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São causas EXCLUDENTES DA ANTIJURIDICIDADE (OU DA ILICITUDE) previstas no art. 23 do CP:
1. Legítima defesa
2. Estado de necessidade
3. Estrito cumprimento do dever legal
4. Exercício regular do direito
Inevitavelmente a ilicitude é requisito indispensável à caracterização do crime. Tanto é verdade que, presente uma causa que a exclua, o próprio legislador apontou a inexistência do crime (“não há crime... – art. 23 CP).
O erro inevitável sobre a ilicitude do fato (art. 21 CP) é causa excludente da culpabilidade – erro de proibição.
É bom esclarecer o rol do art. 23 do CP é aberto ou exemplificativo (numerus apertus). Já que é possível encontrar outras causas de excludente de ilicitude espalhadas pelo Código Penal (art. 128; art. 148; art. 146, §3, I; art. 150, §3º, I e II; art. 156, §2º) ou até mesmo causas supralegais de excludentes de ilicitude, a saber: (a) Consentimento do ofendido; (b) Princípio do balanço dos bens*.
*Princípio do balanço dos bens: A ilicitude pode ser extraída quando o sacrifício de um bem tem por fim assegurar outro mais valioso. Inspira-se no estado de necessidade, sem a atualidade do perigo.
RESPOSTA: B
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GABARITO: B
Exclusão de ilicitude
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
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ERRO DE PROIBIÇÃO
Erro sobre a ilicitude do fato
Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).
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>>>> Considera-se inevitável o erro se o agente atua sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era impossível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
" Se tem um sonho...,treine sua mente para protegê-lo "
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Gab: Letra B
Nosso Código Penal define as excludentes de ilicitude no art. 23. De acordo com o texto, são quatro as causas de justificação: estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular de um direito e estrito cumprimento de um dever legal. Sendo o fato (típico) praticado nessas circunstâncias, não haverá crime
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Causas EXCLUDENTES DA ILICITUDE (Art. 23/CP) :
1. Legítima defesa
2. Estado de necessidade
3. Estrito cumprimento do dever legal
4. Exercício regular do direito
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Erro inevitável sobre a ilicitude do fato: causa de exclusão da culpabilidade. (Art.21/CP)
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Discordo do amigo Vitor Hugo apenas na parte que diz que a adequação social é uma causa supralegal de excludente de ilicitude. Trata-se a mesma de excludente de tipicidade.
Bons estudos!
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Realmente David Silveira você tem toda razão. Ato falho.
Segundo Rogério Sanches:
“O princípio da adequação social diz que apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada” (Manual de Direito Penal v1 2014).
Já corrigi a alternativa. Valeu pelo toque.
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As excludentes de culpabilidade, também denominadas de dirimentes ou eximentes, são três:
a) causas que excluem a imputabilidade;
b) causas que excluem a consciência da ilicitude e
c) causas que excluem a exigibilidade de conduta diversa.
As causas excludentes de ilicitude, por sua vez, estão previstas no artigo 23, do Código Penal:
Exclusão de ilicitude
Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato:
I – em estado de necessidade;
II – em legítima defesa;
III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
http://institutoavantebrasil.com.br/excludentes-de-culpabilidade-e-de-ilicitude/
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Código Penal
Exclusão de ilicitude (ou antijuricidade)
Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
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aquele momento em q a questao e tao obvia q vc tem medo de marcar e ter uma pegadinha, kkk
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Erro inevitável sobre ilicitude do fato = acredito que exclua a potencial consciência da ilicitude e, por consequência, exclui a culpabilidade.
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EXCLUDENTES - ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE
Estado de necessidade
Legítima defesa
Estrito comprimento do dever legal
Exercício regular do direito
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GABARITO B
Ilicitude ou Antijuridicidade(excludentes): (LEEE)
- Legítima defesa;
- Estado de necessidade;
- Estrito Cumprimento do Dever Legal;
- Exercício Regular do Direito.
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Gabarito: B
ANTIJURÍDICO
Legítima Defesa
Estado de Necessidade
Estrito cumprimento de Dever legal
Exercício Regular de direito
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O erro inevitável sobre a ilicitude do fato caracteriza ERROD DE PROIBIÇÃO, neste caso indireto, o qual exclui a CULPABILIDADE por faltar POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE.
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A fim de responder à questão, deve ser feito o cotejo entre as alternativas constantes do seus itens e o conteúdo do enunciado com vistas de verificar qual delas está correta.
O artigo 23 do Código Penal, que trata das causas excludentes da antijuridicidade ou ilicitude, enumera explicitamente quatro modalidades, quais sejam: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito.
O estado de necessidade é a causa excludente da ilicitude que se encontra prevista no artigo 24 do Código Penal, que tem a seguinte disposição: "considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se".
A legítima defesa é a causa excludente da ilicitude que se encontra prevista no artigo 25 do Código Penal, que tem a seguinte disposição: "entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".
O estrito do cumprimento do dever legal é a causa de excludente da ilicitude que consiste na realização de um fato típico que se justifica por força de uma obrigação imposta pela norma, como por exemplo, a apreensão de bens feitas por oficial de justiça.
O exercício regular de direito é a causa de exclusão da ilicitude que consiste no exercício de uma prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico, como, por exemplo, a ofensa irrogada em juízo na discussão da causa pela parte ou por seu procurador, nos termos do artigo 142, inciso I, do Código Penal.
O erro inevitável sobre a ilicitude do fato, que configura o chamado erro de proibição, corresponde a uma causa de exclusão da culpabilidade que resulta na isenção da pena. A esse teor, veja-se a primeira parte do artigo 21 do Código Penal, que lhe diz respeito, senão vejamos: "O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço".
Considerando-se as considerações feitas, extrai-se que a única das alternativas que não corresponde a uma causa excludente da antijuridicidade ou ilicitude é a constante do item (B).
Gabarito do professor: (B)