Questão 1910155

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

É correto afirmar que

• A. a União entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% (dez por cento) aos Estados e Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
• B. o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por Estado, a qualquer título, pertence à União.
• C. em regra, 60% (sessenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, pertence ao Município respectivo.
• D. 60% (sessenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território pertence ao Município respectivo.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A)  Art. 159. A União entregará
  II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados
  
  B) Errado, nesse caso é 100% do Estado o IRRF.
  
  C) ITR sem fisalização do Município = 50% / ITR COM fiscalização do Município = 100%.
  
  D) Errado, veículos automotores licenciados em um Município, dá direito a esse ente o montante de 50% do IPVA.
  
  bons estudos

• B) Aos estados, DF e municípios pertence o IR retido na fonte dos seus respectivos pagamentos. Art, 157, I e art. 158, I, CR. 

• Art. 153, §3º, III, CF- não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior;

  (Resumo - Não incidirá IPI sobre produtos industrializados destinados ao exterior)

  aí vem...

  Art. 159, II, CF - a União entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% (dez por cento) aos Estados e Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. 

  Alguém explica como isso se opera????

• Não há nenhuma porcentagem de 60% referente à Repartição de Receitas prevista na CF.

• cobrar porcentagem de repartição de receita, pow me ajuda ae né.....

• GABARITO: A

  UNIÃO reparte com ESTADOS E MUNICÍPIOS

  ESTADOS repartem só com MUNICÍPIOS

  MUNICÍPIOS não repartem com ninguém

   

  REPASSE DA UNIÃO PARA OS ESTADOS:

  1) 100% DO IRRF (imposto de renda retido na fonte) sobre os rendimentos pagos pelos Estados/DF;

  2) 25% dos impostos residuais (se criados);

  3) 10% do IPI proporcionalmente às exportações de produtos industrializados do Estado;

  4) 29% do CIDE Combustível;

  5) 30% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial conforme a origem da operação;

   

  REPASSE DA UNIÃO PARA OS MUNICÍPIOS

  1) 100% da arrecadação do IRRF sobre os rendimentos pagos pelo município;

  2) 50% do ITR relativos aos imóveis do município (ressalvada a hipótese do art. 153, §4º, III da CF em que os municípios poderão, por convênio com a UNIÃO, arrecadar 100% do ITR);

  3) 7,25% do CIDE Combustível;

  4) 70% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial conforme a origem da operação;

   

  REPASSE DOS ESTADOS PARA O MUNICÍPIO

  1) 50% do IPVA dos veículos licenciados em seu território;

  2) 25% do ICMS;

  3) 2,5% do IPI transferido pela União aos Estados proporcional às exportações ocorridas no território estadual (equivale à 25% dos 10% que os Estados receberam a título de IPI);

   

  FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO:

   

  FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS/DF (FPE):

  21,5% do IPI E IR, já excluindo o IRRF que pertence integralmente aos Estados;

   

  FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM):

  22,5% +1% da arrecadação do IPI e do IR já excluindo a parcela do IRRF que pertence integralmente aos municípios;

   

  FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO), NORDESTE (FNE) E CENTRO-OESTE (FCO):

  3% do total da arrecadação do IPI e do IR destinados ao desenvolvimento econômico e social através de programas de financiamento aos setores produtivos das regiões; 50% do FNE é destinado às atividades do semi-árido.

   

  FUNDO DE COMPENSAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES (FPEX ou IPI-Ex):

  Criado tendo em vista a imunidade que afasta a incidência do ICMS sobre as exportações. Os valores transferidos têm viés compensatório.

   

  FONTE: https://www.jurisway.org.br/concursos/dicas/dica.asp?id_dh=10018 que citou como FONTE: SPILBORGHS, Alessandro. Direito Tributário. Bahia: Editora Juspodvm. 2012.