Questão 1910446

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Complementar
• Ano: 2010
• Provas: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Receita Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

Qual é o estágio da Receita Orçamentária que visa a indentificação e individualização do contribuinte ou devedor, com respectivos valores, não necessitando de escrituração contábil?

• A. Lançamento.
• B. Previsão.
• C. Arrecadação.
• D. Transferências.
• E. Liquidação.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

  art. 142 da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN), lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.