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GABARITO CERTO
Lei 8.213
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
I - seis representantes do Governo Federal;
II - nove representantes da sociedade civil, sendo:
a) três representantes dos aposentados e pensionistas;
b) três representantes dos trabalhadores em atividade;
c) três representantes dos empregadores.
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Entretanto, nota-se que a referência aos aposentados é específica para a PREVIDENCIA SOCIAL, tanto que na composição do Conselho Nacional da Saúde e do Conselho Nacional da Assistência Social NÃO há assentos específicos para os aposentados.
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8213/91 Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
II - nove representantes da sociedade civil, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
c) três representantes dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
#FOCO
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8213/91 Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
II - nove representantes da sociedade civil, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
c) três representantes dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
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Gabarito:"Certo"
CNPS - Conselho Nacional de Previdência Social, compõe-se de 15 membros sendo 6 do Governo e 9 da Sociedade( 3 membros dos aposentados e pensionistas + 3 trabalhadores + 3 empregadores)(art. 3, Lei 8.213/91)
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m base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da previdência social e dá outras providências, julgue o item seguinte.
Compõem o Conselho Nacional de Previdência Social representantes do governo federal e da sociedade civil, a qual é representada por aposentados e pensionistas, trabalhadores em atividade e empregadores?
QUAIS SÃO AS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL?
I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas
aplicáveis à Previdência Social;
II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão
previdenciária;
III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência
Social;
IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da
Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária
da Seguridade Social;
V - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais
por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no
âmbito da Previdência Social;
VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à
Previdência Social;
§ 5º As decisões do conselho serão tomadas com a presença de,
no mínimo, 6 (seis) de seus membros. (Revogado pela Lei nº
9.528, de 1997)
§ 6º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os
fins e efeitos legais.
§ 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a
estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término domandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.
§ 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas
competências, para o que contará com uma Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social.
24 Publicações da Escola da AGU
VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;
VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente
do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser
publicadas no Diário Oficial da União.
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CERTO
LEI 8.213
ART 3 Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
I - seis representantes do Governo Federal;
II - nove representantes da sociedade civil, sendo:
a) três representantes dos aposentados e pensionistas;
b) três representantes dos trabalhadores em atividade;
c) três representantes dos empregadores.
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Lei 8213/91:
Art. 3º. Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
I - seis representantes do Governo Federal;
II - nove representantes da sociedade civil, sendo:
a) três representantes dos aposentados e pensionistas;
b) três representantes dos trabalhadores em atividade;
c) três representantes dos empregadores.
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QUESTÃO:
Compõem o Conselho Nacional de Previdência Social representantes do governo federal e da sociedade civil, a qual é representada por aposentados e pensionistas, trabalhadores em atividade e empregadores.
QUESTÃO CORRETA!
Pense no princípios da seguridade social que diz que devem participar os interessados na seguridade social.
MACETE: Pense em GATE
Governo
Aposentados
Trabalhadores
Empregadores
Vejamos na CF/88
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
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Questão provável para INSS e TRF 4.
Comentários para fixar:
1º O presidente do CNPS é o Ministro da Economia Paulo Guedes.
2º O CNPS terá, dentre os seus membros, seis representantes do Governo Federal, os demais serão representantes da sociedade (3 representantes dos trabalhadores, 3 representantes dos empregadores e 3 representantes dos aposentados e pensionistas) totalizando 15 membros.
3º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República.
4º Os membros do CNPS representantes titulares da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a recondução, de imediato uma única vez.
5º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vezes por mês, por convocação de seu Presidente. Além disso poderá convocar reunião extraordinária com aprovação de 1/3 de seus membros.
Boa prova!
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Você já deve ter percebido que as provas cobram sempre os mesmos tópicos quando se trata do CNPS, quais sejam:
- Composição: 15 membros, sendo 6 do governo e 9 da sociedade civil (3 representantes dos aposentados e pensionistas, 3 dos trabalhadores e 3 dos empregadores).
- Quem faz a nomeação dos membros: Presidente da República.
- Prazo do mandato dos representantes da sociedade civil: 2 anos, admitida a recondução imediata por apenas uma vez.
- Reuniões ordinárias: uma vez por mês.
A questão apresenta a composição do CNPS, portanto, está correta.
Para complementar, leia os dispositivos mais cobrados.
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
II - nove representantes da sociedade civil, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
c) três representantes dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)
§ 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
[...]
§ 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.
Resposta: CERTO
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Me confundi quando cita pensionistas .
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CNPS ✓colegiado
✓deliberativo
✓superior
*Membros ~ 15
- 6 governo - entra > {De acordo com a vontade
- sai > {do presidente da Rep.
- 9 sociedade civil :
• 3 aposentados
• 3 empregadores
• 3 trabalhadores
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Pessoal, postei o método de memorização que uso para lembrar de datas e fatos importantes relacionados com a "HISTÓRIA DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL" no meu canal do youtube que se chama "tio san concurseiro" (a foto do canal é um boneco do Saitama usando óculos e mochila de estudo). Lá posto também áudio/vídeo das leis atualizadas, referenciadas, com anotações e resumos. Atualmente estou gravando o decreto 3048/99, mas já postei várias outras leis relacionadas ao INSS.
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Essa questão eu errei;
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Gab.: Certo
CNPS:
- colegiado
- deliberativo
- superior
15 Membros
- 6 representantes do Governo Federal
- 9 repres.sociedade civil :
• 3 aposentados
• 3 empregadores
• 3 trabalhadores
Fonte: @ipsislitterisconcursos
BonsEstudos!
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Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a Previdência
Social.
Inteligência
do art. 3º, caput e incisos da Lei
8.213/1991, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), é o órgão
superior de deliberação colegiada, que tem como membros seis representantes do
Governo Federal, nove representantes da sociedade civil, sendo, três
representantes dos aposentados e pensionistas, três representantes dos
trabalhadores em atividade, e três representantes dos empregadores.
Gabarito do Professor:
CERTO