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Resposta correta letra D, conforme artigo 32 da Lei 7357/85, in verbis:
Art. 32 O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário.
Parágrafo único - O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação
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A) ERRADA - No cheque visado o banco bloqueia na conta do cliente o valor do cheque, vinculando-o ao exclusivo pagamento daquela cártula, de tal maneira que se houver, por exemplo, bloqueio judicial aquela quantia não será afetada. Aquela quantia fica vinculada ao pagamento da cártula durante o prazo de apresentação.
B) ERRADA - Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 (EXECUÇÃO DO CHEQUE) desta Lei assegura ao portador.
Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.
C) ERRADA - Art . 18, lei 7.357/85: O endosso deve ser puro e simples, reputando-se não-escrita qualquer condição a que seja subordinado.
§ 1º São nulos o endosso parcial e o do sacado.
D) CORRETA - Art . 32, lei 7.357/85: O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário.
Parágrafo único - O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação
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Quanto aos prazos para a execução de cheque, vale a leitura do seguinte excerto:
[...]
´4. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora.
5. Prescrito o prazo para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo Diploma legal ressalva a possibilidade de ajuizamento ainda de ação fundada narelação causal, a exigir, portanto, menção ao negócio jurídico que ensejou a emissão do cheque.
6. A jurisprudência desta Corte admite também o ajuizamento de ação monitória (Súmula 299/STJ) com base em cheque prescrito, sem necessidade de descrição da causa debendi , reconhecendo que a cártula satisfaz a exigência da "prova escrita sem eficácia de título executivo", a que alude o artigo 1.102-A do CPC.
7. Recurso especial não provido.
(REsp 1.190.037/SP. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06.09.2011, DJe 27.09.2011)'
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GABARITO D - conforme já fundamentado pelos colegas.
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AGREGANDO CONHECIMENTO:
Súmula 503 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503, SEGUNDA SEÇÃO, julgada em 11/12/2013, DJe 10/02/2014)
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O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão. O entendimento, já pacificado no STJ, foi consolidado pela 2ª seção na súmula 503.
Entre os precedentes considerados para a edição da súmula está o REsp 926.312, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. Neste caso, a 4ª turma entendeu que é possível ação monitória baseada em cheque prescrito há mais de dois anos sem demonstrar a origem da dívida.
De acordo com o colegiado, em caso de prescrição para a execução do cheque, o artigo 61 da lei 7.357/85 prevê, no prazo de dois anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de enriquecimento ilícito. Expirado esse prazo, o artigo 62 da lei do cheque ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação fundada na relação causal.
Em outro precedente, que é recurso repetitivo (REsp 1.101.412), a 2ª seção consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para a ação monitória baseada em cheque sem executividade é o de cinco anos, previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do CC.
“Qualquer dívida resultante de documento público ou particular, tenha ou não força executiva, submete-se à prescrição quinquenal, contando-se do respectivo vencimento”, afirmou o colegiado em sua decisão.
FONTE: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI195859,81042-Sumula+do+STJ+fixa+prazo+para+acao+contra+emitente+de+cheque+sem
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Pesado KKKKK
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E tava. Foi por isso que surgiu a descentralização.
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A questão tem por
objeto tratar da figura do cheque. Não obstante o cheque ser uma ordem de
pagamento à vista, na prática, é muito comum sua utilização como pós-datado. A
doutrina e jurisprudência aceitam a modalidade do cheque pós-datado,
consignando que a apresentação antecipada do cheque para pagamento pelo
beneficiário acarreta dano moral ao sacador. Tal entendimento encontra-se
pacificado pelo STJ através da Súmula nº370.
Letra A) Alternativa
Incorreta. O Cheque visado tem um visto do gerente da conta do correntista,
garantindo a existência de fundos. Essa modalidade ocorre quando o sacado, a
pedido do emitente ou do portador legitimado, lançar e assinar, no verso do
cheque não ao portador e ainda não endossado, visto, certificação ou outra declaração
equivalente, datada e por quantia igual à indicada no título.
Art. 7º, Lei 7357/85
Pode o sacado, a pedido do emitente ou do portador legitimado, lançar e
assinar, no verso do cheque não ao portador e ainda não endossado, visto,
certificação ou outra declaração equivalente, datada e por quantia igual à
indicada no título.
Quando o sacado lançar o
visto no cheque, ele estará obrigado a debitar da conta do sacador a quantia
indicada no cheque. O valor reservado ficará disponível para o portador durante
o prazo de apresentação (30 dias quando o cheque for da mesma praça e 60 dias
quando o cheque for de praça diferente). Após o prazo de apresentação, o sacado
creditará na conta do emitente do cheque a quantia que havia sido reservada,
perdendo o visto o seu valor de garantir a existência de fundos.
Letra B) Alternativa Incorreta. O
cheque é uma ordem de pagamento à vista.
Dispõe o art. 59, LC, que prescreve em 6 meses, contados do término da
apresentação, o prazo para ajuizamento da ação de execução. O prazo de
apresentação do cheque depende da praça de emissão. Nos termos do art. 33, LC,
o cheque deverá ser apresentado para pagamento no prazo de 30 dias quando for
de mesma praça (emitido no lugar onde houver sido pago) e 60 dias se for de
praça diversa (quando emitido em outro lugar do País ou do exterior). O prazo
começa a correr a contar do dia seguinte à emissão estampada na cártula.
Letra C) Alternativa Incorreta. O
endosso é ato puro e simples, não admitindo condição, considerando-se não
escrita qualquer condição que seja a ele subordinada e não pode ser parcial.
Nesse sentido dispõe o art. 18, § 1º São nulos
o endosso parcial e o do sacado.
Letra D) Alternativa Correta. O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção
em contrário. Nesse sentido o art. 32, parágrafo único, LC dispõe que o cheque
apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável
no dia da apresentação.
Gabarito do Professor : D
Dica:
O
cheque é uma ordem de pagamento à vista vencendo no momento em que é
apresentado ao sacado, considerando-se não escrita qualquer menção em sentido
contrário. Desta forma, ainda que o sacador tenha lançado no título uma data
retroativa ou futura para pagamento (cheque pré-datado/pós-datado) o mesmo será
pago no momento da sua apresentação ao sacado, desde que haja provisão de
fundos disponíveis. É possível que a circulação
ocorra com cláusula não à ordem, e nesse caso o cheque não poderá ser endosso,
mas a transferência poderá ocorrer por cessão de crédito.