Questão 1914190

• Banca: CONSULTEC
• Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA
• Ano: 2016
• Provas: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Direito Penal Tributário; Infrações em Direito Tributário

Caracteriza-se como indício de sonegação fiscal, exceto

• A. a prestação de declaração falsa ou a omissão, total ou parcial, de informação com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos.
• B. a inserção de informação ou dados inexatos ou a omissão de receitas, faturamentos ou rendimentos e de operações de qualquer natureza em documentos ou livros fiscais com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributos.
• C. alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal.
• D. fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução indevida de tributos.
• E. alterar conjunto de receitas com o objetivo de aumentar as bases de cálculo dos tributos.

Gabarito: E

Comentários

• Quanto maior a base de cálculo, maior será o tributo a ser pago!

• Na alternativa C, se a intenção é fraudar, não se trata de sonegação, mas sim de fraude! Sonegação tem a ver com ludibriar ou iludir o fisco, como por exemplo casos como venda sem nota fiscal.

   

• O Estado é besta? Se você erra para menos, é crime. Se você erra para mais, o Estado torce que você não retifique o erro.

• alternativa correta: E

• LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965.

  Art 1º Constitui crime de sonegação fiscal:          

  I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;

  II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;

  III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;

  IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.