   

  Art. 701, NCPC: Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

   

  §1º: O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.

• a)

  cumprindo o réu o mandado, não ficará isento de honorários advocatícios.  -> essa tambem estaria certa de acordo com o NCPC se o cara pagar a divida no prazo certo.

  b)

  não é admissível a citação com hora certa.

  c)

  os embargos dependem de prévia segurança do juízo.

  d)

  cumprindo o réu o mandado, não ficará isento de custas.

  e)

  cabe a citação por edital.  -> na açao monitoria é admitida todos os meios de citação do procedimento comum

• NCPC/2015

  Letra a)  Mesmo cumprindo o mandado no prazo legal de quinze dias, deverá o réu suportar o pagamento de honorários advocatícios, no percentual reduzido de cinco por cento. art. 701, § 1º. 

Questão 1212358

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação de Consignação em Pagamento no CPC 1973; Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais; Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

No que se refere aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária, assinale a opção correta.

• A. Na ação de consignação em pagamento, o demandado poderá alegar, em sua defesa, toda a matéria de fato e de direito relativa à existência e ao quantitativo da dívida.
• B. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, embora ocorra mitigação do princípio da inalterabilidade do pedido, admitindo-se julgamento extra petita, o magistrado vincula-se ao princípio da legalidade estrita.
• C. Em autos de procedimento de demarcação de limites entre dois imóveis em que o demandado se limite a contestar o pedido, sem deduzir reconvenção, se o juiz afirmar na sentença que os limites não estão no local apontado pelo autor, o provimento jurisprudencial será meramente declaratório de improcedência da pretensão.
• D. No procedimento especial de nunciação de obra nova, o município tem legitimidade ativa para impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura, e extraordinária, em se tratando de violação a normas de direito estadual ou federal, devendo o construtor figurar no polo passivo da ação, ainda que seja pessoa jurídica de direito público ou privado.
• E. O procedimento monitório se caracteriza pela prolação, initio litis, de sentença liminar condenatória, desprovida de declaração de acertamento da existência do direito do demandante.

Gabarito: E

Comentários

• a) INCORRETA - Em sede de ação de consignação em pagamento o demandado está limitado as alegações estabelecidas no art. 896: Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral.

  b) INCORRETA - Art. 1.109. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna.

  c) INCORRETA - Art. 955. Havendo contestação, observar-se-á o procedimento ordinário; não havendo, aplica-se o disposto no art. 330, II. c/c Art. 956. Em qualquer dos casos do artigo anterior, o juiz, antes de proferir a sentença definitiva, nomeará dois arbitradores e um agrimensor para levantarem o traçado da linha demarcanda.

  d) INCORRETA - Não encontrei o fundamento desta. Fiquem a vontade para contribuir.

  e) CORRETA - Art. 1.102.b - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.

  (Arts. do CPC)

• Essa D é bem maliciosa. A primeira parte está correta: No procedimento especial de nunciação de obra nova, o município tem legitimidade ativa para impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura(934, III do CPC).

  A segunda parte é o problema. Existem duas correntes sobre o assunto.
  

  1ª corrente: o município tem legitimidade no caso de violação de normas estaduais e federais. 

  2ª corrente: norma estadual, legitimidade do Estado. Norma federal, legitimidade da União.
  

  Segundo Daniel Amorim Assumpção(Manual, página 1374), a segunda corrente é a que prevalece.
  

  
  

  
  

• Não concordo com essa expressão da letra "e": "sentença liminar condenatória". O artigo menciona "mandado de pagamento".
  

  Procurei no pai google e não achei nenhuma citação a tal expressão. Alguém sabe de onde o Cespe tirou isso?
  

• Nunca tinha ouvido falar dessa expressão constante na letra 'E'. A única coisa que encontrei foi:

  Lastreado nas lições de Ovídio Baptista da Silva, Alexandre Freitas Câmara conceitua a ordem inicial de mandado de pagamento como sentença liminar, ou seja, o pronunciamento judicial que resolve o mérito da causa antes do momento propício para a prolação da sentença final. CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. III. 11ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 549/550.
  

• Olha, eu acho que a "C" tá errada porque ação de demarcação tem natureza dúplice... não precisa de reconvenção. 

• Initio Litis : Inicío da lide.    Considera-se liminar somente aquela medida concedida antes da oitiva da parte adversa, inaudita altera parte, e não, simplesmente, a concedida antes do pronunciamento por via sentencial. A liminar se caracteriza pelo momento cronológico em que se dá, no início (initio litis), ou seja, ainda sem o estabelecimento da bilateralidade, sem que isto configure quebra ao princípio do contraditório, pois este se dará a posteriori. Se for deferida a medida pleiteada após a ocorrência da manifestação da parte contrária não estaremos mais diante de uma decisão liminar em tese, mais sim em frente a uma antecipação de pleito feito na lide acautelatória do processo principal.

  A natureza jurídica da medida initio litis é irrefutavelmente o acautelamento duplo. Acautelamento da própria ação cautelar, uma vez que a liminar vem a garantir que ela tenha o resultado útil desejado; e, acautelamento da lide principal, já que a liminar efetivando a prestação cautelar, estará indiretamente contribuindo para o acautelando deste. Em análise sucessiva pode-se afirmar que a natureza da liminar é tutelar o processo cautelar, que por sua vez visa tutelar o processo principal satisfativo.

  Para a concessão initio litis fica o juiz adstrito a sua plena convicção, no entanto, como já se salientou acima, o ato de deferimento é vinculado a existência dos requisitos, não podendo o julgador deles se afastar. É claro que a análise destes entrarão no campo da subjetividade, contudo não poderão ultrapassar a fronteira mínima da razoabilidade.

  Se é verdade que a presença da fumaça do bom direito e o perigo da demora são requisitos que permitem a procedência da interposição de ação asseguratória da lide satisfativa; verdade também é que, pela cognição sumária, estando estes presentes, autorizado e vinculado estará o magistrado a deferir a medida initio litis, desde que a parte assim tenha requerido.

• A alternativa a) não está incorreta. Segundo doutrina majoritária, na consignação pode-se discutir incidentalmente: a quantia devida, o alcance e a validade de cláusula contratual e a existência da dívida. Portanto, o rol de matérias alegáveis em contestação no CPC/NCPC não são taxativas.

   

  A alternativa e) não está correta, pois a natureza da decisão incial na monitória é controvertida, para a maioria, dependerá do comportamento do Réu.

Questão 1221484

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

Reflete o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça acerca da ação monitória afirmar que

• A. é incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
• B. é cabível a reconvenção na ação monitória em qualquer de suas fases.
• C. cabe citação por edital em ação monitória.
• D. não se admite o cheque prescrito como documento a lastrear a petição inicial da ação monitória.
• E. é incabível o manejo de ação monitória, para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: c

  Súmula 282 STJ - Cabe citação por edital em ação monitória.

• • a) é incabível ação monitória contra a Fazenda Pública. - FALSO, Vide Súmula 339, STJ. 
  
  
  • b) é cabível a reconvenção na ação monitória em qualquer de suas fases. - FALSO, vide Súmula 292, STJ.
  
  
  • c) cabe citação por edital em ação monitória.  VERDADEIRO, Vide Súmula 282, STJ.
  
  
  • d) não se admite o cheque prescrito como documento a lastrear a petição inicial da ação monitória.  FALSO, Vide Súmula 299, STJ.
  
  
  • e) é incabível o manejo de ação monitória, para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. FALSO - Vide Súmula 385.
  
  

• a) é incabível ação monitória contra a Fazenda Pública. Incorreta. Súmula 339, STJ: é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. 

  b) é cabível a reconvenção na ação monitória em qualquer de suas fases. Incorreta. Súmula 292, STJ: A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

  c) cabe citação por edital em ação monitória. CORRETA (Súmula 282, STJ)

  d) não se admite o cheque prescrito como documento a lastrear a petição inicial da ação monitória. Incorreta. Súm.299, STJ: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito

  e) é incabível o manejo de ação monitória, para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. Incorreta. Súmula 384 STJ: Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

• Falando em súmulas do STJ

  
  

  Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

  
  

  Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

• Súmulas do STJ:

  
  

  
  

  Súmula 247do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

  Súmula 282 do STJ: Cabe a citação por edital em ação monitória.

  Súmula 292 do STJ: A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

  Súmula 339 do STJ: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

  Súmula 384 do STJ: Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

  Súmula 503 do STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 

  Súmula 504 do STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 

  Súmula 531 do STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 

  
  

• Agumas já estão expressas no NOVO Código de Processo Civil:

  a) CABE Ação Monitória em face da Fazenda Pública (NCPC, art. 700, §6º​)

  b) Na Ação Monitória ADMITE-SE reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção (NCPC, art. 702, §6º)

  c) CABE citação por edital em ação monitória (NCPC, art. 700, §7º).

   d)  ADMITE-SE o cheque prescrito como documento a lastrear a petição inicial da ação monitória (Súmula 299, STJ).

   e) CABE o manejo de ação monitória, para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia (Súmula 385, STJ).

Questão 1233712

• Banca: TRF - 4ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2014
• Provas: TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Cumprimento de sentença; Embargos de Declaração no CPC 1973; Execução fiscal; Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: astreinte; Procedimentos Especiais; Processo de execução; Recursos

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
I. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é indispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
II. A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.
III. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei nº 9.289/96, é inaplicável aos conselhos de fiscalização profissional.
IV. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B do Código de Processo Civil.
V. No caso de redirecionamento da execução fiscal, a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e V.
• B. Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
• C. Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.
• D. Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.
• E. Estão corretas todas as assertivas.

Gabarito: D

Comentários

• ERRADA I. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é indispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (STJ - AgRg nos EAREsp 223963/PR - 26/02/2014 - [...] em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável referência ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula) - (STJ Súmula nº 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.)

  CORRETA II. A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. (STJ - REsp 1333988/SP - 09/04/2014 - A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.)

  CORRETA III. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei nº 9.289/96, é inaplicável aos conselhos de fiscalização profissional.  (STJ - REsp 1338247/RS - 10/10/2012 - O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de fiscalização Profissional.)

  CORRETA IV. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela corte de origem em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B do Código de Processo Civil.  (STJ - REsp 1410839/SC - 14/05/2014 - Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC.)

  CORRETA V. No caso de redirecionamento da execução fiscal, a pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. (STJ - REsp 1347627/SP - 09/10/2013 - A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.)

  
  

• Súmula 531

  Já a Súmula 531 refere-se a elementos de prova pra a admissibilidade de ação monitória e estabelece que, “em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula” (REsp 1.094.571 e REsp 1.101.412).

• Lei n° 9289/96 (Custas devidas à União na Justiça Federal)

   

  Art. 4°, Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora.

• DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE FIXA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008 DO STJ). A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente. Precedentes citados: REsp 1.019.455-MT, Terceira Turma, DJe 15/12/2011; e AgRg no AREsp 408.030-RS, Quarta Turma, DJe 24/2/2014. REsp 1.333.988-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014.

Questão 1236583

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

Quanto à ação monitória,

• A. admite-se prova exclusivamente testemunhal.
• B. os embargos não suspenderão a eficácia do mandado inicial.
• C. cumprindo espontaneamente o mandado, o réu fica isento de metade dos honorários advocatícios.
• D. os embargos são processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário, independentemente da prestação de caução.
• E. rejeitados os embargos, deve a parte ajuizar ação constitutiva de título executivo judicial.

Gabarito: D

Comentários

• AÇÃO MONITÓRIA.

  a) admite-se prova exclusivamente testemunhal.

  Errado. É necessária prova escrita sem eficácia do título executivo.

  Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

  b) os embargos não suspenderão a eficácia do mandado inicial.

  Errado. Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. (...)

  c) cumprindo espontaneamente o mandado, o réu fica isento de metade dos honorários advocatícios.

  Errado. Art. 1.102-C, § 1°: Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.

  d) os embargos são processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário, independentemente da prestação de caução.

  Correto. Art. 1.102-C, § 2°: Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.

  e) rejeitados os embargos, deve a parte ajuizar ação constitutiva de título executivo judicial.

  Errado. Art. 1.102-C, § 3°: Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei (cumprimento de sentença no procedimento ordinário).

• Gabarito "d".
  

  BIZU:

  Embargos em ação monitória – independe de prestação de caução - Art. 1.102-C, §2º, CPC.

  Embargos de terceiro – depende de prestação de caução - Art. 1.051, CPC.
  

• a) INCORRETA. A petição inicial da ação monitória deverá estar instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo:

  Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

  I - o pagamento de quantia em dinheiro;

  II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

  III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

  b) INCORRETA. A apresentação dos embargos suspende a eficácia do mandado inicial:

  Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória.

  § 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.

  c) INCORRETA. O cumprimento espontâneo do mandado isenta o réu do pagamento das custas processuais, mas não dos honorários advocatícios:

  Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

  §1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.

  d) CORRETA. É isso mesmo! Os embargos serão processados nos mesmos autos da ação monitória.

  Além disso, você não pode se esquecer de que eles independem de prévia segurança (como caução ou garantia, por exemplo).

  Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

  e) INCORRETA. Rejeitados os embargos, será formado um título executivo judicial em favor do autor, que poderá dar início ao cumprimento de sentença em face do réu. Isso tudo nos autos do processo monitório:

  Art. 702, §8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível..

  Resposta: D

Questão 1249918

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Execução contra a Fazenda Pública; Execução fiscal; Procedimentos Especiais; Processo de execução

Assinale a alternativa incorreta.

• A. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, desde que se trate de matéria conhecível ex officio, mesmo que demande dilação probatória.
• B. A Fazenda Pública pode, na execução fiscal, substituir a Certidão de Dívida Ativa – CDA – para corrigir erros materiais do instrumento até a prolação da sentença de embargos, não podendo fazê-lo para corrigir erros relativos ao próprio lançamento tributário.
• C. Não é possível, à Fazenda Pública, substituir, na execução fiscal, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para modificar o sujeito passivo da execução.
• D. São cabíveis execução por título extrajudicial e ação monitória contra a Fazenda Pública.

Gabarito: A

Comentários

• STJ Súmula nº 393 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009

  Exceção de Pré-Executividade - Admissibilidade - Execução Fiscal - Matérias de Ofício - Dilação Probatória

    A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

  
  

• acrescentando:

  b e c) Súmula nº 392 STJ– A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até 

  a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou 

  formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

  
  

  d) Sumula 339 STJ- É Cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

       Súmula 279 STJ - é Cabível ação extrajudicial contra a Fazenda Pública.

  
  

Questão 1270156

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2012
• Provas: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Ação Popular; Ações Coletivas no CPC 1973; Mandado de Segurança Individual e Coletivo; Princípios Gerais do Processo; Procedimentos Especiais; Recursos; Requisitos de admissibilidade

Assinale a alternativa correta.

• A. Segundo a jurisprudência dominante, formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
• B. E inadmissível, na ação popular, o ingresso de litisconsorte ativo após o despacho da petição inicial.
• C. O Ministério Público não detém legitimidade para requerer ao juiz a caducidade de medida liminar deferida em mandado de segurança, na hipótese de o respectivo impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo.
• D. E incabível reconvenção em ação monitoria, mesmo após a conversão do procedimento em ordinário.
• E. O instrumentalismo processual preconiza, fundamentalmente, um reforço da separação entre os planos do direito substancial e processual, evitando, assim, influências recíprocas, com a perda da autonomia científica do direito processual.

Gabarito: A

Comentários

• (A) Súmula 318 STJ - Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.

• Súmula 192 STJ

  A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário
  

• Sobre a alternativa "b": Lei n.º 4.717/65

   Artigo 6º (...)

  § 5º É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
  

  
  

  Sobre a alternativa "c": Lei 12.016/2009

  Art. 8^o  Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
  

• Sobre a questão "e", na tentativa de dar alguma luz:

  Um dos principais doutrinadores brasileiros, responsável pela defesa do instrumentalismo na escola processual paulista, Cândido Rangel Dinamarco trouxe, como colaboração processual, os pilares da Teoria Instrumentalista, cujos adeptos, ainda hoje, são maioria entre os doutrinadores e os aplicadores de direito.

  Dita Teoria afirma que o processo não é um fim em si mesmo, sendo que a interpretação das normas processuais deve estar mais voltada ao conteúdo finalístico dos dispositivos do que ao respeito literal das formas estabelecidas. Para Dinamarco, o processo era um instrumento que servia ao direito material.

  Assim, o processo, sendo considerado um meio e não um fim, deveria sempre tutelar interesses meta jurídicos, buscando escopos sociais, jurídicos, econômicos e políticos. Caberia ao magistrado, no caso concreto, analisar cada caso que a ele fosse apresentado e enquadrar o caso na lei. Como o objetivo é buscar uma solução satisfativa para uma demanda submetida, não é necessário, muitas vezes, excesso de apego a um formalismo exacerbado. Para os defensores dessa Teoria, em nome da economia processual, é plenamente possível que determinada norma seja afastada num processo, desde que o fim almejado tenha sido alcançado. Assim, aplica-se, a rigor, a máxima de que os fins justificam os meios.

  Percebe-se, ainda, que se transferem, na prática, poderes extremos ao juiz, vez que caberá ao magistrado, em cada caso concreto, ponderar, através da utilização da proporcionalidade, qual a exigência formal que poderá ser afastada em nome da celeridade e da economia processual.

  ALMEIDA, Mariana Savaget. O instrumentalismo processual. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 21 jul. 2014. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.49085&seo=1>. Acesso em: 18 out. 2014.

• A súmula reportada pelo colega,acima, não é a 192 do STJ e, sim, a 292.

•  STJ Súmula nº 318 

   Pedido Certo e Determinado - Interesse Recursal - Argüição de Vício da Sentença Ilíquida

   Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.

• A) Correta, enunciado da Súmula 318 do STJ "Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida"
  B) Errado, pois se permite sim o ingresso de qualquer cidadão como assistente em ação popular.
  C) Errado, pois pode sim o MP arguir a caducidade de cautelar proferida em Mandado de Segurança
  D) Errado, Súmula 192 do STJ diz o contrário: reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário

• ALT. "A"

   

  Quanto a alternativa "D", vejamos: 

   

  A reconvenção é própria do processo de conhecimento e não cabe em processos de execução. Dentre os de conhecimento, só nos de jurisdição contenciosa; nos de jurisdição voluntária, não.

   

  Os procedimentos especiais podem ser de dois tipos: os que, com a apresentação de resposta do réu, passam a ser comuns; e os que permanecem especiais, mesmo depois da resposta, isto é, que têm peculiaridades ao longo de todo o curso.

   

  Só cabe reconvenção nas do primeiro tipo, como, por exemplo, nas monitórias, em que, oferecida a resposta, segue-se o procedimento comum. Nesse sentido, a Súmula 292 do STJ: “A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário”.

   

  Bons estudos.

  Fonte: Direito Processual Civil Esquematizado - Marcus Vinicius Rios Gonçalves - 2018

Questão 1334461

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: DPE-MG
• Ano: 2014
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

Sobre a ação monitória, analise as assertivas a seguir.

I. Não é cabível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, pois, rejeitados os embargos, revela-se inadmissível o pronto pagamento de débitos públicos.

II. Tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada em face do emitente, é fundamental a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

III. É cabível a citação por edital em ação monitória dando ensejo à nomeação de Curador Especial para atuar em prol do réu revel citado fictamente.

IV. Após o oferecimento e processamento dos embargos monitórios, instaura-se o procedimento ordinário, sendo cabível, nessa fase, o ajuizamento de reconvenção.

Estão INCORRETAS as assertivas

• A. I e II apenas.
• B. III e IV apenas.
• C. I e III apenas.
• D. II e IV apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Item I: assertiva errada

  Súmula 339, STJ: é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
  

  Item II: assertiva errada

  O STJ, de modo pacífico, entende que na monitória lastreada em cheque prescrito não é necessária a declinação da causa de pedir, quer dizer, da origem da dívida, embora possa o devedor, na sua defesa, levantá-la e discuti-la. Logo, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

  Item III: assertiva correta

  Súmula 282, STJ: cabe a citação por edital em ação monitória. E as hipóteses que impõem a nomeação de curador especial estão arroladas no art. 9º do CPC, estando dentre elas a situação do revel citado por edital.
  

  Item IV: assertiva correta

  Cabe reconvenção em procedimento especial? Cabe, desde que se trate de procedimento especial que se torna ordinário com a defesa. Há procedimentos que são especiais apenas até a defesa. Depois da defesa eles viram procedimentos ordinários. É o caso da ação monitória. Nesse sentido, súmula 292, STJ.

  
  

• Complementando a explicação do colega:

  Assertiva IV: fundamentação legal: 
  
  Art. 1.102-C, §2º, in fine, CPC, 

  c/c
  

  Súm. 292 do STJ.

  
  

  
  

  
  

  
  

• SÚMULA N. 292

  A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário. 

• Súmula 531 STJ. 

  Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

• Apenas reproduzindo as respostas anteriores de forma organizada:

  I. Não é cabível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, pois, rejeitados os embargos, revela-se inadmissível o pronto pagamento de débitos públicos. ERRADA.

  Súmula 339, STJ - É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

  II. Tratando-se de ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada em face do emitente, é fundamental a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

  Súmula 531, STJ - Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. ERRADA.

  III. É cabível a citação por edital em ação monitória dando ensejo à nomeação de Curador Especial para atuar em prol do réu revel citado fictamente. CORRETA.

  Súmula 282, STJ – Cabe a citação por edital em ação monitória.

  IV. Após o oferecimento e processamento dos embargos monitórios, instaura-se o procedimento ordinário, sendo cabível, nessa fase, o ajuizamento de reconvenção. CORRETA.

  Súmula 292, STJ – A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

• Parabéns à Gabriela Lima por estabelecer o princípio da padronização e organização em relação aos comentários das questões do Qc...

Questão 1392790

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimento ordinário; Procedimentos Especiais; Providências Preliminares: Ação Declaratória Incidental; Respostas do réu - Contestação; Respostas do réu - Reconvenção

Pretendendo o réu compensar uma dívida ilíquida, com a do autor, cuja cobrança se dá em ação ordinária, poderá

• A. promover ação declaratória incidental, para ver reconhecido e satisfeito seu crédito.
• B. ajuizar ação monitória, que é o único meio processual de se obter a satisfação de dívida ilíquida não constante de título executivo extrajudicial.
• C. promover a execução de seu crédito perante o mesmo Juízo.
• D. formular pedido contraposto.
• E. propor reconvenção.

Gabarito: E

Comentários

• CC, Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

  A compensação é possível ocorrer a partir da alegação de fato modificativo apresentado em contestação, desde que, neste caso, o direito de crédito em face do autor seja líquido, certo e de coisas fungíveis. Em não sendo líquido tal crédito do réu em face do autor, restará ao primeiro (réu) a possibilidade de propor a ação reconvencional para, após o respectivo pedido ser provido e tornado certo e líquido (e fungível) o débito do autor da demanda originária, ser possível a aludida compensação.

  
  

• HTJ, Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 53ª edição, pg. 416

  "393-a. Reconvenção e compensação

  (...)

  De tal sorte, cumpre distinguir as duas situações para bem definir a necessidade ou não, da reconvenção:

  a) se de parte a parte as obrigações se apresentem líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, a compensação poderá ser arguida em contestação (só haverá necessidade de reconvenção se o crédito do autor for menor que o do réu, e este pretender condená-lo ao pagamento do excesso, depois de consumada a compensação, na parte em que as dívidas se neutralizaram);

  b) obrigações incertas ou ilíquidas não se compensam, senão depois de acertamento por sentença, razão pela qual somente podem ser pleiteadas por via de reconvenção. Por força de sentença, se for o caso de procedência do pleito contraposto, ocorrerá o que se costuma chamar de compensação judicial."

• Gabarito E.

  Súmula 258 STF - É admissível reconvenção em ação declaratória.

• Alternativa A) A ação declaratória incidental tem por finalidade a declaração judicial da existência ou da inexistência de determinada relação jurídica que se tornou controvertida nos autos do processo e que constitui em questão prejudicial ao julgamento do mérito. Nos autos da ação declaratória incidental não se discute fato novo, não se prestando ao reconhecimento e à posterior satisfação de crédito do réu em face do autor, que deve ser discutido em ação própria ou por meio de reconvenção. Assertiva incorreta.
  Alternativa B) É certo que a ação monitória é instrumento apto à cobrança de dívidas baseadas em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 1.102-A, CPC/73), porém, por meio de seu rito, somente podem ser cobradas dívidas líquidas. A liquidação da obrigação não é admitida neste rito especial. Assertiva incorreta.
  Alternativa C) A execução do crédito pressupõe a sua liquidez. Assertiva incorreta.
  Alternativa D) Embora o pedido contraposto constitua uma demanda formulada pelo réu em face do autor, nos autos do mesmo processo em que é demandado, apenas é admitido se restrito ao objeto da causa. O pedido contraposto não pode ser relacionado a fato novo, pois a cognição a seu respeito é restrita. Por essa razão, não é admissível, por meio dele, discutir a existência de novo crédito e, tampouco, proceder a sua liquidação. Assertiva incorreta.
  Alternativa E) Reconvenção corresponde à propositura de uma ação pelo réu, em face do autor, nos autos do mesmo processo em que é demandado, a fim de ampliar a cognição judicial a respeito da matéria discutida. Exige-se, para tanto, somente que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com os fundamentos da defesa (art. 315, CPC/73). Constituindo-se em nova ação, a amplitude da cognição judicial é ampla, constituindo o instrumento adequado para o réu solicitar o reconhecimento, a liquidação e a compensação de um crédito de que dispõe em face do autor. Assertiva correta.

• CPC - Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

• Súmula 292 do STJ admite reconvenção a ser proposta na Ação Monitória.

• Se o procedimento fosse o sumário ou sumaríssimo a resposta seria FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO. Corrijam-me se eu estiver errada.

  Bons estudos!

• Pelo Novo CPC, que segundo Cassio Scarpinella Bueno entrará em vigor em 17/3/2016:
  A) Estaria errada, pois o NCPC eliminou a ação declaratória incidental, e passou abarcar a questão prejudicial dentro do âmbito da coisa julgada.
  
  B) Também estaria errada, pois o NCPC exige que neste tipo de ação somente podem ser cobradas dívidas líquidas:
  Art. 700.  A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
  § 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
   I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
   II - o valor atual da coisa reclamada;
  
  C) Errada, uma vez que a execução do crédito pressupõe a sua liquidez.
  
  D) Errada, pois embora o pedido contraposto constitua uma demanda formulada pelo réu em face do autor, nos autos do mesmo processo em que é demandado, apenas é admitido se restrito ao objeto da causa. O pedido contraposto não pode ser relacionado a fato novo, pois a cognição a seu respeito é restrita. Por essa razão, não é admissível, por meio dele, discutir a existência de novo crédito e, tampouco, proceder a sua liquidação.
  Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
  
  E) Correta, uma vez que a reconvenção corresponde à propositura de uma ação pelo réu, em face do autor, nos autos do mesmo processo em que é demandado, a fim de ampliar a cognição judicial a respeito da matéria discutida. Exige-se, para tanto, somente que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com os fundamentos da defesa. Constituindo-se em nova ação, a amplitude da cognição judicial é ampla, constituindo o instrumento adequado para o réu solicitar o reconhecimento, a liquidação e a compensação de um crédito de que dispõe em face do autor.
  NCPC, Art. 343.  Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
  

  § 1o Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

  § 2o A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

  § 3o A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

  § 4o A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

  § 5o Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

  § 6o O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

• GABARITO : E

  É questão, note-se, de processo civil – sob a égide do CPC/1973, inclusive –, e não de processo do trabalho.

  Preceitos pertinentes, à luz do direito atual:

  ► CPC/2015. Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

  ► CC. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

  Sobre o pedido contraposto (que, lege lata, tem aplicação restrita, incabível no rito ordinário):

  ► Juizados Especiais : Lei nº 9.099/1995. Art. 31.

  ► Produção antecipada de prova : CPC/2015. Art. 382. § 3.º

  ► Demandas possessórias : CPC/2015. Art. 556.

  Embora não seja objeto da questão, no processo do trabalho:

  ► TST. Súmula nº 48. A compensação só poderá ser arguida com a contestação.

  ► TST. Súmula nº 18. A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.

Questão 1450798

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

Luan ajuizou ação monitória contra Vitor, que, ao receber o mandado monitório, poderá

• A. oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado, independentemente de garantia do juízo, devendo ser processados nos mesmos autos, pelo procedimento ordinário.
• B. oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado, desde que haja garantia do juízo, devendo ser processados em autos apartados, pelo procedimento sumário.
• C. cumpri-lo espontaneamente, caso em que ficará isento de custas, porém não de honorários advocatícios.
• D. oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado, desde que haja garantia do juízo, devendo ser processados em autos apartados, pelo procedimento ordinário.
• E. oferecer embargos, que não suspenderão a eficácia do mandado, ainda que haja garantia do juízo, devendo ser processados em autos apartados, pelo procedimento sumário.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta correta letra A, tendo por base o Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

• Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei

  
  

  § 2o Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.

  
  

• Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que SUSPENDERÃO a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. 

  § 1^o Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de CUSTAS e HONORÁRIOS advocatícios. 

  § 2^o Os embargos INDEPENDEM de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.

  
  

• Apenas para guardar: os embargos opostos na ação monitória têm natureza de defesa e por isso têm efeito suspensivo e não precisam de garantia do juízo.
  Eu pensei assim, para guardar rsrsrsr

• Vale a pena a revisão, já que a ação monitória só possui 3 artigos no CPC:

  
  

  Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

  
  

  Art. 1.102.b - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. 

  
  

  Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. 

  
  

  § 1^o Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. 

  
  

  § 2^o Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário. 

  
  

  § 3^o Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.

• Essa questão ficará desatualizada com o NPC. Trecho do Inf. 574, STJ do Dizer o Direito:"O réu que cumprir o mandado no prazo ficará isento do pagamento apenas das custas processuais (continuará tendo que pagar os honorários de 5% sobre o valor da causa). " Antes ficava sendo de custas e honorários. A letra C estaria correta. Não sei como se deu o edital dessa prova.

• NCPC

   

  Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

  § 1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.

  § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

  § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

  § 4o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.

  § 5o O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

  § 6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

  § 7o A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa.

  § 8o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível.

• NCPC

  Art. 701.  Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

  § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.

• Luan ajuizou ação monitória contra Vitor, que, ao receber o mandado monitório, poderá

  A) oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado, independentemente de garantia do juízo, devendo ser processados nos mesmos autos, pelo procedimento ordinário.

  Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória.

  § 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no  caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.

  .

  B) oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado, desde que haja garantia do juízo, devendo ser processados em autos apartados, pelo procedimento sumário. ERRADA.

  .

  C) cumpri-lo espontaneamente, caso em que ficará isento de custas, porém não de honorários advocatícios.

  Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

  § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.

  .

  D) oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado, desde que haja garantia do juízo, devendo ser processados em autos apartados, pelo procedimento ordinário. ERRADA.

  .

  E) oferecer embargos, que não suspenderão a eficácia do mandado, ainda que haja garantia do juízo, devendo ser processados em autos apartados, pelo procedimento sumário. ERRADA.

Questão 1465315

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: PGE-RS
• Ano: 2015
• Provas: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

O Código de Processo Civil prevê a ação monitória nos artigos 1.102-A, 1.102-B e 1.102- C. Trata-se de procedimento especial concentrado, cujo objetivo é a formação célere de título executivo judicial, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo para acesso às vias da execução forçada. Sobre a ação monitória, assinale a alternativa correta.

• A. A ação de execução, cujo título não se revista do requisito da liquidez, poderá ser convertida em ação monitória, em qualquer momento processual, de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes, em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.
• B. A ação monitória não é cabível contra a Fazenda Pública, uma vez que serviria para burlar o regime de precatório, bem como não se operam os efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública.
• C. A Fazenda Pública nunca possuirá interesse de agir em ajuizar ação monitória contra particular, tendo em vista a prerrogativa de sempre constituir, unilateralmente, título executivo em seu favor, que servirá para lastrear ação de execução.
• D. Já que a ação monitória é procedimento especial, com nuances e características distintas do procedimento comum ordinário, não é permitido ao réu, em qualquer hipótese, deduzir pretensão contra o autor mediante reconvenção, por conta da incompatibilidade procedimental.
• E. Apesar da necessidade de nomeação de curador para o réu revel citado por edital, que possui a obrigação legal de apresentar contestação, ainda que genérica, é cabível a citação por edital na ação monitória, havendo compatibilidade procedimental.

Gabarito: E

Comentários

• Súmula 282/STJ - Cabe a citação por edital em ação monitória.

• 292/STJ,A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário. 

• Sobre a letra a)
  
  

  REPETITIVO. EXECUÇÃO. CONVERSÃO. MONITÓRIA. INADMISSIBILIDADE.

  Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, no qual entendeu-se inadmissível a conversão da ação de execução em ação monitória, de ofício ou a requerimento das partes, após ocorrida a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato. Precedentes citados: EREsp 575.855-ES, DJ 19/12/2006; AgRg no REsp 826.208-RS, DJ 15/10/2007, e AgRg no REsp 656.670-DF, DJe 15/12/2008. REsp 1.129.938-PE, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 28/9/2011.

  
  

• GABARITO: E.

   

  A) ERRADA. "'Para fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato;'. Entendimento pacificado pela Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo, com o julgamento do REsp 1.129.938/PE (2ª Seção, Rel. Ministro Massami Uyeda, unânime, DJe de 28.3.2012)." (STJ, AgRg no REsp 1.235.799/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 10/12/2014).

   

  B) ERRADA. “É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.” (Súmula 339, do STJ).

   

  C) ERRADA. “No que se refere ao direito processual público, não há dúvidas quanto ao cabimento da ação monitória ajuizada pelo Estado. Embora possa se valer da formação da certidão de dívida ativa e da cobrança de seu crédito através da Lei de Execuções Fiscais, há relações de crédito do Estado que não se enquadram no conceito de dívida ativa, sendo então cabível a propositura da ação monitória.” (BARROS, Guilherme Freire de Melo. Poder Público em Juízo para Concursos. 4ª Edição. Salvador: Juspodivm, 2014. Pg. 253).

   

  D) ERRADA. “A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.” (Súmula 292, do STJ).

   

  E) CORRETA. “Cabe a citação por edital em ação monitória.” (Súmula 282, do STJ).

• Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

  § 6o É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

  § 7o Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

  Art. 702..

  § 6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

  
  

Questão 1491766

• Banca: CS-UFG
• Órgão: AL-GO
• Ano: 2015
• Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

Sem embargo das teorias sobre a natureza jurídica da ação monitória, pode-se afirmar que é procedimento no meio-termo, entre uma ação ordinária e uma ação executiva. Essa ação

• A. destina-se à formação de título executivo judicial em favor de quem possui prova escrita, contendo obrigação de pagar quantia, de entregar coisa fungível ou de fazer e não fazer.
• B. é incabível contra a fazenda pública, tendo em vista a sua incompatibilidade com o regime de precatórios.
• C. inadmite qualquer tipo de intervenção de terceiros, ressalvada a denunciação à lide.
• D. permite a apresentação de reconvenção pelo réu, caso este possua qualquer pretensão em face do autor, o que deverá ser feito no prazo para apresentação dos embargos monitórios.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  TJ-RS - Apelação Cível AC 70060370699 RS (TJ-RS)

  Data de publicação: 21/08/2014

  Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. MANUTENÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO E DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. 

  
  

  I. Não há necessidade de declinação do negócio subjacente na inicial da monitória amparada em cheque prescrito, cabendo ao réu, em seus embargos monitórios, a iniciativa acerca da discussão sobre a relação negocial, bem como do ônus da prova, mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nesse sentido, o Resp n. 1094571/SP, julgado na sistemática nos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil). 

  
  

  II. No caso concreto, de tal ônus o réu-embargante não se desincumbiu, pois não demonstrou a alegação de que os cheques objeto da cobrança foram entregues à empresa autora, uma revenda de carros, apenas a título de caução, para que pudesse circular com uma camionete, também para fins de comercialização. Prova testemunhal que se apresenta incapaz para dar veracidade à tese dos embargos, independentemente da data de entrada da camionete na loja autora-embargada.

  
  

  III. Menos crível se mostra a tese da reconvenção, no sentido de que, além dos cheques em garantia da camionete específica debatida nos autos, o réu-reconvinte teria efetuado um depósito no valor de R$ 70.000,00, também a título de garantia e pelo mesmo veículo. Além do próprio depósito, não há qualquer prova nos autos no sentido de que se tratou de mera garantia, devendo, como os embargos monitórios, ser julgada improcedente a reconvenção. IV. Sentença mantida na integralidade RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70060370699, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 14/08/2014)

  
  

• Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

• Fiquei na dúvida quanto a "d" em relação à parte "caso possua qualquer pretensão em face do autor". Parece-me que apenas pode ser objeto de reconvenção, neste caso, pretensão relacionada com o objeto da ação monitória e não "qualquer".
  

• Fiquei com a mesma dúvida, Gabi medeiros! Parece que pode ser objeto de reconvenção qualquer pretensão, mesmo que não conexa à lide principal 

• Súmula 292: “A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.”

   “Opostos os embargos pelo réu, (…) tramitará pelo rito ordinário, dotado de cognição plena e exauriente, com ampla dilação probatória. Assim, a cognição, que em princípio é sumária, será dilatada mediante iniciativa do réu em opor embargos, permitindo que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito do autor (….)” (STJ-3ª T., REsp 730.861, Min. Castro Filho, j. 10.10.06, DJ 1.12.11).

  
  

• Questão passível de recurso.

  A reconvenção deve ter conexão com os fatos alegados na petição inicial ou na contestação, sendo errado dizer que cabe reconvenção para veicular qualquer pretensão que o réu tenha em face do autor. 

  RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. CONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 

  1. A legislação de regência prevê a utilização da reconvenção sempre que houver conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Inteligência do artigo 315 do CPC.

  2 Presente o vínculo entre o fundamento da defesa e a pretensão reconvinte, consistente no contrato locativo, possível a propositura da reconvenção em ação de despejo. Precedentes.

  3. Recurso especial a que se dá provimento, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que as questões de mérito tecidas com a reconvenção sejam apreciadas. (RESP 293784/SP; 17/05/11)

  
  

  
  

• Sobre a alternativa "b":

  STJ Súmula nº 339 - 16/05/2007 - DJ 30.05.2007

  Cabimento - Ação Monitória Contra a Fazenda Pública

   É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

• Questão estaria errada atualmente. Art. 700, III do NOVO CPC.

  Art. 700.  A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

  III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Questão 1492411

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

Na ação monitoria, os embargos

• A. dependem de prévia segurança do juízo e serão processados em autos apartados, pelo procedimento ordinário.
• B. independem de prévia segurança do juízo e serão processados em autos apartados, pelo procedimento ordinário.
• C. provocam, com a segurança do juízo, a suspensão da eficácia do mandado monitório, e convertem o procedimento em sumário.
• D. suspendem a eficácia do mandado inicial, e, com a conversão do procedimento em ordinário, e cabível a reconvenção.
• E. serão oferecidos no prazo de dez dias e serão processados nos próprios autos.

Gabarito: D

Comentários

• A) ERRADA - Não dependem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos. CPC art. 1.102 - C § 2º

  B) ERRADA- Serão processados nos próprios autos. CPC art. 1.102 - C § 2º

  C) ERRADA - Não é necessária a segurança do juízo e converte em procedimento ordinário. CPC art. 1.102 - C § 2º

  D) Correta

  E) ERRADA - 15 dias CPC art. 1.102 - C § 2º

• 
  

  Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.(Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

  Art. 1.102.b - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

  Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

  § 1^o Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

  § 2^o Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

  § 3^o Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

• LETRA D - suspendem a eficácia do mandado inicial, e, com a conversão do procedimento em ordinário, e cabível a reconvenção.

  CORRETA. O STJ atribui aos embargos monitórios a natureza jurídica de contestação. Por isso há a conversão em proced. ordinário e cabível reconvenção.

• Na ação monitoria, os embargos 

  A) dependem de prévia segurança do juízo e serão processados em autos apartados, pelo procedimento ordinário.

  ERRADA: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no , embargos à ação monitória.

  B) independem de prévia segurança do juízo e serão processados em autos apartados, pelo procedimento ordinário.

  errada: serão opostos nos próprios autos (702, caput), mas, a critério do juiz, se parciais, serão autuados em apartado: art. 702 § 7º A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa.

  C) provocam, com a segurança do juízo, a suspensão da eficácia do mandado monitório, e convertem o procedimento em sumário.

  como já apontado, independem de segurança do juízo

  D) suspendem a eficácia do mandado inicial, e, com a conversão do procedimento em ordinário, e cabível a reconvenção.

  correta: § 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do até o julgamento em primeiro grau.

  o novo CPC não fala em conversão do procedimento em ordinário, mas admite a reconvenção:

  § 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

  E) serão oferecidos no prazo de dez dias e serão processados nos próprios autos.

  errada: serão opostos, de regra, nos próprios autos, mas o prazo é o concedido no 701:

  Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

Questão 1603684

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-PB
• Ano: 2015
• Provas: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

A respeito de tópicos de direito processual civil que foram objeto de súmulas editadas pelo STJ, assinale a opção correta.

• A. Cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos.
• B. É vedada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica com fins lucrativos.
• C. É sempre deserto o recurso que, no momento de sua interposição, estiver desacompanhado da guia de preparo.
• D. É inadmissível ação declaratória que objetive determinar a exata interpretação de cláusula contratual.
• E. É admissível propor ação monitória em que a fazenda pública figure como ré.

Gabarito: E

Comentários

• A) - Incorreta: Súmula 372 STJ: "Na ação de exibição de documentos não cabe à aplicação de multa cominatória"  - consolida o entendimento de que a multa cominatória é pertinente quando se trata de obrigação de fazer ou não fazer, não cabendo na cautelar de exibição de documentos, em que, se não cumprida a ordem, é possível a busca e apreensão. Os precedentes utilizados foram: Resp 204.807-SP ; Resp 433.711-MS ; Resp 633.056-MG ; Resp 981.706-SP e AgRg no Ag 828.347-GO.

  B) Incorreta - Súmula 481 STJ:  “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Cumpre lembrar que para as pessoas físicas basta a simples alegação, sendo uma presunção irus tantum. Já as pessoas jurídicas precisam comprovar, ab initio, a miserabilidade, nao bastando a mera afirmação.

  
  

  C) Incorreta - Súmula 187 do STJ: É deserto o recurso interposto PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. Portanto, não é sempre. 

  
  

  D) Incorreta - súmula 181 - STJ: É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de clausula contratual

  
  

  Abs

  
  

• A) Súmula 372 - Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.

  
  

  B) Súmula 481  - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

  
  

  C) Súmula 484 - Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o

  encerramento do expediente bancário.

  
  

  D) Súmula 181 - É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual. 

  
  

  E) Súmula 339 - É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

  
  

• Acresce-se: “STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 845545 RS 2006/0112054-2 (STJ)

  Data de publicação: 10/09/2010

  Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.EMBARGOS. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. ART. 188 DO CPC . INCIDÊNCIA. 1. Computa-se em quádruplo o prazo para a Fazenda Pública oferecer embargos à ação monitória, nos termos do art. 188 do CPC . 2. Recurso especial provido.”

•     Súmula do STJ
  
  nº 372: “Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”.
  (Entendimento prejudicado coma previsão do art. 400,Parágrafo único, do NCPC) 

  HUMBERTO THEODORO JUNIOR.

• A) Cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos. DESATUALIZADA.

  Súmula 372 - Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.

  Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:

  I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ;

  II - a recusa for havida por ilegítima.

  Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido.

      

  B) É vedada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica com fins lucrativos. ERRADA.

  Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

      

  C) É sempre deserto o recurso que, no momento de sua interposição, estiver desacompanhado da guia de preparo. ERRADA.

  Súmula 484 - Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.

      

  D) É inadmissível ação declaratória que objetive determinar a exata interpretação de cláusula contratual. ERRADA.

  Súmula 181 - É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual. 

      

  E) É admissível propor ação monitória em que a fazenda pública figure como ré. CERTA.

  Súmula 339 - É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

Questão 1661692

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-MA
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

O cheque prescrito

• A. é apto a embasar ação monitória, a qual não admite reconvenção em nenhuma de suas fases.
• B. é apto a embasar ação monitória, que somente poderá ser embargada se houver prévia garantia do juízo.
• C. não é apto a embasar ação monitória, devendo ser objeto de ação prevista em legislação específica.
• D. é apto a embasar ação monitória, dispensando-se que se mencione, na inicial, o negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, quando a demanda tiver sido ajuizada contra o próprio emitente, a quem é dado, em embargos monitórios, buscar provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.
• E. é apto a embasar ação monitória, desde que o autor comprove, com a inicial, a licitude do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

Gabarito: D

Comentários

• Súmula 531 do STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
  

• A - Incorreta,segundo Súmula 292 do STJ;
  B - Incorreta, segundo §2º do art. 1.102-B do CPC;
  
  

  C - Incorreta, segundo Súmula 299 do STJ;

  D - Correta, S. 531 do STJ;

  E - Incorreta,  S. 531 do STJ;
• SÚMULA 292 -
  A RECONVENÇÃO É CABÍVEL NA AÇÃO MONITÓRIA, APÓS A CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM ORDINÁRIO.
  ####

  Art. 1.102.b - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.(Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

  Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

  § 1^o Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

  § 2^o Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

  § 3^o Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

  ####
  

  Súmula 299-

  É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito
  
• LETRA D CORRETA 
  Súmula 531 do STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
  

• JULGADO IMPORTANTE DO STJ SOBRE AÇÃO MONITÓRIA
  
  Em ação monitória, após o decurso do prazo para pagamento ou entrega da coisa sem oposição de embargos pelo réu, o juiz não pode analisar matérias de mérito, ainda que conhecíveis de ofício. Informativo 574/STJ; Resp 1.432.982.

• Pelo Novo CPC:

  A) Errada, conforme o Art. 702, § 6o - Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

  B) Errada, conforme o Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

  C) Errada, conforme a Súmula 531 do STJ.

  D) Certa, de acordo com a Súmula 531 do STJ.

  E) Errada, conforme a Súmula 531 do STJ.

   

• impressionante o STJ fazer uma súmula, para dizer o que todo mundo no segundo ano de direito já sabe...cheque é um título de crédito que não se vincula --- se continuar assim teremos 1.000 súmulas em uns 5 anos...

• estando o cheque prescrito (sem força executiva), ele poderá ser cobrado do emitente por meio de ação monitória? SIM. O beneficiário do cheque poderá ajuizar uma ação monitória para cobrar do emitente o valor consignado na cártula. Existe até uma súmula que menciona isso: Súmula 299-STJ: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Na petição inicial da ação monitória fundada em cheque prescrito, é necessário que o autor mencione o negócio jurídico que gerou a emissão daquele cheque? É necessário que o autor da monitória indique a origem da dívida expressa no título de crédito (uma compra e venda, p. ex.)?

  NÃO. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. É desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu o ônus de provar, se quiser, a inexistência do débito. O autor da ação monitória não precisará, na petição inicial, mencionar ou comprovar a relação causal (causa debendi) que deu origem à emissão do cheque prescrito (não precisa explicar o motivo pelo qual o réu emitiu aquele cheque). (STJ. 2ª Seção. REsp 1.094.571-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/2/2013) (recurso repetitivo) Isso não significa uma forma de cercear o direito de defesa do réu? NÃO. Não há cerceamento de defesa, pois o demandado poderá, nos embargos à monitória (nome da “defesa” na ação monitória), discutir a causa debendi. Na ação monitória há inversão da iniciativa do contraditório, cabendo ao demandado a faculdade de opor embargos à monitória, suscitando toda a matéria de defesa, visto que recai sobre ele o ônus probatório. Cabe ao réu o ônus de provar, se quiser, a inexistência do débito. Qual é o prazo máximo para ajuizar a ação monitória de cheque prescrito? Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

   

   

  FONTE: DIZER O DIREITO: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2015/05/sc3bamula-531-stj.pdf

• Letra A - NCPC:

  Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

  § 6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

Questão 1673098

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

Joana firmou contrato escrito com Maria comprometendo-se a pagar R$ 1.000,00 que confessou dever a ela. O contrato não foi assinado por testemunhas. Não cumprida a obrigação, poderá Maria ajuizar ação,

• A. monitória, que, se devidamente instruída, acarretará a expedição de mandado para pagamento no prazo de 15 dias, durante o qual Joana poderá, desde que garantido o juízo, opor embargos, os quais não suspenderão a eficácia do mandado inicial.
• B. monitória, que, se devidamente instruída, acarretará a expedição de mandado para pagamento no prazo de 15 dias, durante o qual Joana poderá, desde que garantido o juízo, opor embargos, os quais suspenderão a eficácia do mandado inicial.
• C. de cobrança, necessariamente, não podendo se valer de ação monitória.
• D. monitória, que, se devidamente instruída, acarretará a expedição de mandado para pagamento no prazo de 15 dias, durante o qual Joana poderá, independentemente de prévia segurança do juízo, opor embargos, os quais suspenderão a eficácia do mandado inicial.
• E. monitória, que, se devidamente instruída, acarretará a expedição de mandado para pagamento no prazo de 3 dias, durante o qual Joana poderá, independentemente de prévia segurança do juízo, opor embargos, os quais não suspenderão a eficácia do mandado inicial.

Gabarito: D

Comentários

• Sobre ação monitória, o CPC dispõe:

  Art. 1.102.b - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.

  Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.
  § 2o Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.entário...

• Letra D

  Ação Monitoria: Art 1.102a do CPC - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prove escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

  
  

  que, se devidamente instruída, acarretará a expedição de mandado para pagamento no prazo de 15 dias: Art. 1.102b CPC - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias

  
  

  Durante o qual Joana poderá, independentemente se segurança prévia de juízo, opor embargos, o qual suspenderão a eficácia do mandado inicial: Art. 1.102c CPC -  No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.
  § 2o Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos

• AÇÃO MONITÓRIA - Prova escrita de dívida em dinheiro.

  Juiz mandará pagar em 15 dias. Nesse prazo, poderá ser opostos embargos à divida, sem garantia do juízo, que suspenderá o mandado para discussão. Se não opor embargos, vira título executivo.

• LETRA D CORRETA 
  Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 
  

• NCPC

  Art. 700.  A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

  I - o pagamento de quantia em dinheiro;

  II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

  III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

  ...

  § 6o É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

  § 7o Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

  Art. 701.  Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

  Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

  ...

  § 4o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.

  § 5o O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

  § 6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

  ...

  § 9o Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.

• monitória, que, se devidamente instruída, acarretará a expedição de mandado para pagamento no prazo de 15 dias, durante o qual Joana poderá, independentemente de prévia segurança do juízo, opor embargos, os quais suspenderão a eficácia do mandado inicial.

   

  diferente os embargos na ação monitória em relação ao embargo do devedor!!!!

• Como o contrato escrito não possui eficácia executiva - por não ter sido assinado por duas testemunhas -, Joana poderá ajuizar ação monitória contra Maria, que possui um procedimento mais “encurtado” que o da ação de cobrança!

  Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

  I - o pagamento de quantia em dinheiro;

  II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

  III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

  Se o direito de Joana for evidente, o juiz ordenará a expedição de mandado de pagamento contra Maria, a ser cumprido no prazo de 15 dias:

  Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

  Nesse mesmo prazo de 15 dias, Joana pode decidir opor embargos à ação monitória, os quais suspendem a eficácia do mandado inicial de pagamento e não dependem de prévia segurança do juízo!

  Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória.

  § 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.

  Resposta: D

Questão 1742629

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAEG
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

Assinale a alternativa que traz a correta interpretação sobre o instituto da Ação Monitória.

• A. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, mesmo que não acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
• B. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é de um decênio a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
• C. A reconvenção não é cabível na ação monitória, mesmo após a conversão do procedimento em ordinário.
• D. É incabível ação monitória contra a Fazenda Pública.
• E. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

Gabarito: E

Comentários

• Súmula 247 do STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

  Súmula 282 do STJ: Cabe a citação por edital em ação monitória.

  Súmula 292 do STJ: A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

  Súmula 299 do STJ: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

  Súmula 339 do STJ: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

  Súmula 384 do STJ: Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

  Súmula 503: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

  Súmula 504: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente denota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

• Pensei nesse dispositivo do CC:

  Art. 206. Prescreve:

  § 5o Em 5 anos:

  I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

• Súmula nº 503 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

  Súmula nº 504 STJ- O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

Questão 1758856

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

J ajuizou ação monitória, fundada em cheque prescrito, contra B, emitente do cheque. Na petição inicial, J não mencionou o negócio subjacente à emissão da cártula nem a instruiu com demonstrativo de débito atualizado. De acordo com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá,

• A. indeferir de plano a petição inicial, por ausência de documento indispensável à propositura da ação.
• B. assegurar o direito de emendar a inicial para suprir a ausência do demonstrativo de débito atualizado, não sendo necessária menção ao negócio subjacente à emissão da cártula.
• C. determinar ao autor que emende a inicial para descrever o negócio jurídico subjacente à cártula, não sendo necessária a juntada de demonstrativo de débito atualizado.
• D. determinar ao autor que emende a inicial tanto para suprir a ausência do demonstrativo de débito atualizado como para descrever o negócio jurídico subjacente à cártula.
• E. indeferir de plano a petição inicial, por ausência de interesse processual na modalidade adequação.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B)

  Súmula 531, STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

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  A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC. REsp  1.154.730-PE,  Rel.  Min.  João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe 15/4/2015 (Informativo 559). 

• Não obstante o já correto comentário do colega AISLAN OLIVEIRA, colaciono os comentários à Súmula 531 do STJ, publicados pelo Dizer O Direito:

  Título executivo extrajudicial
  O cheque é título executivo extrajudicial (art. 585, I, do CPC). Assim, se não for pago, o portador do cheque poderá ajuizar ação de execução contra o emitente e eventuais codevedores (endossantes, avalistas). Essa ação de execução é conhecida como “ação cambial”.
  
  Qual é o prazo prescricional para a execução do cheque?
  O prazo é de 6 meses, contados do fim do prazo de apresentação do cheque.
  Atente-se que o prazo prescricional somente se inicia quando termina o prazo de apresentação, e não da sua efetiva apresentação ao banco sacado.
  Logo, os seis meses iniciam-se com o fim do prazo de 30 dias (mesma praça) ou com o término do prazo de 60 dias (se de praças diferentes).
  
  Mesmo estando o cheque prescrito, ainda assim será possível a sua cobrança? SIM. Com o fim do prazo de prescrição, o beneficiário não poderá mais executar o cheque. Diz-se que o cheque perdeu sua força executiva. No entanto, mesmo assim o beneficiário poderá cobrar o valor desse cheque por outros meios, quais sejam:
   Ação de enriquecimento sem causa (“ação de locupletamento”): prevista no art. 61 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85). Essa ação tem o prazo de 2 anos, contados do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva.
   Ação de cobrança (ação causal): prevista no art. 62 da Lei do Cheque. O prazo é de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, CC.
   Ação monitória.
  
  Desse modo, estando o cheque prescrito (sem força executiva), ele poderá ser cobrado do emitente por meio de ação monitória? SIM. O beneficiário do cheque poderá ajuizar uma ação monitória para cobrar do emitente o valor consignado na cártula. Existe até uma súmula que menciona isso:
  Súmula 299-STJ: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 
  
  Na petição inicial da ação monitória fundada em cheque prescrito, é necessário que o autor mencione o negócio jurídico que gerou a emissão daquele cheque? É necessário que o autor da monitória indique a origem da dívida expressa no título de crédito (uma compra e venda, p. ex.)? NÃO. Súmula 531-STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (STJ. 2ª Seção. Aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015).
  
  Qual é o prazo máximo para ajuizar a ação monitória de cheque prescrito? Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de CHEQUE sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de EMISSÃO estampada na cártula.
  CUIDADO:  Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de NOTA PROMISSÓRIA sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao VENCIMENTO do título.

• Sexta-feira treze parabéns pelo resumo!! Objetivo e de grande valia!!!

• Não há exigência legal para apresentação do demonstrativo de débito atualizado (art. 1.102.a e SS). Legalmente a exigência só existe no processo de execução (art. 614, II). Acho que que equiparam o procedimento monitório ao de execução por causa do "mandado de pagamento ou entrega de coisa" do art. 1.102.b e da existência de embargos (art. 1.102.c)

• NCPC:

  Art. 700.  A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

  (...)

  § 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
  

  I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;

  II - o valor atual da coisa reclamada;

  III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.

  § 3o O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2o, incisos I a III.

  § 4o Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2o deste artigo.

• ATENÇÃO!! O NCPC passou a referir expressamente sobre a necessidade de apresentação do demonstrativo do débito (ou memória do cálculo) também na ação monitória:

  Art. 700. § 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:

  I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;

  II - o valor atual da coisa reclamada;

  III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.

• NCPC Art. 700.  A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

  I - o pagamento de quantia em dinheiro;

  § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:

  I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;

• Eita, novidade boa

• A resposta da questão não condiz com o novo CPC, uma vez que o § 4 do art. 700 diz que a petição inicial será indeferida, além das hipóteses do art. 330, quando não instruída com a memória de cálculo e, o art. 320 do CPC diz claramente que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. De tal forma que a jurisprudência dominante, quando do CPC 1973, não pode ir de encontro com a previsão legal. 

   

• excelente resposta Aislan Oliveira, 

   

  apenas para atualizar que o art. 321 do NCPC corresponde ao antigo art. 284 do CPC/73.

• Resposta letra B.

  SÚMULA 531 STJ - Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

• DA AÇÃO MONITÓRIA

  700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em PROVA ESCRITA sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

  I - o pagamento de quantia em dinheiro;

  II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

  III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

  § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente.

  § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:

  I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;

  II - o valor atual da coisa reclamada;

  III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.

  § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.

  § 4º A petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.

  § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.

  § 6º É ADMISSÍVEL ação monitória em face da Fazenda Pública.

  § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

  701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa.

  § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.

  § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no , observando-se, no que couber, o .

  § 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º.

  § 4º Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no , aplicar-se-á o disposto no art. 496. “Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença”.

  702. Independentemente de prévia SEGURANÇA DO JUÍZO, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no , EMBARGO à ação monitória.

  § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

  § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

  SÚMULA 531 STJ - Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

Questão 1875292

• Banca: TRF - 3ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
• Ano: 2016
• Provas: TRF - 3ª REGIÃO - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação de prestação de contas; Ação Monitória no CPC 1973; Da execução em geral; Embargo de terceiros; Procedimentos Especiais; Processo de execução

Assinale a alternativa incorreta.

• A. Segundo entendimento consolidado pelo STJ admite-se a possibilidade de ajuizamento de ação de prestação de contas relativa a contrato de conta-corrente bancária, contrato de financiamento e contrato de mútuo.
• B. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao débito constante da inicial mais 30% (trinta por cento).
• C. Nos termos do CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Contudo, caso o terceiro não tenha conhecimento da execução, o prazo somente tem início a partir da efetiva turbação da posse que se dá com a imissão do arrematante na posse do bem.
• D. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Nesse caso, o prazo para ajuizamento da ação é quinquenal, tendo por termo “a quo” o dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, sendo cabível, nesse caso, a reconvenção.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A errada:

   

  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
  ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS DE MÚTUO E FINANCIAMENTO. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
  1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas." 2. No caso concreto, recurso especial não provido.
  (REsp 1293558/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 25/03/2015)

   

• B - CERTA

  NCPC -Art. 835.  A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

  [...]

  § 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

   

  C - CERTA 

  NCPC -Art. 675.  Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta

   

  D - CERTA

  SÚMULA 531 DO STJ

  Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

  SÚMULA 503 DO STJ

  O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

   

   

• D - CERTA

  SÚMULA 292 STJ - A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

• Gabarito. alternativa incorreta: A

  Não cabe prestação de contas no contrato de mútuo

  (...)Nessa ordem de ideias, são duas conclusões acerca do interesse de agir nesse tipo de ação: a) o interesse sobre o qual versa a prestação de contas independe da existência ou não de débito e b) requer apenas a existência de vínculo jurídico capaz de obrigar uma das partes a prestá-las em favor da outra. No contrato de mútuo bancário, a obrigação do mutuante cessa com a entrega da coisa. Nesse contexto, não há obrigação da instituição financeira em prestar contas, porquanto a relação estabelecida com o mutuário não é de administração ou gestão de bens alheios, sendo apenas um empréstimo. Conclui-se, então, pela inexistência de interesse de agir do cliente/mutuário para propor ação de prestação de contas, haja vista que o mutuante/instituição financeira exime-se de compromissos com a entrega da coisa. Ou seja, “a atividade da instituição financeira limita-se a entrega de recursos ao tomador do empréstimo, no valor estipulado contratualmente, cabendo a este a restituição da quantia emprestada, na forma pactuada”. (REsp 1.225.252-PR, Terceira Turma, DJe 6/5/2013). https://jus.com.br/jurisprudencia/38600/ausencia-de-interesse-de-agir-em-acao-de-prestacao-de-contas-de-contratos-de-mutuo-e-financiamento-recurso-repetitivo-art-543-c-do-cpc-e-res-8-2008-stj

• Tá, perae.. Uma questão envolve cpc antigo e outra cpc novo sem qualquer indicação de qual cpc utilizar???

• De início, cumpre observar que a questão foi elaborada com base no CPC/73.
  
  Ao contrário do que se afirma, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a ação de prestação de contas não constitui meio processual adequado para se discutir contrato de financiamento e contrato de mútuo.
  
  Resposta: Letra A.
  

• No contrato de mútuo e financiamento o mutuário não tem interesse de agir para ajuizar ação de exigir contas, pois esta pressupõe a existência de relação jurídica material de administração de bens, negócios e interesses alheios, o que inexiste no mútuo/financiamento, onde há apenas empréstimo (REsp 1.293.558-PR, INFO 558 STJ).

• A) INCORRETA REsp 1293558/PR vide comentário Ana Serraglio c/c

   

  Súmula 259 STJ A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.

   

  C) Art. 675 caput CPC2015 c/c

   

  TJ-SP - Apelação APL 00022667820128260344 SP 0002266-78.2012.8.26.0344 (TJ-SP) Embargante que não tinha conhecimento do processo de execução. Prazo com início a partir da efetiva turbação da posse que se dá com a imissão do arrematante na posse do bem. Precedentes do STJ.

   

  D) Súmulas 503 e 531 STJ c/c

   

  Art. 702. CPC § 6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

• Alternativa B - CPC/15

  §2º do art. 835, o qual dispõe: "para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento".

  Portanto, as alterações promovidas sobre a matéria permitem inferir a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro por carta de fiança ou seguro garantia, desde que o pedido seja consubstanciado em situação que demonstre a necessidade de tal medida, tanto no CPC/15 quanto na LEF - lei de Execução Fiscal 6.830/80

   

• A alternativa errada A, pois com base nas informações já trazidas acima: "O STJ entende que não existe interesse de agir na Ação de Exigir Contas (lembrando que o CPC/15 não existe mais a ação de prestar contas), pois nos contrato de mútuo e financiamento a obrigação do mutuante cessa com a entrega da coisa, assim não há administração ou gestão de bens alheios, o que ocorre é apenas um empréstimo".

  Ressalta-se ainda, que na Ação de Exigir Contas existe a administração de bens,valores ou interesse de determinado titular ou interessado.

• C) CORRETA. 

   

  CPC/2015. Art. 675.  Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta

   

  EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA EXECUÇÃO. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de terceiro devem ser opostos até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução. Caso contrário, o prazo tem início a partir da efetiva turbação da posse que se dá com a imissão do arrematante na posse do bem. Precedentes." (AgRg no REsp 1.504.959/SP - STJ). 2. Apelação parcialmente provida.

   

  (Ap 00013370720154036102, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2018)

•  Súmula 259 do STJ (“A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.”) bem como outra tese de recurso repetitivo de que “nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas (REsp 1.293.558-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 11/3/2015)”, já que a ação cabível seria a de exibição de documentos, porque no mútuo e no financiamento não haveria bens alheios, pelo fato de a tradição de bem móvel fungível (dinheiro) transferir a propriedade nestes contratos reais.

Questão 1895026

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Rosana - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rosana - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Ações possessórias; Procedimento ordinário; Procedimentos Especiais; Revelia

Assinale a alternativa correta sobre os procedimentos regulados pelo Código de Processo Civil.

• A. Na ação monitória, o processamento dos embargos se dá pelo procedimento sumário.
• B. O procedimento especial para a ação de nunciação de obra nova aplica-se exclusivamente quando o município figurar como autor da ação.
• C. No procedimento ordinário, a ausência do réu ou de seu advogado na audiência preliminar implica na aplicação dos efeitos da revelia.
• D. Dá-se o arrolamento de bens, nas hipóteses legais, por meio de procedimento cautelar específico.
• E. No procedimento sumário, quando for réu o município, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: Letra D

   

  NCPC, Art. 381.  A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

  § 1o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão.

• alternativa a - ERRADA: art.702, § 1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.

   

  alternativa b - ERRADA: a ação de nunciação de obra nova deixa de ser procedimento especial no NCPC, logo não há que se falar em "procedimento especial para a ação de nunciação de obra nova". De todo modo, apenas no CPC/73 estava previsto o rol de legitimados ativos, que não era exclusividade do Município: Art. 934. Compete esta ação: I – ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado; II – ao condômino, para impedir que o coproprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; III – ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

   

  alternativa c - ERRADA: O não comparecimento do réu não implica em revelia, mas em multa, conforme o art.334, § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. O NCPC considera como revel apenas o réu que não contestou a ação: Art. 344.  Se o réu não contestar a ação, será considerado revel (...) 

   

  alternativa d - CORRETA: já comentada pelo colega Luiz Antonio.

   

   alternativa e - ERRADA: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro (30 dias) para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

• De início, cumpre lembrar que a questão foi formulada com base no CPC/73.
  
  Alternativa A) Na ação monitória, os embargos deviam observar o procedimento ordinário, e não o sumário (art. 1.102-C, §2º, CPC/73). - Obs: O CPC/15 aboliu o rito sumário. Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) No procedimento especial de nunciação de obra nova pode figurar no pólo ativo, além do Município, o proprietário, o possuidor e o condômino (art. 934, CPC/73). - Obs: A nunciação de obra nova não corresponde a um procedimento especial no CPC/15. Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) Os efeitos da revelia incidem diante da ausência de contestação (art. 319, CPC/73). - Obs: A ausência da parte na audiência de mediação ou conciliação, no rito estabelecido pelo CPC/15, implica em ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) O arrolamento de bens estava regulamentado nos arts. 855 a 860, do CPC/73. Obs: É tratado como um procedimento inserido no procedimento especial de inventário e partilha pelo CPC/15. Afirmativa correta.
  Alternativa E) No procedimento sumário, a contestação deveria ser apresentada na própria audiência, caso não fosse obtida a conciliação (art. 278, CPC/73). Obs: O CPC/15 aboliu o rito sumário. Afirmativa incorreta.
  
  Obs: A questão encontra-se desatualizada.

• Alguém pode me explicar o porquê da "D" ser a alternativa certa? Ora, o NCPC extinguiu os procedimentos cautelares e, agora, o procedimento ou é comum ou é especial. Sinceramente, não entendi. Se me explicarem, agradeço demais!

• Outro erro da alternativa "E" é que no novo CPC há apenas um procedimento único comum, acabando com o sumário.

• Gustavo Boas, realmente, com a extinção do procedimento cautelares vê-se que esta é uma questão com elaboração comprometida.

   

  D. Dá-se o arrolamento de bens, nas hipóteses legais, por meio de procedimento (cautelar = procedimento que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito) específico. 

  Já que o uso do vocábulo cautelar pode atrapalhar a compreensão neste sentido.

• Obrigado Rosângela Santos! Agora entendi. Vc ajudou muito! Abraço e sucesso pra Vc!

Questão 1908502

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Trindade - GO
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

Em relação à ação monitória, assinale a alternativa que apresenta uma proposição correta:

• A. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
• B. A prova escrita hábil a instruir a ação monitória exige obrigatoriamente ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura.
• C. A nota fiscal, desacompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço, pode instruir a ação monitória.
• D. É vedado ao credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilizar o processo de conhecimento ou a ação monitória para a cobrança.
• E. Não é considerada como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA "A"

   

  a) Súmula 531-STJ: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 13/05/2015.
  
  b) NCPC: Art. 700.  A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz.
  
  d) NCPC: Art. 785.  A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

• alt. a

  Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça – STJ “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.”

   

  bons estudos

  a luta continua

• Em relação à ação monitória, assinale a alternativa que apresenta uma proposição correta:

   

  a) - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

   

  Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do "caput" do art. 700 do CPC c/c Súmula 299, do STJ, os quais estabelecem: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor. Súmula 299, do STJ - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". O regime jurídico do cheque é previsto na Lei 7.357/1985, cujos artigos 47 e 59 dizem prescrever em seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação executiva do título.

  Perdida a eficácia executiva, contudo, o portador ainda tem como cobrá-lo, seja por meio da ação de locupletamento, prevista no artigo 61 da Lei 7.357/1985, ou, perdido o prazo desta, mediante ação de cobrança, mencionada no artigo 62.

  Em razão desses dispositivos, o Superior Tribunal de Justica - STJ assentou o enunciado 299, na possibilidade da ação monitoria fundar-se em cheque prescrito, uma vez tratar-se de prova escrita de exigibilidade de soma em dinheiro, apta, nos termos do artigo 700, do CPC.

   

  b) - A prova escrita hábil a instruir a ação monitória exige obrigatoriamente ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura.

   

  Afirmativa INCORRETA, nos termos da fundamentação da opção "A".

   

  c) - A nota fiscal, desacompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço, pode instruir a ação monitória.

   

  Afirmativa INCORRETA. A Nota Fiscal sem a comprovação do recebimento da mercadoria, não constitui em prova cabal, da constituição da relação jurídica de compra e venda, que objetiva a emissão do Título de crédito, ou seja a duplicata, seja ela à vista ou a prazo.

   

  d) - É vedado ao credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilizar o processo de conhecimento ou a ação monitória para a cobrança.

   

  Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do artigo 785, do CPC, o qual estabelece: "A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial".

   

  e) - Não é considerada como prova escrita apta à instrução da ação monitória todo e qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida, independentemente de modelo predefinido.

   

  Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do "caput" do artigo 700 do CPC, o qual estabelece: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor".

• Alternativa A) É o que dispõe, expressamente, a súmula 299, do STJ. Afirmativa correta.
  Alternativa B) Dispõe o art. 700, caput, do CPC/15, que "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". Conforme se nota, não se exige que ela tenha sido emitida pelo devedor e, tampouco, que nela conste a sua assinatura. Afirmativa incorreta.
  Alternativa C) O STJ entende que a nota fiscal corresponde a uma declaração unilateral do credor, razão pela qual, quando desacompanhada de outros elementos de convicção, a exemplo da prova do recebimento da mercadoria, não constitui documento hábil a instruir ação monitória. Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Dispõe o art. 785, do CPC/15, que "a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial". Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) Vide comentário sobre a alternativa B. Afirmativa incorreta.

• Os erros quanto a classificação das questões estão ocorrendo de forma reiterada. Isso prejudica muito o estudo, uma vez que ficamos sem critério algum para resolver as questões, o que impede um raciocínio contínuo sobre determinada matéria.

• Tenho minhas dúvidas sobre a letra 'c'. Se a parte tivesse o comprovante de entrega das mercadorias, ajuizaria execução e não ação monitória.

• sobre a letra C:

   

  dversos julgados do STJ consideram que a nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço, pode instruir a ação monitória:

   

   

   

  A nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria ou da prestação do serviço, pode instruir a ação monitória.

   

  Precedentes: AgRg no AREsp 432078/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 06/03/2014; REsp 882330/AL, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 26/05/2010; AgRg no Ag 1222057/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 11/05/2010; REsp 778852/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJe 04/09/2006; REsp 1343571/BA (decisão monocrática), Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 05/12/2013, DJe 06/02/2014; REsp 1255468/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 15/02/2013, DJe 20/02/2013.

   

  Fonte: http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20Teses%2018.pdf

   

Questão 1909828

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

Acerca da ação monitória, é correto afirmar:

• A. Acolhida a inicial, o juiz ordenará a citação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 (quinze) dias.
• B. Acolhida a inicial, o juiz ordenará a intimação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 (quinze) dias.
• C. Desnecessária a citação ou intimação do réu, pois o juiz determinará a expedição do mandado monitório.
• D. O mandado monitório é idêntico ao relativo à ação executiva, de modo que o prazo para o cumprimento da obrigação é de 24 (vinte e quatro) horas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito a.

  Novo CPC

  Art. 700.  A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

  (...)

  § 7o Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

  --------------------------------------

  Art. 701.  Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

Questão 2056501

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

Sobre a ação monitória, assinale a alternativa correta.

• A. Não é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
• B. Não cabe ação monitória contra a Fazenda Pública.
• C. A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.
• D. Não se admite a citação por edital em ação monitória.
• E. É possível a conversão da ação de execução em ação monitória, de ofício ou a requerimento das partes, após ocorrida a citação.

Gabarito: C

Comentários

• a) Cabe

  b) cabe

  c) correta

  d) admite-se por qualquer meio

  e) converte automaticamente, independentemente de formalidade

• A) Súmula 299 STJ: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito."

   

  B) Art. 700, NCPC. § 6o É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

   

  C) Art. 702, NCPC. § 6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

   

  D) Súmula 282 STJ: "Cabe a citação por edital em ação monitória."

• Súmula 292, STJ. A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário. 

• Para fins de complementação:

  d) art. 700,§7º, NCPC: Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum. 

  e) o entendimento firmado pelo STJ é que é possível a conversão da execução em ação monitória, desde que ANTES da citação. Vejam: 

  "Para fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato" (REsp 1129938 / PE)

• Complementando:

   

  CONCEITO: A ideia da monitória é permitir ao credor de uma obrigação de pagar, de entregar coisa, ou de obrigação de fazer ou não fazer, que esteja munido de prova escrita não dotada de força executiva, obter mais rapidamente o título executivo judicial, quando o devedor não oferecer resistência.  - Marcus Vinicius - Direito Processual Civil Esquematizado - 8ª edição - 2017.

   

  Art. 700, CPC - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

  I - o pagamento de quantia em dinheiro;

  II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

  III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

  § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.

Questão 2070028

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

Sobre a ação monitória, assinale a alternativa correta.

• A. Proposta a ação monitoria contra o Município de Sertãozinho, o juiz mandará citar o réu, sendo que a citação pode ser pessoal, por correio e edital.
• B. Ao receber o mandado de citação, cabe ao réu oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
• C. Se o réu cumprir o mandado citatório da ação monitória ficará isento de custas e honorários advocatícios.
• D. A defesa do réu em ação monitória é realizada por meio de embargos que somente serão recebidos no efeito suspensivo após prévia segurança do juízo.
• E. Se após a citação em ação monitória o réu se mantiver silente, declarar-se-á a revelia e o feito será processado pelo rito ordinário.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C.

   

  a) Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  III - quando o citando for pessoa de direito público;

   

  b) Embora a maior parte da doutrina, bem como julgados do STJ afirmem que os embargos à ação monitória possuem natueza jurídica de defesa (contestação), a letra expressa da lei diz que cabe ao réu opor embargos, e não contestação.

   

  c) Art. 701. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.

   

  d) Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

   

  e) Art. 701. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

• c) Art. 701. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.  Cadê os honorários?

• A letra C) utilizou na verdade o § 1º do art. 1.102-C no CPC/73 que prevê: Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.

  Enquanto o art. 701 § 1º do CPC/15 apenas menciona o pagamento de custas processuais em caso de cumprimento do mandado no prazo.

  Muita atenção!!!

• A prova foi aplicada em 28/2/2016, portanto ANTES da vigência do NCPC.

• CPC 2015.

  Art. 701.  Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

  § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.

   

  Veja que o mandado monitório já imbute a cobrança de honorários, na ordem de 5% sobre o valor atribuído à causa. Portanto, nos termos do CPC 2015, a isenção da monitória é apenas das custas, desde que cumpridada a obrigaçao. Desse modo, a questão encontra-se desatualizada porque feita com base no antigo CPC.

• QUESTÃO DESATUALIZADA !!

• Questão desatualizada por ter sido formulada com base no CPC/73. Não é possível manter o gabarito com base no CPC/15.

Questão 2101840

• Banca: INTEGRI
• Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP
• Ano: 2015
• Provas: INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação de Consignação em Pagamento no CPC 1973; Ação de depósito; Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

As assertivas abaixo referem-se aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, regulamentados pelo Código de Processo Civil brasileiro.

I - Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

II – A ação de depósito tem por fim exigir a restituição da coisa depositada. A petição inicial será instruída somente com a prova literal do depósito, se não constar do contrato, o autor pedirá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias: entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro, desde que o valor seja apresentado pelo autor ou; contestar a ação.

III - A ação de prestação de contas competirá a quem tiver: o direito de exigi-las ou; a obrigação de prestá-las. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação.

IV - A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. A habilitação pode ser requerida exclusivamente pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

V - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz citará o réu para que este ofereça defesa no prazo de quinze dias.

• A. As assertivas II, IV e V estão incorretas.
• B. As assertivas I, II e III estão incorretas.
• C. As assertivas II, III e IV estão incorretas.
• D. As assertivas I, IV e V estão incorretas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Atenção para dicotomia entre correta/incorreta.

   

  "O tempo fica, nós é que passamos"  

• Gabarito errado ! O item III tbm está errado

• O item III tb está incorreto

• Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver: I – o direito de exigi-las; II – a obrigação de prestá-las. Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação.

  $ $

  A de Ana

• questão desatualizada, mas esta expresso que o cpc é de 1973, por isso os comentarios divergem, melhor ler o CPC anterior pra entender o gabarito....................

Questão 2479984

• Banca: BANPARÁ
• Órgão: BANPARÁ
• Ano: 2013
• Provas: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Cumprimento de sentença; Obrigações de entrega de coisa; Procedimentos Especiais; Recursos; Teoria Geral dos Recursos - Conceito

Leia as assertivas e assinale o item correto:

I- O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a obrigação ou, seguro o juízo, apresentar embargos.

II- Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo da venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

III- A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

IV- Não é admitido o preparo do recurso no primeiro dia útil subsequente mesmo quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.

• A. Apenas a I e II estão corretas.
• B. Apenas a III e IV estão corretas.
• C. Apenas uma está correta.
• D. Apenas uma está incorreta.

Gabarito: D

Comentários

• II - CORRETA. Súmula 384/STJ: Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

  IV - INCORRETA. Súmula 484 do STJ: “Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.” 

• Gabarito D

  I - ERRADA, apesar da questão ser de 2013, está classificada no QC para ser resolvida pelo CPC de 2015, que estabelece prazo de 15 e não de 10 dias. Art. 806.  O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.

   

   

  II - CORRETA, de acordo com a Súmula 384 do STJ: Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

   

  III - ERRADA, pois o entendimento do STJ - anterior ao CPC de 2015 - sobre a questão fica mantido, segundo a doutrina. Em sentenças ilíquidas, como não há definição sobre o valor em litígio, ou ainda quando este valor é questionado, o reexame necessário não pode ser dispensado.

  Súmula 490 STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

   

  IV - ERRADA, segundo a Súmula 484 do STJ: Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.

   

  Fonte: https://blog.ebeji.com.br/reexame-necessario-o-que-muda-com-o-novo-cpc/

• Danilo Franco, pelo que entendi então, apenas uma está correta? então o gabarito deveria ser letra C, não é isso?

• Afirmativa I) Afirma o art. 806, caput, do CPC/15, que "o devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação". Afirmativa incorreta.
  Afirmativa II) Esta possibilidade foi sedimentada na súmula 384, do STJ, que assim estabelece: "Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia". Afirmativa correta.
  Afirmativa III) Essa questão foi objeto de discussão no STJ, que pacificou seu entendimento mediante a edição da súmula 490 com o seguinte teor: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Afirmativa correta.
  Afirmativa IV) Essa questão também já foi sumulada pelo STJ, que, por meio da súmula 484, dispôs: "Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário". Afirmativa correta.
  
  Gabarito do professor: Letra D.
  

• Esse gabarito está errado, uma vez quem temos 3 itens INCORRETOS e APENAS 1 item CORRETO.

• São dois itens corretos e dois incorretos. Não há gabarito.

  A dúvida seria no item IV que está incorreto da forma como foi posta na questão, já que se admite que o preparo seja feito após, conforme a súmula citada.

Questão 3635302

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Rosana - SP
• Ano: 2015
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Ações possessórias; Cautelares típicas ou nominadas; Procedimento ordinário; Procedimentos Especiais; Processo Cautelar; Revelia

Assinale a alternativa correta sobre os procedimentos regulados pelo Código de Processo Civil.

• A. Na ação monitória, o processamento dos embargos se dá pelo procedimento sumário.
  
• B. O procedimento especial para a ação de nunciação de obra nova aplica-se exclusivamente quando o município figurar como autor da ação.
  
• C. No procedimento ordinário, a ausência do réu ou de seu advogado na audiência preliminar implica na aplicação dos efeitos da revelia.
  
• D. Dá-se o arrolamento de bens, nas hipóteses legais, por meio de procedimento cautelar específico.
  
• E. No procedimento sumário, quando for réu o município, a contestação deverá ser apresentada no prazo de  15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação.
  

Gabarito: D

Comentários

• Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

• a) Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no , embargos à ação monitória.

  § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.

Questão 3679171

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2004
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Audiência de Conciliação; Procedimento ordinário; Procedimentos Especiais

Com referência ao ofício cível, assinale a opção correta.

• A. Não serão distribuídas a exceção de pré-executividade e os embargos à ação monitória, que serão juntados nos próprios autos, mas a parte interessada deverá levar a efeito o regular recolhimento das custas judiciais.
• B. Quando procedido por intermédio de edital, o ato de citação e intimação de pessoa jurídica deverá ser lavrado com a designação do nome de quaisquer de seus sócios.
• C. Após regular curso processual e extinto o processo, com o avanço ou não sobre o mérito da demanda, os autos serão arquivados e se procederá à baixa da distribuição, mediante prévia determinação judicial.
• D. Na data e hora marcadas para início de audiência de conciliação, ou de instrução e julgamento, proceder-se-á ao pregão, o qual será levado a efeito pelo porteiro dos auditórios ou por oficial de justiça, na falta daquele.

Gabarito: D

Comentários

• Possivelmente desatualizada em razão do NCPC

  Abraços

• O colega Lúcio está equivocado neste ponto.

  Na verdade a questão não versa sobre processo civil. Está classificada incorretamente.

  É uma questão sobre procedimento. O procedimento, ao contrário do processo, é de competência concorrente dos Estados, que podem legislar sobre ele, a teor do art. 24, XI da CF/88.

  As respostas provavelmente estão baseadas na legislação estadual do Estado do Mato Grosso ou então em regulamento baixado pelo tribunal em questão.

  De qualquer forma, essa questão não interessa ao estudo em geral. O estudo da legislação estadual e dos regulamentos dos tribunais só deve ser feito na reta final e quanto ao Estado em que será prestada a prova.

Questão 3748960

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado; CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quantos dias?

• A. 10 dias.
• B. 15 dias.
• C. 30 dias.
• D. 45 dias.

Gabarito: B

Comentários

• CPC.

  Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

Questão 5218825

• Banca: FUMARC
• Órgão: AGE-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Monitória no CPC 1973; Procedimentos Especiais

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. em ação monitória, se o réu cumprir o mandado de pagamento no prazo de 15 dias, ficará isento de custas e honorários advocatícios
• B. em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
• C. os embargos de terceiro podem ser senhor e possuidor ou apenas possuidor
• D. Tanto o proprietário quanto o possuidor ostentam legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova
• E. somente tem legitimidade ativa para propor ação de prestação de contas aquele que tem o direito de exigi-las.

Gabarito: E

Comentários

• A alternativa C também está incorrreta.

• Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

• O gabarito oficial é a letra "E", mas a questão é de 2012 e está desatualizada. Atualmente, a letra "E" seria considerada correta (e portanto, não seria nossa resposta).

  E) somente tem legitimidade ativa para propor ação de prestação de contas aquele que tem o direito de exigi-las.

  • No CPC de 1973, havia sim a possibilidade da pessoa que deve prestar contas ajuizar a ação, porém, de acordo com o CPC de 2015, de fato, somente tem legitimidade ativa aquele que pode exigi-las.

  NCPC

  Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

  OBS.: Atualmente, também, a letra "A" não poderia ser considerada como verdadeira, pois conforme o CPC de 2015, o réu de ação monitória que cumpra o mandado judicial no prazo de 15 dias, não gozará de isenção de honorários advocatícios, mas apenas das custas judiciais. Veja:

  A) em ação monitória, se o réu cumprir o mandado de pagamento no prazo de 15 dias, ficará isento de custas e honorários advocatícios.

  NCPC

  Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

  § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.